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Pedido de acesso à informação

  • Tão logo votada a Lei de Acesso à Informação (LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.), o MPC/DF aprovou o Ato Interno 01 de 2012 que "dispõe sobre o acesso a informações e documentos no âmbito do Ministério Público de Contas do Distrito Federal – MPC/DF."

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