ATO INTERNO 1/2012 – MPC

ATO INTERNO 1/2012 - MPC Dispõe sobre o acesso a informações e documentos no âmbito do Ministério Público de Contas do Distrito Federal - MPC/DF.

ATO INTERNO 6/2016 – MPC

ATO INTERNO 6/2016 - MPC Regulamenta a aplicação das normas do CNMP referenes ao dever de decidir e o prazo razoável dos procedimentos administrativos no âmbito do Ministério Público de Contas do Distrito Federal

ATO INTERNO 2/2014 – MPC

ATO INTERNO 2/2014 - MPC (REVOGADO PELO ATO INTERNO N° 5/2022)       Dispõe sobre adequação dos trabalhos do Ministério Público de Contas - MPC/DF às normas de acessibilidade, em cumprimento à Resolução nº 81, de 03.01.2012 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

ATO INTERNO 3/2013 – MPC

ATO INTERNO 3/2013 - MPC Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público de Contas do Distrito Federal. (Alterado pelo Ato Interno 6, de 15 de dezembro de 2022)

ATO INTERNO 1/2019 – MPC

ATO INTERNO 1/2019 - MPC       Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.

ATO INTERNO 2/2016 – MPC

ATO INTERNO 2/2016 - MPC Dispõe sobre a celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do Ministério Público de Contas do Distrito Federal - MPC/DF.

ATO INTERNO 2/2023 – MPC

ATO INTERNO 2/2023 – MPC Estabelece o Regimento Interno da Corregedoria do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.

ATO INTERNO 4/2020 – MPC

ATO INTERNO 4/2020 - MPC       Dispõe sobre as publicações de notícias e informações no Portal do Ministério Público de Contas do DF.

ATO INTERNO 1/2016 – MPC

ATO INTERNO 1/2016 - MPC Altera o ATO INTERNO MPC nº 07/2013, que dispõe sobre a Ouvidoria no Ministério Público de Contas do Distrito Federal.

ATO INTERNO 4/2016 – MPC

ATO INTERNO 4/2016 - MPC Regulamenta a aplicação das normas do CNMP referentes à aplicação do teto constitucional e do subsídio mensal aos membros do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.