ATO INTERNO 1/2015 – MPC
ATO INTERNO 1/2015 - MPC
Regulamenta a substituição de procuradorias no âmbito do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, nos termos da Lei nº
13.024/2014.
ATO INTERNO 1/2010 – MPC
ATO INTERNO 1/2010 - MPC.
Dispõe sobre a organização e competência do Ministério Público de Contas do Distrito Federal
ATO INTERNO 7/2013 – MPC
ATO INTERNO 7/2013 - MPC
Dispõe sobre a implantação de Ouvidoria no Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
ATO INTERNO 6/2013 – MPC
ATO INTERNO 6/2013 - MPC
Dispõe sobre a vedação ao exercício da advocacia por parte dos servidores que exercem atividades no Ministério Público de Contas do Distrito Federal.