O mês de abril termina, confirmando a tendência, no MPC/DF, de ver empreendida fiscalização ágil e contemporânea em relação aos gastos governamentais, que envolvem o combate ao COVID19.

Representações

No dia 16 de abril, o MPC/DF ofertou a Representação 14/20, questionando o aumento de 10% em relação aos contratos de publicidade e propaganda, celebrados pela CLDF, que totalizaram R$ 5 milhões de reais, a título de   combate ao novo coronavírus.

No dia seguinte, o MPC/DF protocolou a Representação 15/20, em razão de denúncia protocolada em sua Ouvidoria, que discute a não nomeação de candidatos aprovados em concurso público, na SES/DF, cujas atividades são essenciais no momento, enquanto seria utilizada, de forma precária, mão de obra de outros profissionais, para o exercício dessas mesmas funções. Para o MPC/DF, é necessário apurar a denúncia, a fim de determinar, com exatidão, a extensão dos fatos.

Na sequência, foi protocolada a Representação 16/20, a respeito da testagem para o novo coronavírus. O MPC/DF chamou a atenção para a precariedade das Unidades Básicas de Saúde, no DF, as quais, segundo o Plano de Contingência adotado pelo GDF, devem acolher os pacientes que se dirigirem até elas com o sintoma da doença e encaminhá-los para espaço reservado, quando deverão ser coletadas amostras e encaminhadas ao laboratório Lacen, procedendo a notificação do caso. De acordo com as respostas enviadas ao MPC/DF, todavia, não há estrutura condizente para o exercício dessa missão. Além disso, abordou-se o desafio da coleta domiciliar. Para o MPC/DF, o TCDF deve fiscalizar a aquisição dos testes, levando em consideração todos esses fatos. A compra de referidos testes, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO já totalizou mais de R$ 68 milhões de reais.

Após, o MPC DF protocolou a Representação 17/20, pedindo que o TCDF estabeleça processo de fiscalização relacionado com a contratação de serviço de gestão e manutenção do Centro Médico da PMDF. Na peça, relembraram-se as várias tentativas, no passado, de se trespassar a gestão do Hospital da PMDF para entidades privadas, tais como Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil (OSC). Além disso, por meio dos documentos que indica, evidenciou-se dúvida quanto à estrutura do hospital (100 leitos) ou disponibilidade para 42 leitos de internação e 10 de unidade de terapia intensiva-UTI. O DODF traz, ainda, a divulgação da contratação, sem licitação, de empresa, no valor global de R$ 5.795.298,43 (cinco milhões, setecentos e noventa e cinco mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), para prestar serviços de manutenção predial.

A penúltima Representação do mês foi a 18/20, versando sobre a contratação de leitos privados. Além dos valores totais superarem o limite de alçada para exame da matéria, o alto valor social envolvido recomenda, ao ver do MPC/DF, que se estabeleça fiscalização, pelo controle externo.

A última Representação do mês, não menos importante, foi a 19/20. Por meio dela, o MPC/DF tece considerações sobre a divulgação dos gastos envolvendo o combate ao Coronavírus. Duas planilhas demonstraram que há valores que são encontrados em Portal do GDF e outros, retirados das publicações no DODF, que juntos superam R$ 250 milhões de reais.

OFÍCIOS

Além das Representações, o MPC/DF tem atuado por meio de Ofícios.

Ofício 146/2020-G2P, requerendo que o TCDF empreenda fiscalização sobre aquisições para o combate ao novo coronavírus, mediante critérios que não privilegiem apenas o valor de alçada, em razão das várias aquisições pulverizadas de bens semelhantes e em face do relevante valor social que envolve o tema.

Ofício 167/2020-G2P, dando ciência da dispensa para aquisição de 300 (trezentos) ventiladores pulmonares e solicitando que seja estabelecido processo de fiscalização.

Ofício 177/2020-G2P, solicitando informações à SES/DF a respeito da realização de testagem rápida para a população usuária de transporte coletivo, e, ainda, em endereços como UBS, ou nas regiões onde tem aparecido crescimento de casos da doença.

Ofício 195/2020-G2P, comunicando ao TCDF que recebeu denúncia, para afirmar que o BRB Serviços teria subcontratado empresa de logística para a prestação de serviços na Farmácia de Alto Custo no DF. O MPC/DF já havia oferecido a Representação 12/20, questionando a regularidade da contratação.

Ofício 198/2020-G2P, por meio do qual o MPC/DF manifesta ao MPDFT a sua preocupação em relação à Cooperação Técnica, celebrada com Organização da Sociedade Civil, para a prestação de serviços de Telemedicina. Dispensou-se no processo o prazo mínimo de constituição da entidade parceira, menos de 02 anos. Além disso, ao ver do MPC/DF, não houve demonstração acerca da experiência da entidade com atividade idêntica ou similar ao objeto da parceria.

Ofício 200/2020-G2P, requerendo fiscalização em relação não só a construção do Hospital de Campanha, como a gestão desses leitos. O MPC/DF juntou, ainda, matéria da imprensa sobre a condenação do “dono da empresa que vai gerir o hospital”. O MPC/DF reiterou, assim, os Ofícios 129, 133 e 148/2020-G2P.

O MPC/DF entrou com a Representação nº 16/2020, abordando a testagem para o novo coronavírus. O MPC/DF pede que o TCDF estabeleça procedimento de fiscalização, não, apenas, em relação à aquisição de testes, mas, também, em relação à situação das Unidades Básicas de Saúde, que estariam sem EPIs, geladeiras, etc. Além disso, por meio de outra Representação, 10/2020, já havia abordado a falta de materiais em Carros de Emergência, responsáveis pela reanimação cardiopulmonar, e, por isso mesmo, importantes para a  manutenção da vida do paciente.

De acordo com o Plano de Contingência, elaborado pelo GDF, na hipótese de sinais e sintomas da doença como casos suspeitos, que chegarem nas Unidades Básicas de Saúde, estes serão acolhidos e encaminhados para espaço reservado e deverão ser coletadas amostras e encaminhadas ao laboratório Lacen, procedendo a notificação do caso. O MPC/DF chamou a atenção, ainda, para o desafio da coleta domiciliar.

Veja a representação na íntegra.

Serviço:

Representação nº 10/2020 – Processo 00600-00000344/2020-01-e

Representação nº 16/2020

O MPC DF entrou com a Representação 13/2020 (e-DOC FAB0CA0C-e), com pedido de cautelar, para que o GDF se abstenha de utilizar os recursos públicos da verba suplementada, em publicidade e propaganda, até que o TCDF decida a questão.

Ao ver do MPC DF, não se vê dotação insuficiente nos programas de trabalho em exame que justifique a suplementação. Além disso, reportando-se à cobertura e divulgação das medidas a serem adotadas no combate ao Covid-19, pela imprensa e outras mídias, bem assim, a possibilidade de parcerias para a redução de gastos nesse momento, o MPC chamou, ainda, a atenção para a escassez de recursos na área da saúde, tudo a indicar a necessária priorização de escassos recursos públicos em áreas essenciais.

A representação segue para análise do TCDF.

Fique por dentro

Em 2018, despesas com publicidade e propaganda foram custeadas com a quantia de R$ 69.489.067,00; em 2019, foram R$ 85.390.584,00; e em 2020, até o momento, são R$ 4.733.332,00, dentro de uma dotação aprovada na LOA/2020 de R$ 96.675.605,00, que suplementada, agora, alcança R$ 160.445.000,09. Esses dados confirmam a tendência de crescimento desses gastos.

Atualmente, existem 3 contratos em vigor que podem atender também a Secretaria de Saúde. Além disso, encontra-se em tramitação a Concorrência nº 001/2019 – SECOM, cuja abertura estava prevista para ocorrer no dia 27 de março de 2020, mas que foi suspensa em face do novo coronavírus.

REPRESENTAÇÕES

Em 19/03/2020, o MPC/DF protocolou a sua primeira Representação, 06/2020 (edoc 56B2D91C-e), para requerer medidas de fiscalização em relação aos recursos públicos destinados à prevenção e ao combate ao novo coronavírus.

Em 19/03/2020, foi protocolada a segunda Representação 07/2020 (edoc 38895B15-e), sobre a contração emergencial celebrada pelo DF com a empresa BRA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, no valor de R$ 67.111.891,55 (sessenta e sete milhões, cento e onze mil oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos), para a prestação de Serviços de Limpeza, Higienização, Conservação, Asseio e Desinfecção Hospitalar nas Unidades desta Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES-DF, por até 180 (cento e oitenta) dias ou até quando findar o processo de contratação regular.

No dia 30/03, foi protocolada pelo PG do MPC/DF a Representação 02/20, visando a impedir a utilização de recursos públicos, para pagamentos de despesas com pessoal e outras, que não se limitem à essencialidade do momento.

OFÍCIOS

O MPC/DF também expediu ofícios sobre o tema:

O primeiro, Ofício nº 115/2020-G2P, denunciou a falta de medicamento bosentana no tratamento da hipertensão arterial pulmonar – HAP nas farmácias da Secretaria de Saúde do DF. O medicamento estaria em falta desde novembro de 2019. A HAP é uma doença grave, rara e fatal.

Além disso, expediu os Ofícios abaixo, solicitando informações ao GDF, bem como pedindo ao TCDF que estabelecesse processo de fiscalização a respeito dos seguintes casos:

– Ofício 109/2020-G2P, de 17/03/2020, ao Secretário e Saúde do DF solicitando informações sobre denúncia de que pacientes com sintomas de Covid-19 não estavam sendo isolados dos demais pacientes, quando atendidos em Prontos socorros.

– Ofício 121/2020-G2P, de 30/03/2020, à SES, requisitando cópia de processo que trata da contratação do HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A, para a prestação de serviços de terapia intensiva em Unidade de Terapia Intensiva Adulto, em caráter complementar junto ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal- SUS / DF.

– Ofício 123/2020-G2P, de 27/03/2020, solicitando ao GDF informações acerca da divulgação em site próprio de dados compilados sobre as medidas adotadas no enfrentamento da COVID-19.

– Ofícios 22/2020 e 26/2020-G1P, de 23/03/2020 e 26/03/2020, respectivamente, solicitando acompanhamento da audiência pública sobre implantação do VLT/W3.

– O MPC/DF, ainda, vem atuando com os demais ramos do MP, no DF, e assinou o Ofício Conjunto 01/20, com foco na Política Nacional de Saúde, envolvendo trabalhadores do Sistema Único de Saúde.