Brasília, 27/11/2017 – O Ministério Público do DF (MPC/DF), há algum tempo, atua, junto ao TCDF, visando sanar irregularidades em licitações da Secretaria de Saúde do DF (SES/DF), na contratação de serviços específicos, entre eles, os de Atenção Domiciliar de Alta Complexidade – Home Care.
O MPC/DF, em 27/10/2017, por meio do Parecer 1022/2017 (Processo 35.250/2014) se manifestou, em relação à contratação de serviços Home Care (Pregão Eletrônico 257/2017), questionando a planilha que serviu de base para a formação de preços, apontando indícios de sobrepreço e irregularidades no edital, considerando que a metodologia utilizada pela SES/DF para a formação dos custos estimativos do Pregão não levou em consideração parâmetros e preços referenciais mais vantajosos para a Administração Pública.
O Corpo Técnico do Tribunal considerou procedente o Parecer e o relator do processo, Conselheiro Inácio Magalhães, determinou, monocraticamente, à SES que realizasse os ajustes ou apresentasse justificativas fundamentadas quanto às irregularidades indicadas, mantendo-se suspenso o pregão. O Tribunal, posteriormente referendou essa decisão (5505/2017).
A SES apresentou esclarecimentos e procedeu a alterações no edital acatando as recomendações do Tribunal. Em 21/06/2018, o TCDF, por meio da Decisão 3036/2018, determinou a aplicação de multa aos gestores em razão de reiteradas contratações emergenciais e considerou os esclarecimentos e ajustes da SES satisfatórios, autorizando a continuidade da licitação.
Em 09/08/2018, foi encerrada a regular licitação da SES (PE 257/2017) chegando a um preço de R$ 746,77 a diária pelos serviços de Home Care. Dessa maneira, os serviços que vinham sendo prestados continuamente através de contratações emergenciais ao custo de R$ 981,00 a diária (contrato 73/2016), tiveram os seus valores reduzidos a R$ 746,77, o que pode levar a uma economia anual aos cofres públicos de cerca de R$ 7 milhões ao ano.