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Ato interno

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ATO INTERNO 7/2013 – MPC

ATO INTERNO 7/2013 - MPC Dispõe sobre a implantação de Ouvidoria no Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
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ATO INTERNO 1/2022 – MPC

ATO INTERNO 1/2022 – MPC     Dispõe sobre a organização e competências do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
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ATO INTERNO 15/2021 – MPC

ATO INTERNO 15/2021 – MPC       Altera o Ato Interno nº 3/2013, que trata do acúmulo das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
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ATO INTERNO 3/2013 – MPC

ATO INTERNO 3/2013 - MPC Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público de Contas do Distrito Federal. (Alterado pelo Ato Interno 6, de 15 de dezembro de 2022)
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ATO INTERNO 8/2013 – MPC

ATO INTERNO 8/2013 - MPC Dispõe sobre as informações a serem prestadas ao Conselho Nacional do Ministério Público relativas ao Cadastro de Membros do Ministério Público.
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ATO INTERNO 2/2021 – MPC

Ato Interno 2/2021     Altera o Artigo 1º do Ato Interno n° 6/2016, que regulamenta o dever de decidir em questões administrativas internas no âmbito do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
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ATO INTERNO 5/2022 – MPC

ATO INTERNO 5/2022 – MPC Revoga o Ato Interno nº 2/2014, que dispôs sobre a adequação dos trabalhos do Ministério Público de Contas – MPC/DF às normas de acessibilidade, em cumprimento à Resolução nº 81, de 03/01/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.
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ATO INTERNO 3/2021 – MPC

Ato Interno 3/2021     Altera o Ato Interno nº 7/2013, que dispõe sobre a implantação de Ouvidoria no Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
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ATO INTERNO 5/2021 – MPC

Ato Interno 5/2021     Revoga o Ato Interno nº 4/2015, que cria grupo de trabalho com fim de desenvolver metodologia e propor minuta objetivando a análise e a quantificação dos Benefícios da Atuação do MPC/DF.
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ATO INTERNO 1/2016 – MPC

ATO INTERNO 1/2016 - MPC Altera o ATO INTERNO MPC nº 07/2013, que dispõe sobre a Ouvidoria no Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
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