Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
(Alterado pelo Ato Interno 6, de 15 de dezembro de 2022)
ATO INTERNO 3/2013 – MPC
ATO INTERNO 4/2013 – MPC
Dispõe sobre o exercício de cargos de Direção e Administração em Cooperativas de Crédito por membros do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
ATO INTERNO 5/2013 – MPC
Dispõe sobre a residência no Distrito Federal e Entorno pelos membros do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
ATO INTERNO 6/2013 – MPC
Dispõe sobre a vedação ao exercício da advocacia por parte dos servidores que exercem atividades no Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
ATO INTERNO 7/2013 – MPC
Dispõe sobre a implantação de Ouvidoria no Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
ATO INTERNO 8/2013 – MPC
Dispõe sobre as informações a serem prestadas ao Conselho Nacional do Ministério Público relativas ao Cadastro de Membros do Ministério Público.
ATO INTERNO 1/2012 – MPC
Dispõe sobre o acesso a informações e documentos no âmbito do Ministério Público de Contas do Distrito Federal – MPC/DF.
ATO INTERNO 1/2010 – MPC
Dispõe sobre a organização e competência do Ministério Público de Contas do Distrito Federal
ATO INTERNO 2/2008 – MPC
Dispõe sobre planejamento de recursos humanos e materiais na Procuradoria Geral do MPC/DF.