Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
(Alterado pelo Ato Interno 6, de 15 de dezembro de 2022)
ATO INTERNO 3/2013 – MPC
Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
(Alterado pelo Ato Interno 6, de 15 de dezembro de 2022)
