Os Procedimentos Internos no MPC/DF possuem numeração sequencial, por exercício, devendo ser concluídos em 01 (um ano), ou, excepcionalmente, em prazo superior, se houver necessidade motivada.
Após as apurações necessárias, o Procurador, para o qual o PI foi distribuído poderá optar por representar ou oficiar ao TCDF, ou outra providência, sendo certo que, caso decida arquivá-lo, sem providências perante o controle externo, deverá submeter o seu ato para votação no Colégio de Procuradores, integrado por todos os Procuradores, com direito a voto.
O Ato… rege a tramitação dos Procedimentos Internos no MPC/DF.