Procuradora-Geral do MPC/DF participa de Audiência Pública sobre obras de creches e pré-escolas

Cláudia Fernanda, em Comissão do Senado, "o DF não conseguiu cumprir a meta, tampouco conseguiu ampliar, em patamares desejáveis, a oferta de educação em tempo integral”. Foto: Senado Federal

Brasília, 16/04/19 – A convite da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal, a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF), Cláudia Fernanda, participou de Audiência Pública que debateu, na quinta-feira passada (11/04), a situação das obras não iniciadas, paralisadas e atrasadas em creches e pré-escolas no país. O debate faz parte de um ciclo de encontros, promovido pelo Senado, intitulado “Diálogos de Transparência — Monitoramento de obras de creches e pré-escolas públicas”.

Cláudia Fernanda apresentou o Ministério Público de Contas (MPC) brasileiro e pediu um olhar atento do Senado Federal, para a falta de autonomia orçamentária e financeira que ocorre no órgão de contas: “No DF, estamos em três Procuradores, apenas. Esse número é absolutamente insuficiente. Para se ter uma ideia, aqui, um só colega é responsável por toda a demanda externa que chega ao MPC/DF na área da educação, além de outras matérias. Eu, por exemplo, sou responsável pela demanda externa na saúde. Apesar de serem temas vitais para a sociedade, não podemos dedicar-nos a eles como desejaríamos, porque há também outras matérias para as quais somos demandados e faltam Procuradores. Isso ocorre, porque, sem orçamento próprio, não podemos recompor ou ampliar nossos quadros e a oferta de nossos serviços. Essa dificuldade é compartilhada pelos demais membros do MPC em todo o país”, explicou a PGC do DF.

Apesar das limitações estruturais, a Procuradora-Geral de Contas do DF apresentou importantes exemplos de atuação do MPC/DF e do MPC em todo o Brasil, na área da educação. No DF, a 4a Procuradoria tem chamado a atenção para a questão da precariedade das escolas e do ensino, em geral. São questões que se encontram, também, bem retratadas no Processo 32417/15, no qual o TCDF realiza Auditoria para avaliar o cumprimento do Plano Distrital de Educação, inclusive em relação à Meta 1, que trata da universalização da educação infantil na pré-escola. “Em plena Capital do país, o DF não conseguiu cumprir a meta, tampouco conseguiu ampliar, em patamares desejáveis, a oferta de educação em tempo integral”, lamentou a PGC DF.

Segundo informou Cláudia Fernanda, o TCDF vai iniciar, ainda em 2019, uma auditoria operacional com o objetivo de avaliar o gerenciamento do acesso à educação infantil, Processo 2134/19.

Além disso, o TCDF, a partir da Representação 09/15 (Processo é 7428/15-e), fiscaliza a execução dos contratos celebrados para a entrega de CEPIs (Centros de Educação de Primeira Infância) e CEIs (Centros de Educação Integrada). Todavia dos sete CEPIs, selecionados para a inspeção, apenas cinco foram entregues, e somente quatro se encontram em utilização, já que, ainda, em duas unidades, as obras estão paralisadas.

Após a sua exposição, já na fase final dos debates, a PGC/DF lembrou a atuação do MPC/DF, em parceria com o MPC da União e MPDFT, capaz de frear a utilização do mesmo modelo de construção, que se adotou para construir essas creches, na edificação de todas as UPAs, no DF, e que se mostrou falho, em todo o país.

Recentemente, pelo menos cinco unidades da federação deflagraram a Operação Contêiner, que, no DF, culminou com a prisão de dois ex-Secretários de Saúde. Em todas esses Estados, há em comum o uso desse novo método construtivo, do tipo pré-moldado, sem a comprovação de sua economicidade; com possível formação de cartel e denúncia de suposto pagamento de propinas.

A PGC/DF acredita que esse exemplo deve servir de estímulo, para se evitar que se iniciem políticas públicas mal planejadas.

Fique por dentro

O DF aplicou em educação, nos últimos cinco anos o percentual mínimo exigido pela Constituição, não tendo sido concluída, ainda, a análise relativa a 2018 (tabela 1). No entanto, já se sabe que foram alocados, em educação, no último exercício, mais de R$ 8 bilhões de reais (tabela 2), sendo R$ 5 bilhões com recursos próprios distritais, e R$ 3 bilhões, com recursos do Fundo Constitucional do DF, que, no mesmo exercício, dedicou ao DF mais de R$ 13 bilhões de reais (tabela 4). Verifique como esses recursos foram gastos por subfunção (educação infantil; ensino fundamental; ensino médio e ensino superior) (tabela 5), inclusive em creche e pré-escola (tabela 6). Verifique, também, a proporção desses recursos em relação a todo o orçamento do DF (tabela 2).