Regulamenta a aplicação das normas do CNMP referentes à aplicação do teto constitucional e do subsídio mensal aos membros do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
Ato Interno4_2016_assinatura digitalATO INTERNO 4/2016 – MPC
Regulamenta a aplicação das normas do CNMP referentes à aplicação do teto constitucional e do subsídio mensal aos membros do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
Ato Interno4_2016_assinatura digital