Brasília, 04/06/2019 – O Conselheiro do TCDF Renato Rainha teve referendado pelo plenário do Tribunal o Despacho Singular 284/19, em que conheceu a Representação 7/19, do Procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima, do Ministério Público de Contas do DF, e concedeu o pedido de cautelar para suspender os efeitos da premiação prevista na Ordem de Serviço nº 39/2019, que garantia ao vencedor de concurso para escolha da logomarca em comemoração aos 60 anos do Cruzeiro o “direito de, com um representante legal, participar de um passeio cívico pela cidade acompanhado do Deputado Reginaldo Sardinha”.

O Procurador Marcos Felipe questionou, na Representação 7/19, a legalidade da premiação do concurso, que previa para o vencedor um tablete e o direito de participar de um passeio cívico, pela cidade, acompanhado do deputado distrital Reginaldo Sardinha, e participar do projeto “Dia do Deputado”.

Segundo o Procurador, a premiação conforme proposta em edital contraria o princípio da impessoalidade e moralidade ao promover o passeio cívico pela cidade acompanhado de um parlamentar. “É proibido aos agentes políticos a promoção pessoal em atos, programas, obras e serviços financiados com recursos públicos” explica o representante do MP de Contas do DF.

Marcos Felipe argumenta ainda na Representação que a Constituição Federal veda a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em campanhas de publicidades de atos, programas, obras e serviços de órgãos públicos.

Conforme a Lei Orgânica do DF, o interesse público e a impessoalidade são princípios que regem a Administração. “Os serviços e campanhas dos órgãos e entidades da administração pública devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo caracterizar qualquer promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, assegura Marcos Felipe.

Entende o representante do MPC/DF que a participação em um passeio cívico pela cidade, acompanhado de um deputado distrital, afrontaria princípios administrativos, sobretudo o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e do interesse público. “Há promoção pessoal do parlamentar, que não deve ser admitida, sob pena de ferir a própria Constituição Federal e a Lei Orgânica do DF”, alerta o Procurador.

Com a decisão do TCDF de referendar o Despacho Singular 284/19, do Conselheiro Renato Rainha, o administrador regional do Cruzeiro tem prazo de 10 dias para encaminhar esclarecimentos a respeito do concurso cultural.

Na última sexta-feira, (31/05), a Administração Regional do Cruzeiro tornou sem efeito a referida Ordem de Serviço, conforme publicação contida no DODF nº 102.

Brasília, 24/05/19 – O Procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima, da Quarta Procuradoria do Ministério Público de Contas do DF, apresentou, ao TCDF, a Representação 8/19, com pedido de medida cautelar, para que a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do DF suspenda os efeitos do “Aviso de Cancelamento do Edital de Chamamento Público 17/18”. O Procurador pede ainda, na mesma Representação, ao Tribunal que estabeleça prazo para a Secretaria de Cultura e a Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão apresentem esclarecimentos sobre os fatos narrados na peça ministerial.

O Edital 17/18, lançado em outubro do ano passado, trata de seleção de projetos para recebimento de patrocínio financeiro como incentivo à divulgação de manifestações culturais no Distrito Federal, com base no Fundo de Apoio à Cultura (FAC). Conforme o Edital, o Fundo previa investimentos de aproximadamente R$ 25 milhões.

De acordo com o noticiado, em matéria jornalística e no sítio eletrônico da Secretaria de Cultura, o cancelamento dos investimentos em incentivo às manifestações culturais teve a finalidade de dar nova destinação aos recursos do Fundo. Conforme indicou a própria SEC/DF, a reforma do Teatro Nacional seria a nova prioridade. No entendimento do Procurador Marcos Felipe, a iniciativa da Secretaria de Cultura contraria os princípios da finalidade e deveria ser acompanhada de exposição de motivos e justificativas para ser adotada. “A aplicação em área, em princípio, não permitida indica afronta ao princípio da legalidade”, argumenta. Com o cancelamento, 270 projetos culturais foram prejudicados, apesar da Administração já haver incorrido em despesas financeiras e administrativas.

A Lei Orgânica do DF determina o repasse de 0,3% da Receita Corrente Líquida para incentivo à cultura, por meio do FAC. A Representação 8/19 lembra que, conforme a Lei, dos recursos do Fundo, até 5% podem ser utilizados para manutenção, informatização, contratação de consultoria e outros tipos de serviços visando à eficiência do próprio FAC. Contudo, a legislação não deixa clara a possibilidade de que os 5% sejam utilizados para obras ou reformas.

Em seus argumentos, Marcos Felipe lembra que o TCDF, motivado pela Representação 10/16 do MPC/DF, no processo 26.462/16, já havia deliberado sobre a questão da aplicação dos recursos do FAC, conforme prevê a lei. O Procurador destaca a Decisão 1.817/2017, tomada pelo plenário do Tribunal, segundo a qual foi determinado à Secretaria de Fazenda “que dê cumprimento aos termos da Lei Complementar nº 782/08, art. 2º, passando a transferir ao Fundo de Apoio à Cultura FAC/DF os valores a que se refere a Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 246, § 5º, mensalmente, até o último dia útil subsequente ao da apuração”. A mesma decisão determinou à Secretaria de Cultura “que: a) apresente, no prazo de 30 dias, esclarecimentos quanto aos motivos que levaram à baixa execução da dotação atribuída ao Fundo de Apoio à Cultura – FAC/DF em 2015; b) doravante, não sendo possível a efetiva aplicação dos recursos destinados ao Fundo, exponha os motivos e as justificativas que ensejarem a situação excepcional, de modo a permitir o controle da regularidade do ato”.

A Representação 8/19 foi analisada, no Processo 11.906/19, na sessão do TCDF de ontem, quinta-feira, (23/19), sendo o relator o Conselheiro Manoel de Andrade. O Conselheiro Inácio Magalhães pediu vista do processo.

Brasília, 22/05/2019 – A iniciativa faz parte do encontro “Conversa sobre o MP de Contas do DF”. Para comemorar o aniversário de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), a Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas do DF realizou encontros com Assessorias de Comunicação do GDF e com a Imprensa.

Anfitriã dos encontros, a Procuradora-Geral do MP de Contas do DF, Cláudia Fernanda, aborda o que considera ser uma mudança de paradigma a votação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12527/11), que confere aos cidadãos o direito à transparência ativa, obtendo informações relacionadas com a gestão pública, sem necessitar até mesmo de formular requerimentos. Além disso, o Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos (Lei 13460/17) confere aos cidadãos direitos básicos, como direito a ver cumpridos prazos e normas procedimentais; participação, acompanhamento e avaliação dos serviços, além de reforçar, o direito ao acesso à informação.

Cláudia Fernanda revelou que o MPC/DF publicou a sua Carta de Serviços e, ainda, mantém um campo específico, em sua página, para Avaliação Continuada e permanente. “Por esse modo, o cidadão pode conhecer o que faz o MPC/DF, provocar a Instituição, por meio de denúncias, informações e representações, e, ainda, acompanhar e avaliar o serviço que é prestado”, pontuou.

Em conversa com os profissionais de comunicação no DF, no dia 16/05, Cláudia Fernanda esclareceu qual é a função do MPC/DF no controle de contas do DF, como atua o órgão e suas finalidades constitucionais. A Secretaria de Comunicação do GDF foi representada pela Subsecretária de Publicidade e Propaganda, jornalista Cláudia Marques, por Marília Lustosa e Núbia Santos, da Casa Civil, esteve presente Carlos Manfredini, e da Secretaria de Saúde, Michele Paixão. “O papel dos assessores de comunicação é extremamente relevante, pois atuam internamente como agentes multiplicadores de informação, sendo importante que tenham o conhecimento sobre o que faz o MPC para comunicarem a seus órgãos a natureza e o sentido da atuação do MP de Contas do DF”, afirma a PGC do DF.

Cláudia Fernanda informou, ainda, que o MP de Contas do DF tem-se dedicado a fortalecer a aplicação da LAI no ambiente do controle externo. Recordou que ofereceu a Representação 23/17, a fim de eliminar o condicionamento a uma decisão de mérito, para que, então, somente após, as peças em processos públicos do TCDF passassem a ser divulgadas. A iniciativa teve, ainda, o apoio da OAB DF, da entidade Contas Abertas e, também, do MPDFT, por meio da Recomendação 05/17, da 4a Prodep. O resultado foi a alteração do procedimento, por meio da Decisão 4464/17. Mas o MPC/DF defende que é necessário avançar. “Tribunais de Contas Estaduais como do RN e MA tornam acessíveis todas as peças em processos públicos, assim que assinadas. Isso confere maior responsabilidade e qualidade ao trabalho que é desenvolvido, além de privilegiar a transparência”, defende a PGC/DF.

Na fase atual, o MPC DF quer, também, que, além dos processos de controle externo, os processos administrativos, que são públicos, tenham suas peças acessíveis, assim como seja alterado o layout do Portal da Corte.

Na sequência, em mais uma etapa do Projeto “Conversa sobre o MPC DF”, Cláudia Fernanda recebeu na manhã, da terça-feira, (21/05),o jornalista Alexandre de Paula, pelo Correio Braziliense, Isadora Teixeira, site Metrópoles, João Paulo, TV Record, e Wesley Oliveira, do Jornal Destak DF. Para a Procuradora-Geral de Contas a oportunidade de falar com os jornalistas da grande imprensa do DF permite que os profissionais tenham melhor entendimento sobre o MP de Contas, o que, em última análise, deverá trazer maior visibilidade e compreensão da sociedade.

A PGC/DF enalteceu o papel da imprensa e, também, dos cidadãos, conclamando a que todos participem, como verdadeiros fiscais da atuação do Estado e, também, dos órgãos de controle.

Fique por dentro

– A Lei de Acesso à Informação, de 18/11/11, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, e entrou em vigor no dia 16/05/12.

– Por meio da LAI, a publicidade é a regra e o sigilo é exceção (artigo 3o, I da LAI).

– Constituem condutas ilícitas, que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, a recusa às informações oferecidas, assim como o seu fornecimento de forma intencionalmente incorreta, incompleta ou imprecisa, e, ainda, a ocultação total ou parcialmente, de informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha conhecimento em razão do exercício de suas atribuições (artigo 32 da LAI).

– Constitui ato de improbidade administrativa negar publicidade aos atos oficiais (artigo 11, IV da Lei de Improbidade Administrativa, 8429/12).

– Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do MP, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil (Lei 3747/85, art. 6o).

– A Lei 8112/90 determina que nenhum servidor público poderá ser responsabilizado, quando houver suspeita, por dar conhecimento a autoridades competentes, para apuração de informações de que tenha conhecimento (arg. 126-A).

– No DF, a LC 840 determina que são deveres do servidor atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo (art. 180, XVI, a).

– Acompanhe a votação do Processo 9769/12-TCDF, que aguarda manifestação da Ouvidoria do TCDF (Despacho em 14/11/18). Por meio dele, o TCDF votará norma, que deverá trazer plena adequação à LAI, no ambiente do controle externo distrital

A medida está prevista no Código de Defesa do Usuário do Serviço Público

Brasília, 10/05/2019 – O cidadão tem, agora, mecanismo apto a avaliar, de forma permanente, a atuação do MPC/DF nos quesitos pessoal, instalações, tempestividade e transparência. A ferramenta também permite que sejam avaliados os graus de satisfação, atendimento, compromisso e prazos relacionados com a atuação do MPC/DF. Basta apenas acessar o endereço eletrônico. https://mpc.tc.df.gov.br/?page_id=30002700 e preencher o questionário que se encontra à disposição em campo específico, intitulado “Avaliação Continuada”. Após preencher e enviar as suas impressões, será endereçado a um email específico, e, a partir dele, o MPC/DF elaborará relatórios mensais, que farão parte do Relatório Trimestral de atuação da Instituição.

Para a Procuradora-Geral de Contas do DF, Cláudia Fernanda, “trata-se de medida que, além de dar cumprimento à nova Lei de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos (Lei nº 13460/17), quer manter canal aberto com o cidadão, permitindo que a sua avaliação seja considerada para reorientar e ajustar a prestação dos nossos serviços, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na nossa Carta de Serviços, que se encontra à disposição para a consulta na página do MP de Contas do DF”.

A iniciativa é festejada como um grande avanço rumo ao controle social participativo. O cidadão, além de já poder apresentar Representação, tem, agora, a seu dispor a possibilidade de avaliar a atuação da instituição, inclusive, podendo, também, propor melhorias.

Brasília, 07/05/19 – O Governo do Distrito Federal lançou o programa SOS DF, em um pacote de ações emergenciais que vem realizando, em áreas estratégicas do governo. O SOS DF Saúde, segundo a SES/DF, teria possibilitado a realização de 10,1 mil cirurgias, desde o início do mês de janeiro deste ano, até o final de fevereiro, em 14 hospitais da rede pública de saúde do DF.

O Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF) relembra que o modelo de mutirão para a realização de cirurgias é acompanhado pelo órgão de fiscalização desde 2012, quando foram verificadas várias contradições, como, por exemplo, a contabilização de ações médicas feitas em horário ordinário de expediente, adicionando cirurgias rotineiras como resultado do mutirão e também os pagamentos dos serviços com recurso distritais, quando deveriam ter sido feitos com recursos da União.

Na lista de possíveis irregularidades, em 2012, o MPC/DF verificou o registro de pacientes submetidos a dois procedimentos cirúrgicos ao mesmo tempo; de pessoas submetidas a duas consultas, por dois médicos, simultaneamente; outro paciente que teria sido submetido a seis procedimentos; pessoas com um registro de atendimento por médicos diferentes, em alguns casos em datas coincidentes; número informado pela SES não correspondendo ao nome do paciente listado; a informação de 49 procedimentos cirúrgicos realizados por um único médico, em apenas um dia, entre outras incoerências. O pedido de esclarecimentos do MPC/DF resultou no processo 25905/12, que aguarda Tomada de Contas Especial, para apuração dos prejuízos, ainda sem conclusão, apesar de transcorridos sete anos.

Para o MP de Contas do DF, “Apesar de se tratar de programas distintos, é necessário fiscalizar quantos são os pacientes que esperam e por quais cirurgias? (devendo ser detalhado o quantitativo para todos os tipos); qual foi o gasto até o momento com os referidos “mutirões”?; quais são os controles para pagamento pelos serviços adicionais realizados? qual foi a evolução do valor TPD e pagamento para servidores comissionados? etc.”, afirmou a Procuradora-Geral de Contas do DF, Cláudia Fernanda, autora da Representação. A PGC/DF lembrou, ainda, que a questão do pagamento por TPD (remuneração por trabalho em período definido) é objeto de outra Representação, a 19/18 (Processo 18310/18).

Para o Relator do Processo no TCDF, Conselheiro Inácio Magalhães, “os ganhos advindos com a fiscalização das despesas públicas distritais destinadas à realização de mutirão de cirurgias pela SES/DF, mediante controles prévio e concomitante, bem como os ganhos incomensuráveis para a população beneficiada com os referidos procedimentos (tanto de emergência como eletivos), ensejam o conhecimento da Representação 11/2019-CF”.

A Controladoria-Geral do DF (CGDF) está realizando a fiscalização do programa SOS DF e deve encaminhar, a pedido do TCDF, cópia do relatório final ao Tribunal, para sua análise, oportunidade em que o MPC/DF e o TCDF terão oportunidade de aprofundar suas análises (Processo 8744/2019).

CENTRO DE CONVENÇÕES ULISSES GUIMARÃES  –   REPRESENTAÇÃO nº 4/2019 – G3P (nº 17013/2016) ofertada pelo Ministério Público de Contas – MPC/DF versando acerca de possível irregularidade na cobrança de valores para utilização do estacionamento oeste do Centro de Convenções Ulysses. O TCDF decidiu (Decisão nº 1411/2019) adiar o julgamento da matéria.

VICENTE PIRES – REPRESENTAÇÃO nº 05/19 – G3P autuada sob nº 8.795/19 chama a atenção para a situação do local, em razão das fortes chuvas, agravada pelas obras de infraestrutura em andamento. Após requisitar informações sobre contratos assinados entre 2015 e 2018, ressaltou o MP de Contas do DF o baixo índice de realização das obras, entre 0% e 60,82%, solicitando que fossem desencadeados procedimentos de fiscalização para examinar o andamento dos contratos das obras de execução de pavimentação asfáltica, meios-fios, drenagem pluvial e obras de artes especiais na Região Administrativa de Vicente Pires – DF. O TCDF (Decisão nº 1424/2019) conheceu a Representação e autorizou a sua tramitação com o Processo nº 35.717/17, no qual será realizada auditoria em contratos compreendidos na Representação.

KITS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PRELIMINARES DE IDENTIFICAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. REPRESENTAÇÃO nº 10/19 – GPCF autuada sob nº 8760/19. O MPC/DF discute a economicidade dos preços previstos. A PMDF suspendeu, cautelarmente, qualquer despesa em razão da licitação. O TCDF mediante a decisão nº 1412/2019 determinou que se mantivesse a suspensão e solicitou informações.

SERVIDOR COM CONTAS IRREGULARES NOMEADO PARA CARGO DE NATUREZA ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO nº 02/19 – GPCF ofertada pelo MPC/DF contrária à nomeação do Subsecretário de Administração Geral da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. Exoneração posterior, publicada no DODF. O TCDF (Decisão nº 1422/2019) autorizou o arquivamento dos autos. Processo nº 2371/19.

DRU e DREM. REPRESENTAÇÃO nº 30/2016 – GPCF, versando sobre o entendimento a ser dado pelo controle externo acerca de alguns pontos da Emenda Constitucional – EC nº 93/2016, que prorrogou a desvinculação de receitas da União e estabeleceu a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Apesar de não implementada, em 2018, por problemas operacionais, a perspectiva é de desvinculação efetiva de R$ 267,7 milhões, para 2019. O Tribunal  (Decisão 1445/2019) considerou cumpridos os itens II e III da Decisão 3081/2018. Autorizado o arquivamento dos autos, sem prejuízo de futuras fiscalizações. Processo nº 39041/16.

OPERAÇÃO CONTÊINER. Representações do MPC/DF – Processos 19030/11 e 30038/12: inspeção para acompanhamento da execução contratual, com constatação de deficiências na estrutura de unidades de saúde e de indícios de prejuízo na execução contratual; e discussão acerca da regularidade dos Contratos nº 161/12 e 173/13.  MPC/DF propõe a continuidade do andamento do Processo. O TCDF decidiu sobrestar (Decisões nº 1384/2019 e 1393/2019) os autos para aguardar o deslinde da Ação Civil Pública nº 2014.01.1.003576-9 e da Ação de Improbidade Administrativa nº 2012.01.1.133470-7.

Brasília, 16/04/19 – A convite da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal, a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF), Cláudia Fernanda, participou de Audiência Pública que debateu, na quinta-feira passada (11/04), a situação das obras não iniciadas, paralisadas e atrasadas em creches e pré-escolas no país. O debate faz parte de um ciclo de encontros, promovido pelo Senado, intitulado “Diálogos de Transparência — Monitoramento de obras de creches e pré-escolas públicas”.

Cláudia Fernanda apresentou o Ministério Público de Contas (MPC) brasileiro e pediu um olhar atento do Senado Federal, para a falta de autonomia orçamentária e financeira que ocorre no órgão de contas: “No DF, estamos em três Procuradores, apenas. Esse número é absolutamente insuficiente. Para se ter uma ideia, aqui, um só colega é responsável por toda a demanda externa que chega ao MPC/DF na área da educação, além de outras matérias. Eu, por exemplo, sou responsável pela demanda externa na saúde. Apesar de serem temas vitais para a sociedade, não podemos dedicar-nos a eles como desejaríamos, porque há também outras matérias para as quais somos demandados e faltam Procuradores. Isso ocorre, porque, sem orçamento próprio, não podemos recompor ou ampliar nossos quadros e a oferta de nossos serviços. Essa dificuldade é compartilhada pelos demais membros do MPC em todo o país”, explicou a PGC do DF.

Apesar das limitações estruturais, a Procuradora-Geral de Contas do DF apresentou importantes exemplos de atuação do MPC/DF e do MPC em todo o Brasil, na área da educação. No DF, a 4^a Procuradoria tem chamado a atenção para a questão da precariedade das escolas e do ensino, em geral. São questões que se encontram, também, bem retratadas no Processo 32417/15, no qual o TCDF realiza Auditoria para avaliar o cumprimento do Plano Distrital de Educação, inclusive em relação à Meta 1, que trata da universalização da educação infantil na pré-escola. “Em plena Capital do país, o DF não conseguiu cumprir a meta, tampouco conseguiu ampliar, em patamares desejáveis, a oferta de educação em tempo integral”, lamentou a PGC DF.

Segundo informou Cláudia Fernanda, o TCDF vai iniciar, ainda em 2019, uma auditoria operacional com o objetivo de avaliar o gerenciamento do acesso à educação infantil, Processo 2134/19.

Além disso, o TCDF, a partir da Representação 09/15 (Processo é 7428/15-e), fiscaliza a execução dos contratos celebrados para a entrega de CEPIs (Centros de Educação de Primeira Infância) e CEIs (Centros de Educação Integrada). Todavia dos sete CEPIs, selecionados para a inspeção, apenas cinco foram entregues, e somente quatro se encontram em utilização, já que, ainda, em duas unidades, as obras estão paralisadas.

Após a sua exposição, já na fase final dos debates, a PGC/DF lembrou a atuação do MPC/DF, em parceria com o MPC da União e MPDFT, capaz de frear a utilização do mesmo modelo de construção, que se adotou para construir essas creches, na edificação de todas as UPAs, no DF, e que se mostrou falho, em todo o país.

Recentemente, pelo menos cinco unidades da federação deflagraram a Operação Contêiner, que, no DF, culminou com a prisão de dois ex-Secretários de Saúde. Em todas esses Estados, há em comum o uso desse novo método construtivo, do tipo pré-moldado, sem a comprovação de sua economicidade; com possível formação de cartel e denúncia de suposto pagamento de propinas.

A PGC/DF acredita que esse exemplo deve servir de estímulo, para se evitar que se iniciem políticas públicas mal planejadas.

Fique por dentro

O DF aplicou em educação, nos últimos cinco anos o percentual mínimo exigido pela Constituição, não tendo sido concluída, ainda, a análise relativa a 2018 (tabela 1). No entanto, já se sabe que foram alocados, em educação, no último exercício, mais de R$ 8 bilhões de reais (tabela 2), sendo R$ 5 bilhões com recursos próprios distritais, e R$ 3 bilhões, com recursos do Fundo Constitucional do DF, que, no mesmo exercício, dedicou ao DF mais de R$ 13 bilhões de reais (tabela 3). Verifique como esses recursos foram gastos por subfunção (educação infantil; ensino fundamental; ensino médio e ensino superior) (tabela 4), inclusive em creche e pré-escola (tabela 5). Verifique, também, a proporção desses recursos em relação a todo o orçamento do DF (tabela 6).