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Ato interno

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ATO INTERNO 1/2023 – MPC

ATO INTERNO 1/2023 – MPC Dispõe sobre o tratamento de demandas recebidas pelos órgãos do Ministério Público de Contas do Distrito Federal e sobre os procedimentos internos e administrativos da Instituição.
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ATO INTERNO 12/2021 – MPC

Ato Interno 12/2021       Revoga a Instrução Normativa nº 01/2002 e a Portaria nº 04/2003, que dispuseram sobre a criação e regulamentação das atividades do Centro de Estudos Jurídicos do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
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ATO INTERNO 1/2022 – MPC

ATO INTERNO 1/2022 – MPC     Dispõe sobre a organização e competências do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
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ATO INTERNO 5/2013 – MPC

ATO INTERNO 5/2013 - MPC Dispõe sobre a residência no Distrito Federal e Entorno pelos membros do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
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ATO INTERNO 5/2021 – MPC

Ato Interno 5/2021     Revoga o Ato Interno nº 4/2015, que cria grupo de trabalho com fim de desenvolver metodologia e propor minuta objetivando a análise e a quantificação dos Benefícios da Atuação do MPC/DF.
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ATO INTERNO 4/2020 – MPC

ATO INTERNO 4/2020 - MPC       Dispõe sobre as publicações de notícias e informações no Portal do Ministério Público de Contas do DF.
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ATO INTERNO 2/2019 – MPC

ATO INTERNO 2/2019 - MPC (Alterado pelo Ato Interno n° 2/2023)        Altera dispositivos do Ato Interno nº 7/2013 e do Ato Interno nº 3/2014, a fim de adequar a escolha de Corregedor e Ouvidor do MPCDF às normas que regem a matéria no âmbito do MPDFT.
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ATO INTERNO 5/2022 – MPC

ATO INTERNO 5/2022 – MPC Revoga o Ato Interno nº 2/2014, que dispôs sobre a adequação dos trabalhos do Ministério Público de Contas – MPC/DF às normas de acessibilidade, em cumprimento à Resolução nº 81, de 03/01/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.
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ATO INTERNO 3/2013 – MPC

ATO INTERNO 3/2013 - MPC Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público de Contas do Distrito Federal. (Alterado pelo Ato Interno 6, de 15 de dezembro de 2022)
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ATO INTERNO 1/2015 – MPC

ATO INTERNO 1/2015 - MPC       Regulamenta a substituição de procuradorias no âmbito do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 13.024/2014.
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