Regulamenta a aplicação das normas do CNMP referentes a audiências públicas no âmbito do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
Ato Interno5_2016_assinatura digitalATO INTERNO 5/2016 – MPC
Regulamenta a aplicação das normas do CNMP referentes a audiências públicas no âmbito do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
Ato Interno5_2016_assinatura digital