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Ato interno

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ATO INTERNO 5/2013 – MPC

ATO INTERNO 5/2013 - MPC Dispõe sobre a residência no Distrito Federal e Entorno pelos membros do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
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ATO INTERNO 7/2013 – MPC

ATO INTERNO 7/2013 - MPC Dispõe sobre a implantação de Ouvidoria no Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
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ATO INTERNO 2/2020 – MPC

ATO INTERNO 2/2020 - MPC       Acrescenta o Parágrafo 3ª no Artigo 13 do Ato Interno n° 1/2015, que regulamenta a substituição de procuradorias no âmbito do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 13.024/2014.
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ATO INTERNO 11/2021 – MPC

Ato Interno 11/2021       Revoga o Ato Interno nº 3/2016, que dispôs sobre a aplicação das normas do CNMP referentes à concessão e pagamento de diárias aos membros do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
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ATO INTERNO 4/2014 – MPC

ATO INTERNO 4/2014 - MPC Dispõe sobre a compensação de Procedimentos Internos distribuídos por sorteio com parcerias e demais atividades realizadas pelas Procuradorias de Contas. (Alterado pelo Ato Interno n° 3/2022)
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ATO INTERNO 3/2008 – MPC

ATO INTERNO 3/2008 - MPC Disciplina o pedido de afastamento de membros do MPC/DF no exercício de suas funções para frequentar cursos de aperfeiçoamento e estudos e para elaboração de dissertações e teses, bem como para comparecer a seminários, congressos ou missões oficiais.
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ATO INTERNO 2/2023 – MPC

ATO INTERNO 2/2023 – MPC Estabelece o Regimento Interno da Corregedoria do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
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ATO INTERNO 2/2013 – MPC

ATO INTERNO 2/2013 - MPC Dispõe sobre o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
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ATO INTERNO 6/2022 – MPC

ATO INTERNO 6/2022 – MPC Altera dispositivos do Ato Interno n° 03/2013, que dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
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ATO INTERNO 12/2021 – MPC

Ato Interno 12/2021       Revoga a Instrução Normativa nº 01/2002 e a Portaria nº 04/2003, que dispuseram sobre a criação e regulamentação das atividades do Centro de Estudos Jurídicos do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
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