ATO INTERNO 12/2021 – MPC Ato Interno 12/2021 Revoga a Instrução Normativa nº 01/2002 e a Portaria nº 04/2003, que dispuseram sobre a criação e regulamentação das atividades do Centro de Estudos Jurídicos do Ministério Público de Contas do Distrito Federal. Ato_Interno_12_2021_Revogacao_Port_042003_e_IN_012002__1_
