REPRESENTAÇÕES
Em 19/03/2020, o MPC/DF protocolou a sua primeira Representação, 06/2020 (edoc 56B2D91C-e), para requerer medidas de fiscalização em relação aos recursos públicos destinados à prevenção e ao combate ao novo coronavírus.
Em 19/03/2020, foi protocolada a segunda Representação 07/2020 (edoc 38895B15-e), sobre a contração emergencial celebrada pelo DF com a empresa BRA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, no valor de R$ 67.111.891,55 (sessenta e sete milhões, cento e onze mil oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos), para a prestação de Serviços de Limpeza, Higienização, Conservação, Asseio e Desinfecção Hospitalar nas Unidades desta Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES-DF, por até 180 (cento e oitenta) dias ou até quando findar o processo de contratação regular.
No dia 30/03, foi protocolada pelo PG do MPC/DF a Representação 02/20, visando a impedir a utilização de recursos públicos, para pagamentos de despesas com pessoal e outras, que não se limitem à essencialidade do momento.
OFÍCIOS
O MPC/DF também expediu ofícios sobre o tema:
O primeiro, Ofício nº 115/2020-G2P, denunciou a falta de medicamento bosentana no tratamento da hipertensão arterial pulmonar – HAP nas farmácias da Secretaria de Saúde do DF. O medicamento estaria em falta desde novembro de 2019. A HAP é uma doença grave, rara e fatal.
Além disso, expediu os Ofícios abaixo, solicitando informações ao GDF, bem como pedindo ao TCDF que estabelecesse processo de fiscalização a respeito dos seguintes casos:
– Ofício 109/2020-G2P, de 17/03/2020, ao Secretário e Saúde do DF solicitando informações sobre denúncia de que pacientes com sintomas de Covid-19 não estavam sendo isolados dos demais pacientes, quando atendidos em Prontos socorros.
– Ofício 121/2020-G2P, de 30/03/2020, à SES, requisitando cópia de processo que trata da contratação do HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A, para a prestação de serviços de terapia intensiva em Unidade de Terapia Intensiva Adulto, em caráter complementar junto ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal- SUS / DF.
– Ofício 123/2020-G2P, de 27/03/2020, solicitando ao GDF informações acerca da divulgação em site próprio de dados compilados sobre as medidas adotadas no enfrentamento da COVID-19.
– Ofícios 22/2020 e 26/2020-G1P, de 23/03/2020 e 26/03/2020, respectivamente, solicitando acompanhamento da audiência pública sobre implantação do VLT/W3.
– O MPC/DF, ainda, vem atuando com os demais ramos do MP, no DF, e assinou o Ofício Conjunto 01/20, com foco na Política Nacional de Saúde, envolvendo trabalhadores do Sistema Único de Saúde.
