Em 2017, o Ministério Público de Contas do Distrito Federal ofertou ao Tribunal de Contas do Distrito Federal a Representação no 26/15-MPC/DF, que deu origem ao Processo 21.253/0015 – TCDF, versando sobre a regularidade da Gratificação de Movimentação – GMOV.

Em um primeiro momento, o TCDF considerou indevido o recebimento fora das hipóteses legais, ordenando o ressarcimento (Decisão 2310/17), mas, após recurso, a decisão foi alterada, para considerar regular o pagamento das gratificações,  efetuado pela Secretaria de Estado de Saúde, determinando o arquivamento do processo (Decisão 3121/18).

Em atitude de cooperação, o MPC DF comunicou os fatos ao MPDF, que, sem demoras, ajuizou Ação Civil Pública,  julgada procedente em primeira instância, Processo: 0709778-97.2018.8.07.0018, e, agora, confirmada pelo TJDF.

A Justiça seguiu o entendimento do Ministério Público de Contas do DF e do Distrito Federal e Territórios: “Não se pode reconhecer como legítimo o pagamento de gratificação em contrariedade com previsão legal, sob pena de desvirtuamento do objetivo do legislador ao instituir a referida parcela remuneratória. Assim, mostra-se ilegítima a interpretação extensiva conferida pela Administração Pública de modo a abarcar situações fáticas que não previstas legalmente.”

Fonte: ASCOM, MPDFT

Brasília/DF – 3/1/2020. O Ministério Público de Contas (MPC/DF), após receber denúncia, ofereceu a Representação nº 20/2019-G4P, acerca de possíveis irregularidades em pagamentos realizados pela Secretaria de Estado de Educação – SEE/DF a empresa de limpeza e conservação, sem cobertura contratual, e sobre o atraso no início da execução dos contratos decorrentes do PE nº 14/2017.

O Parquet, com o objetivo de confirmar a materialidade da denúncia, antes de propor a referida Representação, requisitou informações da SEE/DF por meio do Ofício nº 717/2019 MPC/PG, reiterado pelo Ofício nº 783/2019 MPC/PG.

Em síntese, a Pasta da Educação, em sua primeira resposta, afirmou que a empresa prestou serviços sem cobertura contratual, no período de 27 de agosto a 31 de dezembro de 2018, não havendo registro de pagamentos. Informou que os pagamentos efetivados à época referiam-se ao recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS, no valor de R$ 927.348,14.

Posteriormente, a jurisdicionada esclareceu que a empresa prestou serviços sem cobertura contratual devido ao encerramento do Contrato nº 123/2013 em 26/08/2018. Sobre o retardamento do início da prestação dos serviços pelas fornecedoras vencedoras do Pregão Eletrônico nº 14/2017, alegou descumprimento do acordo, porém, não informou qual dispositivo da ata do Pregão fora desrespeitado.

Diante destes fatos, o MPC/DF, após realizar pesquisa em Sistema de Gestão Governamental do DF (SIGGO), relativa ao exercício de 2019, constatou a emissão de notas de empenho e de ordens bancárias destinadas ao pagamento indenizatório da empresa, no valor de R$ 1.145.746,22.

Na avaliação do Ministério Público, os documentos contábeis e os montantes envolvidos sugerem que os valores pagos em razão dos serviços prestados sem cobertura contratual albergaram outras parcelas além do recolhimento de obrigações previdenciárias.

De acordo com a Representação, há indícios de incoerência nas informações prestadas pela SEE/DF, visto que a pesquisa realizada pelo MPC/DF identificou despesas atinentes à prestação de serviços nas competências de janeiro e março de 2019. Além disso, questionada, a própria Secretaria de Educação não foi capaz de esclarecer o motivo do retardamento do início da prestação dos serviços relativos ao PE nº 14/2017.

Para o Procurador-Geral, Marcos Felipe Pinheiro Lima, as informações prestadas pela jurisdicionada e os demais elementos abordados na Representação indicam nulidade da relação jurídica entre a SEE/DF e a empresa responsável pelo Contrato nº 123/2013, tendo em vista a possibilidade de ofensa ao disposto no artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), bem como aos princípios da segurança jurídica, da legalidade e da isonomia.

Segundo o Procurador, “a não adoção de providências visando à celebração de ajuste formal para evitar eventual solução de continuidade na prestação dos serviços objeto do citado PE nº 14/2017, no tempo oportuno e necessário para suprir as necessidades da SEE/DF, parece apontar para inobservância do postulado da eficiência e da legalidade”.

Na visão do Ministério Público, o caso trazido a conhecimento demonstra atuação pouco proativa dos gestores da SEE/DF, uma vez que já detinham conhecimento da existência de falhas no Edital de Licitação, conforme se observa nas Decisões nº^s 2.906/2015, 252/2016, 4.839/2016, 3.798/2016 e 2.948/2017 proferidas pela Corte no Processo nº 32.846/2014, não adotando tempestivamente as medidas necessárias para a conclusão da licitação, a fim de se evitar a prestação de serviços sem cobertura contratual.

Por fim, a Representação nº 20/2019-G4P requer ao Tribunal de Contas do Distrito Federal a avaliação dos fatos, concedendo-se prazo à Pasta da Educação para a apresentação de esclarecimentos.

Serviço:

Para mais informações: https://www.tc.df.gov.br/4-consultas/consultas/

Processo nº 130/2020-e

Representação nº 20/2019 

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Brasília-DF, 27/12/19 – O Ministério Público de Contas do DF encaminhou em novembro deste ano lista de devedores do TCDF para que a Procuradoria-Geral do Distrito Federal inscrevesse no cadastro de inadimplentes aqueles responsáveis que, mesmo após condenados e notificados pelo Tribunal de Contas, não quitaram as dívidas que lhes foram impostas.

A Lei Orgânica do TCDF e o Regimento Interno do Tribunal atribuem competência ao MPC/DF para que, em caso de não pagamento das dívidas impostas pela Corte de Contas, providencie a sua cobrança judicial. No Distrito Federal o órgão competente para a propositura da ação de execução perante o TJDFT é a PGDF.

Durante todo o ano, o Ministério Público tomou providências administrativas visando ao recolhimento das multas e débitos aplicados pelo TCDF, encaminhando periodicamente ofícios à PGDF com a indicação dos devedores e do montante devido, além de informação a respeito da existência de bens em nome dos responsáveis, para que aquele Órgão jurídico pudesse adotar as medidas de sua alçada, como o chamamento administrativo dos devedores para pagamento, o protesto dos títulos executivos (decisões e acórdãos do TCDF) em cartório e a execução da dívida perante o Tribunal de Justiça.

Somente em 2019, cerca de 69 ofícios foram encaminhados à PGDF para cobrança judicial ou administrativa.

Com a finalidade de tornar mais célere o procedimento de arrecadação destas dívidas, desde agosto deste ano o MPC/DF e a PGDF têm se reunido para estabelecer uma estratégia de ação eficiente visando à recomposição do Erário local e ao recolhimento das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas e não pagas, antes mesmo do ajuizamento das ações de execução. A alternativa escolhida, já implementada pela PGDF para cobrança de devedores de IPVA e IPTU, foi a inscrição prévia dos responsáveis no SERASA, meio coercitivo tendente a compelir o devedor a adimplir sua obrigação.

Após essas reuniões, ficou definido que o MPC/DF elaboraria uma relação dos devedores, contendo: nome do responsável, endereço, número de processo, decisões e acórdãos do TCDF referentes aos anos de 2018 e 2019, bem como o valor da dívida atualizada, que alcançou, aproximadamente, R$ 10 milhões. Concluído o trabalho de levantamento dessas informações, a PGDF, por meio da Diretoria de Recuperação Extrajudicial e Levantamento de Crédito, realizou o cruzamento dos dados recebidos do MP de Contas e encaminhou a listagem ao SERASA, em 12/12/2019.

A expectativa do Parquet é que a inscrição dos devedores no SERASA surta efeitos imediatos, uma vez que o responsável terá dificuldades para, por exemplo, aprovar financiamentos e empréstimos, obter crédito de instituições financeiras, fazer compras via crediário em determinadas lojas etc. Para o Procurador-Geral do MPC/DF, Marcos Felipe Pinheiro Lima, “há uma enorme expectativa por parte do Ministério Público de que boa parte das dívidas impostas pelo TCDF não necessite ser ajuizada perante o TJDFT pela PGDF, pois diversos atos da vida civil dos responsáveis serão alcançados com a restrição cadastral. Além do mais, é sabido que a propositura de ação judicial possui um trâmite específico, mais moroso, o que dificulta a recomposição célere dos cofres públicos e o recolhimento tempestivo das multas”.

Ainda, acrescentou o Procurador-Geral que “de nada adianta o TCDF se reunir duas vezes por semana para julgar diversos processos que resultam em imputação de débitos e multas aos responsáveis se não houver o eficaz recolhimento dessas dívidas. A participação da PGDF nesse projeto-piloto tem sido essencial para que o Erário distrital seja recomposto e as multas impostas pelo TCDF sejam efetivamente recolhidas”.

Por se tratar de um projeto-piloto, envolvendo os anos de 2018 e 2019, as demais dívidas impostas pelo TCDF e não pagas a tempo, referentes aos exercícios anteriores, seguirão a sistemática regular utilizada pela PGDF, com o ajuizamento das ações de execução perante o TJDFT, após as tentativas de composição administrativa.

Serviço:

IMPORTANTE: a quitação e o parcelamento de dívidas com o DF serão feitos por meio de agendamento eletrônico http://gecob.pg.df.gov.br/

Informações sobre parcelamento ou quitação estão disponíveis no site www.pg.df.gov.br

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O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer nº 778/2019-G4P reafirmando a existência de irregularidades nos Conselhos Tutelares do DF, que carecem da adoção de providências urgentes. O MP de Contas entendeu que o Tribunal pode não apenas determinar a realização de medidas urgentes à SEJUS/DF, mas sobretudo autorizar a realização de auditoria para apreciar temas relevantes envolvendo os Conselhos Tutelares do DF.

Nesta fase processual, os autos foram remetidos pelo Conselheiro Marcio Michel ao MPC para manifestação a respeito dos esclarecimentos prestados pela Secretaria de Justiça e Cidadania do DF, em atenção a Decisão nº 3318/2019.

Instada a se manifestar, a SEJUS/DF, ao reconhecer as falhas constantes da Representação, informou que foi realizado levantamento em 79 imóveis, dentre eles os Conselhos Tutelares, no qual constataram diversos problemas em estruturas, instalações elétricas e hidráulicas, dentre outros. Encaminhou, também, uma planilha de acompanhamento para correção e manutenção das instalações, na qual destacou-se às unidades de Águas Claras, Ceilândia, Planaltina e Taguatinga Norte. Sobre o quantitativo de pessoal, apesar da elevada demanda, informou que disponibiliza o mínimo exigido pela Lei.

O parecer assinado pelo Procurador-Geral do MPC, Marcos Felipe Pinheiro Lima, pede que o Tribunal de Contas considere procedente a Representação nº 15/2019-G4P, quanto às irregularidades apresentadas nos Conselhos Tutelares de Águas Claras, Planaltina, Taguatinga Norte e Ceilândia Norte, uma vez que não afastadas as falhas mencionadas na manifestação do Parquet. Sugeriu ainda, que o Plenário determine à SEJUS/DF que:

• Realoque os Conselhos Tutelares de Águas Claras e de Ceilândia Norte, em ambientes de fácil acesso, em que sejam observadas as diretrizes contidas na Resolução nº 139/2010-CONANDA e preservados os direitos das crianças e dos adolescentes, dando conhecimento ao TCDF, no prazo de 30 dias, das medidas adotadas;
• avalie a possibilidade de disponibilizar recursos humanos em quantidade suficiente para atendimento tempestivo das demandas dos Conselhos Tutelares de Ceilândia Norte, Taguatinga Norte e Águas Claras.

Além disso, o Ministério Público sugere a realização de auditoria pelo TCDF, que englobe os seguintes temas: I) o estudo e a avaliação da necessidade da criação de novos Conselhos Tutelares para o atendimento a contento de todas as RAs do DF, ao abrigo do art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 3º da Resolução nº 139/2010- CONANDA; II) a adequação do quantitativo de seus servidores de apoio para o desenvolvimento a contento das atividades dos Conselhos e III) a conformação física de suas instalações, dando conhecimento à Secretaria-Geral de Controle Externo.

O Processo aguarda julgamento do Plenário do Tribunal.

Para mais informações: https://www.tc.df.gov.br/4-consultas/consultas/

Processo nº 21.944/2019-e

Parecer nº 778/2019 – G4P

Informação nº 70/2019 – DIASP1/SEASP

Ofício SEI-GDF Nº 1100/2019 – SEJUS/ASSESP

Veja também: Irregularidades nos Conselhos Tutelares

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Foram pelo menos 113 documentos pesquisados, sendo separados os mais relevantes, devidamente catalogados nas áreas de segurança pública, saúde, educação, trabalho e outros. A intenção é chamar a atenção para o dilema que envolve a realização prática desses Direitos.

Traçado esse panorama, com a sistematização da legislação distrital, e devidamente contextualizada, o MP de Contas do DF acredita ser possível dar um passo além, para que o Tribunal de Contas do Distrito Federal-TCDF possa debruçar-se sobre tema, questionando:

– como a mulher brasiliense está inserida no contexto dos Direitos que lhe são garantidos?

– a legislação no DF é cumprida? Se descumprida, é inconstitucional, constitucional, ineficaz, ineficiente?

– a previsão orçamentária e financeira, para fazer frente às políticas públicas em defesa dos direitos das mulheres, no DF, é suficiente?

-como os órgãos executivos, de controle e a sociedade, juntos, em total sinergia, podem avançar para além das “normas de papel”, construindo um arcabouço normativo coincidente, de fato, com o dia-a-dia enfrentado pela cidadã que habita a capital do país?

Nesse sentido, o MPC/DF ofertou Representação ao TCDF, solicitando a realização de Auditoria Operacional nessa matéria, e sugerindo que sejam ouvidos, desde já, os responsáveis pela execução de políticas públicas voltadas à mulher (a fim de que se possa aquilatar qual é o grau de aderência da norma à realidade fática), começando pelos órgãos de Segurança Pública, e chamando a participar da discussão a douta Procuradoria-Geral do Distrito Federal-PGDF, que é o órgão jurídico central do Governo do Distrito Federal, possuindo, também, importantíssimo papel no controle de constitucionalidade de normas distritais.

O primeiro estágio dos trabalhos que se propõe deve enfocar a segurança da mulher, no Distrito Federal,  e em que medida as políticas públicas e leis locais são suficientes para a sua proteção, com olhar especial para a elevada incidência de feminicídio na Capital do País, nos últimos 05 anos, utilizando-se como marco a Lei nº 13104/15. É importante, também, avaliar sistemicamente, a aplicação, no DF, da Constituição Federal, da Lei Maria da Penha e da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres – especialmente do tocante ao combate, prevenção, assistência e garantia de direitos, bem como o desempenho dos órgãos públicos responsáveis e suas ações, na medida de suas atribuições.

Fique por dentro

Longe dos pactos e normas a respeito, a realidade é que o ano de 2019 já está marcado por sucessivas denúncias de desrespeito contra as mulheres, violência e assassinatos, no DF, confirmando a necessidade de um olhar atento e voltado para a referida questão. Até o dia 23/11/19 haviam sido registrados 31 casos de feminicídio no DF.

Leia, na íntegra, a Representação 45/19 (Anexo I).

Conheça a legislação do DF a respeito (Anexo II).

O MPC/DF preparou um calendário para 2020, com todas as datas comemorativas envolvendo o tema (Anexo III).

Análise preliminar acerca das previsões orçamentárias mais significativas nesta temática encontra-se no Anexo IV”

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