Brasília/DF, 14/7/2023. O MPCDF recebeu em sua Ouvidoria denúncias, versando acerca de supostas irregularidades no atendimento prestado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF a crianças portadoras do transtorno do espectro autista – TEA.

O MPCDF, então, oficiou à SESDF, visando compreender a integração entre esta e a Secretaria de Educação, de modo a permitir que as crianças com atraso de fala possam ser devidamente alfabetizadas.

No entanto, algumas questões não ficaram suficientemente claras, como a respeito do déficit de Neuropediatras na rede, apesar de haver concurso vigente e 07 candidatos aprovados, mas não nomeados. Além do profissional médico, há importante déficit relacionado com a equipe multiprofissional. Foi informado, por exemplo, haver déficit de fonoaudiólogos, cujo concurso já absorveu todos os selecionados, e outro estaria em andamento.

A SESDF, ainda, afirmou que pacientes identificados com atrasos na fala são inseridos no sistema de regulação e que há 03 Centros de Referência, CERII Taguatinga; CERII CEAL e CERII Hospital de Apoio, sendo informada a lista de espera para esses atendimentos, inclusive, classificação vermelha.

Ao ver do MPCDF, é evidente que tais pacientes demandam atenção ininterrupta e cuidados a todo momento, por isso, solicitou a abertura de processo de fiscalização a respeito dos fatos ( Representação n.º 22/2023-G2P ) O TCDF aquiesceu e determinou à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF que, no prazo de 30 (trinta) dias, prestasse circunstanciados esclarecimentos (DECISÃO Nº 2912/2023 – PROCESSO Nº 00600-00007925/2023-16-e .

Relembra a titular da 2ª Procuradoria que “Não é a primeira vez que o TCDF é chamado ao debate, como não é a primeira vez, lamentavelmente, que pacientes e pais sofrem com a descontinuidade desses tratamentos, dentre outros”.

Cite-se o Processo no 00600-00001116/2022-10-e, pelo qual o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que a Secretaria de Educação do DF garantisse a oferta, na rede pública de ensino, de acompanhamento a todos os alunos que comprovadamente demandem as atividades prestadas pelos Educadores Sociais Voluntários (ESV), incluindo os estudantes de Ensino Médio, Escolas Técnicas (ETEC) e Centros Interescolares de Línguas (CIL). O auxílio é voltado aos alunos que possuem necessidades educacionais especiais e/ou deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, titular da 2ª Procuradoria do MPC/DF.

Brasília-DF. 15/5/2023. O Ministério Público de Contas do DF ofertou, por intermédio do Procurador-Geral Marcos Felipe Pinheiro Lima, a Representação nº 7/2023 – G4P/ML, na qual são apresentadas à Corte possíveis irregularidades nas tratativas em curso na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do DF – SEDES/DF junto à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do DF – SEPLAD/DF, visando à deflagração de concurso público para o provimento de vagas e formação de cadastro reserva para o cargo de Técnico em Assistência Social, especialidades Agente Social e Cuidador Social, da carreira pública de Assistência Social do Distrito Federal, em que pese a existência de candidatos aprovados em certame anterior, Edital Normativo nº 1/2018 – SEDESTMIDH (DODF nº 225, de 27/11/2018), com prazo de validade vigente.

Após receber denúncia, o Parquet de Contas identificou possível ilegalidade na previsão contida no item 10.5 do Edital Normativo nº 1/2018 – SEDESTMIDH (DODF nº 225, de 27/11/2018) que, ao estabelecer cláusula de barreira para o certame, findou por limitar a atuação da SEDES/DF na prestação dos serviços de assistência social, cujos destinatários são a população mais carente do DF e que se encontra em situação de vulnerabilidade.

A propósito, segundo dados remetidos ao Órgão Ministerial de Contas, no que concerne ao Edital Normativo nº 1/2018 – SEDESTMIDH, o prazo de validade do certame ainda não expirou, por força da prorrogação por dois anos, a partir de 15/9/2022; existem candidatos aprovados no concurso aparentemente aptos a serem convocados, tendo em vista as nomeações tornadas sem efeito e as exonerações a pedido, bem como de candidatos remanescentes, também aprovados em todas as fases da 1ª etapa do concurso e possivelmente aptos à participação em curso de formação para futura nomeação; e há autorização na LDO de 2023 para aumento de despesas de pessoal decorrente de nomeação em concurso público para o provimento de 480 cargos efetivos de Técnico em Assistência Social aprovados no concurso regido pelo Edital Normativo nº 1/2018 e, ainda, para a realização de concurso público para provimento de 1800 cargos de Técnico em Assistência Social.

Nesse cenário, o Parquet de Contas ressaltou que o déficit de servidores da carreira Assistência Social do DF, evidenciado nas recorrentes notícias veiculadas na mídia acerca da deficiência no atendimento da assistência social pelo Governo do Distrito Federal, a exemplo das extensas filas que se formam nos CRAS à espera de atendimento; o excesso de burocracia para acessar os benefícios; a ineficiência do canal de atendimento disponibilizado para agendamento no CRAS, entre outros, reforçam a necessidade premente e o interesse da Administração na recomposição do seu quadro de pessoal.

De acordo com o explanado na Representação do MPC/DF, com a finalidade de dotar seu quadro com quantitativo de servidores minimamente suficiente para executar as atividades da Pasta, a então SEDESTMIDH, atual SEDES/DF, fez publicar o Edital nº 1/2018, com o objetivo de prover, imediatamente, 100 vagas para Técnico em Assistência Social – Especialidade Agente Social – e 10 vagas para Técnico em Assistência Social – Especialidade Cuidador Social. Além disso, previu 500 vagas no cadastro de reserva para a primeira especialidade e 50 para a segunda.

No entanto, fixou, no item 10.4 do Edital, que “Serão convocados para o Curso de Formação Profissional os candidatos aprovados na primeira etapa e classificados dentro do número de vagas, acrescidas pelo cadastro de reserva, respeitando as vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência e os empates na última posição”. Ainda, estabeleceu, no item 10.5, que “Os demais candidatos, não convocados para esta etapa serão considerados eliminados, exceto se o número de vagas, acrescidas pelo cadastro de reserva, não for preenchido.”

Diante disso, o Representante asseverou que “se a Pasta reconhece, atualmente, que há carência de pessoal nos seus quadros é porque a cláusula de barreira acima mencionada foi, no mínimo, mal dimensionada.”

Para o Parquet de Contas, in casu, não se discute a constitucionalidade da cláusula de barreira, desde que adotada em conformidade com o interesse público, “mas sim a possibilidade de que ela, quando empregada de maneira inadequada e sem motivação idônea, finde por prejudicar a própria Administração e, consequentemente, afrontar o interesse público e a eficiência exigida do Estado. Em situações que tais, a cláusula de barreira, não pautada em estudos técnicos prévios que indiquem, com elevado grau de segurança, que a sua utilização no certame seja medida que vá ao encontro do interesse público e da eficiência, deve ser considerada ilegal.”

Em consonância com os levantamentos realizados na Representação nº 7/2023-G4P/ML, o MP de Contas salientou que, aparentemente, a jurisdicionada fez a opção por incluir cláusula de barreira no concurso regido pelo Edital Normativo nº 1/2018, sem qualquer estudo técnico ou motivação idônea que pudesse lhe dar sustentação e, consequentemente, alcançasse o interesse público e a eficiência.

Desse modo, para o MPC/DF, o quadro delineado na peça remetida ao TCDF denota “que a Administração, ao optar pela eliminação de candidatos aprovados nas provas realizadas, mas que não integravam o quantitativo de vagas para provimento imediato e cadastro reserva, sem qualquer estudo que comprovasse que essa medida era a mais adequada para o alcance do interesse público e da eficiência, adotou limitação ilegal no Edital, que deve ser rechaçada pela Corte.”

Diante dos indicativos de violação a diversos princípios e postulados norteadores da atividade administrativa pela Administração – mais notadamente da legalidade, do interesse público, da eficiência e da motivação –, o MPC/DF pleiteou ao Tribunal a concessão de medida cautelar, inaudita altera pars, a fim de que o Tribunal determinasse a imediata suspensão dos efeitos da cláusula de barreira estipulada no item 10.5 do Edital Normativo nº 1/2018 até ulterior deliberação plenária.

A Representação nº 7/2023-G4P/ML foi juntada ao Processo nº 00600-00005163/2023-13. Seu andamento pode ser consultado no Portal do TCDF.

Serviço:

Processo nº 00600-00005163/2023-13

Para mais Informações: https://www2.tc.df.gov.br/4-consultas/consultas/

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dr. Marcos Felipe Pinheiro Lima, Procurador-Geral e titular da 4ª Procuradoria do MPC/DF

Brasília-DF. 5/5/2023. O Ministério Público de Contas do DF ofertou, por intermédio do Procurador-Geral Marcos Felipe Pinheiro Lima, a Representação nº 4/2023 – G4P/ML, na qual são apresentadas à Corte possíveis irregularidades em etapa do concurso público deflagrado por meio do Edital nº 1/2022 – UnDF/REIT, de 20/6/2022, conduzido pelo Instituto Americano de Desenvolvimento – IADES, envolvendo a inobservância ao que dispõe a legislação de regência da matéria, além das próprias disposições regulamentares previstas no instrumento convocatório.

Após receber denúncia por meio da Ouvidoria, o Parquet de Contas identificou possível descumprimento das normas editalícias pela entidade promotora do certame. As irregularidades verificadas consistem em:  i) falhas nas convocações para as etapas do concurso; ii) ausência de resposta da banca examinadora aos recursos interpostos pelos candidatos; iii) divulgação de “padrão de resposta” e espelho sem critérios objetivos para a prova discursiva; iv) divulgação de nota da prova discursiva diferente do resultado apresentado; v) substituição de documentos sem prévia comunicação; vi) convocação indevida de terceiro avaliador para a prova discursiva.

Diante dos indicativos de violação a diversos princípios e postulados norteadores da atividade administrativa pela Administração – mais notadamente da legalidade, isonomia e impessoalidade –, o MPC/DF pleiteou ao Tribunal a concessão de medida cautelar, inaudita altera pars, fim de que o Tribunal determinasse a imediata suspensão do andamento do concurso público até ulterior deliberação plenária, haja vista a proximidade do término do certame.

A teor das constatações deduzidas na exordial, o Representante entendeu serem fortes os indícios de violação aos dispositivos das Leis distritais nºs 4.949/2012, 6.321/2019 e do Decreto distrital nº 42.951/2022, além dos princípios basilares da Administração Pública, bem como às disposições regulamentares previstas no Edital nº 1/2022 – UnDF/REIT.

A Representação nº 4/2023-G4P/ML foi juntada ao Processo nº 00600-00003895/2023-61. Seu andamento pode ser consultado no Portal do TCDF.

Serviço:

Processo nº 00600-00003895/2023-61

Para mais Informações: https://www2.tc.df.gov.br/4-consultas/consultas/

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dr. Marcos Felipe Pinheiro Lima, Procurador-Geral e titular da 4ª Procuradoria do MPC/DF