GMOV não pode ser paga aos servidores lotados na Administração Central da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal
Em 2017, o Ministério Público de Contas do Distrito Federal ofertou ao Tribunal de Contas do Distrito Federal a Representação no 26/15-MPC/DF, que deu origem ao Processo 21.253/0015 – TCDF, versando sobre a regularidade da Gratificação de Movimentação – GMOV.
Em um primeiro momento, o TCDF considerou indevido o recebimento fora das hipóteses legais, ordenando o ressarcimento (Decisão 2310/17), mas,...
Representação do MPC aponta indícios de irregularidades na prestação de serviços sem cobertura contratual à Secretaria de Educação do DF
Brasília/DF - 3/1/2020. O Ministério Público de Contas (MPC/DF), após receber denúncia, ofereceu a Representação nº 20/2019-G4P, acerca de possíveis irregularidades em pagamentos realizados pela Secretaria de Estado de Educação – SEE/DF a empresa de limpeza e conservação, sem cobertura contratual, e sobre o atraso no início da execução dos contratos decorrentes do PE nº 14/2017.
O Parquet, com...
MPC/DF intensifica esforços para recolhimento ao erário de multas e débitos impostos pelo TCDF
Brasília-DF, 27/12/19 – O Ministério Público de Contas do DF encaminhou em novembro deste ano lista de devedores do TCDF para que a Procuradoria-Geral do Distrito Federal inscrevesse no cadastro de inadimplentes aqueles responsáveis que, mesmo após condenados e notificados pelo Tribunal de Contas, não quitaram as dívidas que lhes foram impostas.
A Lei Orgânica do TCDF e o Regimento...
Parecer do Ministério Público de Contas reafirma irregularidades nos Conselhos Tutelares do DF e requer adoção de medidas urgentes
O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer nº 778/2019-G4P reafirmando a existência de irregularidades nos Conselhos Tutelares do DF, que carecem da adoção de providências urgentes. O MP de Contas entendeu que o Tribunal pode não apenas determinar a realização de medidas urgentes à SEJUS/DF, mas sobretudo autorizar a realização de auditoria para apreciar temas relevantes envolvendo...
No Dia Internacional para Eliminação da Violência contra a Mulher, 25/11, o MPC/DF ofereceu a Representação 45/19 ao TCDF, trazendo um apanhado da legislação local que confere direitos às...
Foram pelo menos 113 documentos pesquisados, sendo separados os mais relevantes, devidamente catalogados nas áreas de segurança pública, saúde, educação, trabalho e outros. A intenção é chamar a atenção para o dilema que envolve a realização prática desses Direitos.
Traçado esse panorama, com a sistematização da legislação distrital, e devidamente contextualizada, o MP de Contas do DF acredita ser possível...
TCDF determina que o METRÔ/DF avalie conduta de empresa e convoca servidores para apresentarem esclarecimentos
Brasília, 9/10/2019 – O Tribunal de Contas DF acolhe Parecer do Ministério Público de Contas e determina a audiência de servidores em razão de irregularidades na condução de licitação e a instauração de processo para apenar empresa contratada pelo METRÔ-DF.
Entenda o Caso
No ano de 2017, foi autuado o Processo nº 7.852/2017-e para acompanhamento do Pregão nº 08/2017 lançado pelo METRÔ-DF,...
Falta de transparência com os gastos públicos do IGES/DF leva MPC/DF a ofertar representação ao TCDF
Brasília/DF, 4/10/2019 – O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF) ofertou junto ao TCDF a Representação nº 34/2019-G2P, em decorrência da ausência de transparência pelo IGES/DF – Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal, em seus procedimentos de contratação/compras, tendo em vista a vultuosidades dos recursos repassados desde 2018. De acordo com o Terceiro Termo Aditivo do...