Procuradoria-Geral divulga principais atividades do MPC/DF em 2020

Brasília/DF, 22/12/2020. O Ministério Público que atua junto do TCDF, em observância ao princípio da transparência, vem divulgar o balanço das atividades desempenhadas durante o ano de 2020. A medida tem por objetivo dar conhecimento à sociedade das principais atividades desenvolvidas no ano de 2020, bem como do esforço de todos os membros e servidores, inclusive durante o período de teletrabalho, que se fez necessário em decorrência das medidas de isolamento social para enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

Dentre as diversas atividades desempenhas pelo Órgão, destacam-se a elaboração de Representações, Pareceres e Recursos, e a edição de Atos Internos destinados à organização da instituição. Além do mais, neste ano de 2020 foram firmados importantes Acordos de Cooperação Técnica, como também houve a constituição de Grupo de Trabalho Conjunto entre o MPC/DF e a Procuradoria-Geral do DF, visando estabelecer fluxo de trabalho entre os dois órgãos, para a efetiva cobrança administrativa/judicial de débitos e multas aplicados pela Corte de Contas.

Além disso, com o objetivo de divulgar as ações e atividades realizadas para enfrentamento da pandemia, no âmbito do MPC/DF, foi publicado o Boletim Especial – COVID19, contendo informações de todas as Representações relacionadas ao tema, ofertadas até 21/12/2020.

Atos Normativos

O Ministério Público de Contas do DF disponibiliza em seu sítio eletrônico os Atos Normativos publicados ano a ano, tais como Portarias e Atos Internos. Neste ano de 2020 foram aprovados 4 (quatro) Atos Internos e editada 1 (uma) Portaria, conforme a seguir:

Ato Interno 1/2020 – MPC: Altera o Ato Interno nº 2/2015, modificado pelo Ato Interno 3/2019, que dispôs sobre a segmentação de jurisdicionadas e a vinculação de atuação no âmbito do MPC/DF.

Ato Interno 2/2020 – MPC: Acrescenta o Parágrafo 3ª no Artigo 13 do Ato Interno n° 1/2015, que regulamenta a substituição de procuradorias no âmbito do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 13.024/2014.

Ato Interno 3/2020 – MPC: Dispõe sobre o procedimento de comunicação do MPC/DF com os demais órgãos e entidades do Poder Público.

Ato Interno 4/2020 – MPC: Dispõe sobre as publicações de notícias e informações no Portal do Ministério Público de Contas do DF.

Portaria 1/2020 – MPC: Aprova a criação de comissão para definição de layout estrutural da reforma do 8º andar do edifício anexo ao TCDF, sede do MPC/DF.

Atuações Conjuntas

Acordo de Cooperação Técnica 28/2020 – MPMG/MPC: Acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas, que visa ao intercâmbio de tecnologia e inovação, a ampliação dos conhecimentos e bases de dados e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos no cumprimento de seus misteres.

Acordo de Cooperação Técnica 2/2020 – CADE/MPC:  Acordo celebrado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, que visa ao estreitamento da comunicação entre o Órgãos, de modo a imprimir-se maior agilidade e efetividade nas ações de repressão às práticas de cartel e outras infrações à ordem econômica previstas no art. 36, da Lei nº 12.529/2011, bem como na troca de informações, documentos e no desenvolvimento e aprimoramento das técnicas e dos procedimentos empregados no cumprimento desse mister.

Portaria Conjunta 6/2020 – PGDF/MPC: Grupo de Trabalho criado com a finalidade de elaborar Portaria Conjunta e Fluxo de Trabalho referente aos procedimentos adotados pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal e pelo Ministério Público de Contas do Distrito Federal, no que tange à cobrança executiva judicial das decisões encaminhadas pela Corte de Contas​.

Boletim Informativo Mensal

O Boletim Informativo é divulgado mensalmente pelo Ministério Público de Contas do Distrito Federal, com informações sobre as principais ações realizadas: processos enviados ao MPC/DF para distribuição; pareceres emitidos e recursos interpostos; representações; ofícios expedidos; procedimentos internos autuados e suas respectivas vinculações; e, por fim os afastamentos legais dos Procuradores. O objetivo é divulgar matérias relevantes submetidas à apreciação do MPC/DF, além de prestar contas à sociedade do trabalho desenvolvido durante todo o ano.

Distribuição de Processos e Elaboração de Pareceres

Ao longo do ano, o Ministério Público recebeu 4.149 processos para emissão de parecer em diversas áreas, tais como: Tomadas de Contas Anuais e Especiais, Licitações, Representações, Auditorias e Inspeções, Admissões de Pessoal e Concessões de Aposentadorias, Reformas e Pensões.

O quadro abaixo especifica as áreas principais e os quantitativos de pareceres:

Ouvidoria

A Ouvidoria do MP de Contas foi criada pelo Ato Interno/MPC nº 7/2013, com o objetivo de ser um canal de comunicação entre o cidadão e o Ministério Público de Contas. Por meio desse canal, o MPC/DF recebe e analisa denúncias, reclamações, críticas, pedidos de informações e elogios relacionados aos serviços e atividades desenvolvidas no âmbito da Instituição e do Distrito Federal. Além disso, a Ouvidoria desempenha papel pedagógico, ou seja, informa os limites de atuação do Parquet, orientando os cidadãos a buscarem atendimento nos órgãos competentes para exame dos fatos reportados ao MPC/DF.

O ano de 2020 foi um ano de muitas atividades para a Ouvidoria, especialmente se comparado com os exercícios anteriores, principalmente com denúncias acerca de possíveis irregularidades relacionadas à alocação de recursos para enfrentamento da COVID-19. Com isso, constatou-se um crescimento de 176% das demandas, em relação ao exercício de 2019.

Procedimentos Internos

No presente exercício foram instaurados 276 Procedimentos Internos para avaliação do MPC/DF acerca de eventual irregularidade/ilegalidade em atos praticados no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, vinculados da seguinte forma:

Recursos e Representações

Ainda no exercício de 2020, foram interpostos 31 Recursos e oferecidas 153 Representações, conforme a seguir:

* As peças elaboradas pelo MPC/DF estão disponíveis no site do TCDF e também podem ser obtidas mediante solicitação pelo e-mail procgeral@tc.df.gov.br

Como visto, o ano de 2020 foi de muitas atividades e desafios. Como não poderia ser diferente, esteve o MP de Contas alerta em relação à regularidade das despesas realizadas pelo Poder Público, bem como quanto à adequada aplicação da Lei. Trata-se, portanto, de órgão de estatura constitucional que se encontra à inteira disposição da sociedade para o pleno exercício do controle externo.

Marcos Felipe Pinheiro Lima
Procurador-Geral do MPC/DF

*Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dr. Marcos Felipe Pinheiro Lima, titular da 4ª Procuradoria e da Procuradoria-Geral do MPC/DF