Pedido de acesso à informação

Tão logo votada a Lei de Acesso à Informação (LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.), o MPC/DF aprovou o Ato Interno 01 de 2012 que "dispõe sobre o acesso a informações e documentos no âmbito do Ministério Público de Contas do Distrito Federal – MPC/DF."

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Situação

Análise
Não Admitida - Art. 4º, §1º, I, Ato Interno 01/2023 – Não redigida em língua portuguesa
Não Admitida - Art. 4º, §1º, II, Ato Interno 01/2023 – Não inteligível
Não Admitida - Art. 4º, §1º, III, Ato Interno 01/2023 – Sem elementos mínimos para apuração
Não Admitida - Art. 4º, §1º, IV, Ato Interno 01/2023 – Matéria alheia à competência do TCDF
Não Admitida - Art. 4º, §5º, Ato Interno 01/2023 – Encaminhada ao órgão competente
Arquivada - Art. 5º, §1º, II, Ato Interno 01/2023 - Encaminhada ao jurisdicionado ou a outro órgão de controle, para as providências pertinentes.
Arquivada - Art. 5º, §1º, III, Ato Interno 01/2023 - Encaminhada ao Procurador vinculado, à Secretaria-Geral de Controle Externo, à Presidência do Tribunal ou ao Conselheiro Relator.
Arquivada - Art. 5º, §1º, VI, Ato Interno 01/2023 - Sem adoção de providências
Atendida - Art. 5º, §4º, Ato Interno 01/2023
Arquivada - Art.13, I, parte inicial, Ato Interno 01/2023 – Representação
Arquivada - Art.13, I, parte final, Ato Interno 01/2023 – Encaminhada a outro Órgão de Controle, incluindo serviços auxiliares do TCDF
Arquivada - Art.13, II, Ato Interno 01/2023 – Objeto de processo de controle externo
Arquivada - Art.13, III, Ato Interno 01/2023 – Matéria alheia à competência do TCDF
Arquivada - Art.13, IV, Ato Interno 01/2023 – Inexistência de indícios de irregularidade
Arquivada - Art.13, V, Ato Interno 01/2023 – Matéria sem relevância social ou material
Arquivada - Art.13, VI, Ato Interno 01/2023 – Outro motivo
Área técnica

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Jurisdicionado

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Procuradoria

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Número do Procedimento Interno

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Ano do Procedimento Interno

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Observações

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