Brasília-DF, 26/8/2020. Ao todo, são 03 (três) Representações, elaboradas pelo MPC/DF e relacionadas com a aquisição de testes pela rede pública de saúde para o enfrentamento da COVID19:

Representação 41/20, de 03/07/20, versando acerca da contratação da empresa BIOMEGA e testagem na modalidade “drive thru”. Autuada no Processo 3684/20 (SEM RELATOR).

Representação 10/20, sobre a falta de testes à disposição das equipes, nas UBS, dentre outros. Autuada no Processo 344/20 (Relator, Conselheiro MANOEL DE ANDRADE), foi arquivada, encontrando-se em grau de recurso, tendo em vista a sua juntada à Representação 11/20, Processo nº 527/2020 (Relator, Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO).

Representação 16/20 (Processo 657/20, Relator, Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO), na qual o MPC/DF pede ampla fiscalização a respeito da aquisição de testes (não apenas seus valores), mas também a análise do fluxo que envolve a demanda por essa política pública. No Parecer 375/20, o MPC/DF salientou a oferta de testes por empresa do ramo atacadista de brinquedos temáticos. Arquivada.

Além dessas, tramitam no TCDF os seguintes Processos:

Processo nº 1992/2020 (Relator, Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO), que cuida da Dispensa de Licitação nº 9/2020, relacionada com as empresas METHABIO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA – EPP e PRECISA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA, para aquisição em caráter emergencial de teste rápido para detecção qualitativa específica de IgG e IgM do COVID-19.

Processo 2630/20 (Relator, Conselheiro MANOEL DE ANDRADE), autuado no dia 10/06/20, para abrigar denúncia com data de 19/05/20 e pedido de cautelar, formulado pelo SINDICATO DOS LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO DISTRITO FEDERAL – SINDILAB/DF, em face de dispensa de licitação, cujo vencedor foi vencedor foi a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA.

Processo 2604/20 (Relator, Conselheiro MÁRCIO MICHEL), arquivado, em face da revogação do Edital do Pregão Eletrônico por SRP nº 198/2020, visando a aquisição de visando a aquisição de material médico hospitalar – teste rápido para detecção qualitativa específica de IgG e IgM do COVID-19.

Processo TCDF 2631/2020 (Relator, Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO), autuado em 10/06/20, acerca da contratação da empresa Luna Park Importação, Exportação e Comercio Atacadista de Brinquedos Temáticos EIRELI, ocorrida no Processo GDF 00060- 00173692/2020-42. O TCDF proferiu, em 12/08/20, DECISÃO Nº 3280/2020, denegando a cautelar. Além disso, decidiu determinar à Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF que encaminhe ao Tribunal cópia do relatório final da fiscalização objeto das Ordens de Serviço Internas n.ºs 113 e 117/2020 – SUBCI/CGDF, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do término dos referidos trabalhos.

Processo 897/20 (Relator, Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO) que contém a Representação 19/20 (do MPC/DF) e duas Representações do Deputado Distrital Leandro Grass, a respeito da falta de transparência e aquisição de testes, citando, tal qual o MPC/DF, o oferecimento de testes pela empresa LUNA PARK.

No referido Processo 897/20, o MPC/DF proferiu Parecer 752/20, tecendo considerações relevantes sobre a falta de transparência em relação aos gastos com o enfrentamento da COVID. Para o MPC/DF, não é razoável que as informações estejam dispersas em 03 fontes/Portais, o que, como foi reconhecido, dificulta ao acesso para a sociedade.

 Em agravo, o MPC/DF demonstrou, por exemplo, não haver encontrado, na ocasião, nem no Portal e nem no DODF, o Contrato 06/2020 – SEJUS, celebrado com Manhattan Hotéis e Turismo Ltda, que, posteriormente, após esta constatação, deu origem à Representação 05/2020- ML (processo 1152/2020, Relator, Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO): contratação de hospedagem a idosos. Do mesmo modo, ainda mais recentemente, nos autos 1045/20 (Relator, Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES FILHO), verificou-se a celebração do Contrato n.º 94/2020, com a empresa Intermodal Brasil Logística Ltda e a consequente emissão da Nota de Empenho 2020NE04682, de 05.06.2020. Contudo, em agosto, não havia, ainda, qualquer informação desse ajuste nos portais eletrônicos que tratam especificamente das contratações alusivas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (nem da SES/DF, nem do COVID-19).

O Corpo Técnico do TCDF evidenciou, ainda que, “no Portal SEI acerca dos processos relacionados às contratações da SES/DF, divulgadas no link www.coronavirus.df.gov.br/index.php/contratacoes/, percebe-se que a exceção do sigilo se tornou regra, uma vez que todos os processos estão restritos para consulta de suas peças”. Ou seja, o direito ao acesso à informação foi indevidamente restringido pela SES.

Ao final, o MPC/DF voltou a reiterar ao TCDF que mande autuar processos específicos, para cada contratação, devendo, ainda, ser dado tratamento a essas questões por um Grupo de Trabalho, constituído e concentrado para atividades relacionados com a COVID19, reiterando a Representação 06/20 (Processo 209/20, RELATOR, CONSELHEIRO INÁCIO MAGALHÃES FILHO), arquivada.

Além disso, reiterou que o TCDF confeccione robôs, para maior eficiência na tarefa de fiscalização (sugestão já feita em duas oportunidades: Representação 24/20, Processo 2174/20 (Relator, CONSELHEIRO INÁCIO MAGALHÃES FILHO)  e Ofício 428/20, no bojo dos autos 445/20 (Relator, CONSELHEIRO INÁCIO MAGALHÃES FILHO), que rediscute justamente a Resolução no 333/20, que cuidou, inicialmente, de Plano de Ação do TCDF, para a fiscalização das ações de combate a COVID19.

Ademais, apesar de haver acordo de cooperação entre o TCU e o TCDF, este não possui acesso a todas as ferramentas, porque a Corte de Contas local não possui acordo de cooperação com o Serpro, para obtenção de dados de CPF e CNPJ.

Para a Procuradora Cláudia Fernanda, “A fiscalização dos gastos com a COVID19 deve ocorrer num ambiente tecnológico condizente com a estrutura de controle que se destina a esta tarefa. Do contrário, não há fiscalização real”.

Brasília-DF, 17/8/2020.

Representações

Representação 56/2020 – G2P – processo 5263/2020-99 – Doação de bens pelo Distrito Federal a Município Piauiense. No mesmo sentido, Representações da Deputada Paula Belmonte e da Senadora Leila Barros.

Pareceres

Parecer 667/2020 – G2P – processo 1423/2020. Hospital de Campanha de Ceilândia. Concessão de Cautelar. Suspensão das Obras. Oitiva da SES/DF.

Recursos

PEDIDO DE REEXAME – em face dos termos da Decisão 3150/2020, nos autos do Processo 00600-00004341/2020-38, que trata da Representação 44/2020-G2P, acerca da contratação de leitos de UTI privados em complemento ao SUS.

Ofícios

Ofício 471/2020-G2P – encaminha ao TCDF, a título de cooperação, Informações do MPC/DF com análise dos Processos SEI 04016-00037075/2020-80 e 04016-00023332/2020-04, que versam sobre contratações de leitos de UTI pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF (processo 3378/2020).

Ofício 474/2020-G2P – informa ao relator sobre novo aviso de dispensa de licitação para contratação de serviços para gestão de leitos no hospital de campanha da Papuda (processo 2455/2020).

Ofício 475/2020-G2P – informa ao TCDF sobre dispensa de licitação para aquisição de equipamentos de proteção individual – EPI e solicita fiscalização.

Ofício 476/2020-G2P – encaminha ao TCDF, a título de cooperação, a Informação do MPC/DF com análise do Processo SEI nº 04016-00254827/2020-70, que versa sobre a contratação de empresa especializada para execução de serviços laboratoriais de análises clínicas, para realização de 100.000 Testes Rápidos para Coronavírus COVID-19 IgG e IgM, no intervalo de 15 dispondo de recursos humanos habilitados, estrutura física tipo Drive Thru, gerenciamento de resíduos, alimentação, gerenciamento de dados (envio de dados Secretaria de Vigilância em Saúde e para e Secretaria Adjunta de Assistência), emissão de resultado físico e eletrônico (processo 3684/2020).

Ofício 478/2020-G2P – apresenta questionamentos acerca da incorreta disposição de mão de obra, em regime de Teletrabalho (processo 2121/2020).

Ofício 479/2020-G2P – encaminha nova publicação de termo de rescisão contratual ao processo que trata do Contrato 068/2020-SES/DF (processo 4092/2020).

Ofício 480/2020-G2P – traz considerações acerca de ajustes efetuados com base no Edital de Credenciamento 05/2009 (processo 1994/2020).

Ofício 481/2020-G2P – solicita que o TCDF requeira ao gestor justificativas a respeito da revogação de certame e, na mesma data, a publicação de projeto básico para contratação emergencial e aditamento a contrato para aquisição de testes, em 50% (processo 2604/2020).

Ofícios 482/2020-G2P, 483/2020-G2P, 484/2020-G2P e 485/2020-G2P – reforçam a necessidade de que a fiscalização a ser empreendida considere os alertas das Representações 18 e 44/20, em especial: pagamento por serviços com preços superiores até aos pagos aos planos de saúde privados, notadamente, serviços de hemodiálise.

Ofício 486/2020-G2P– encaminha ao TCDF publicação acerca de doação para o Hospital Acoplado ao HRC.

Ofício 491/2020-G2P – encaminha a documentação, por meio da qual a nobre Deputada Federal, Paula Belmonte, encaminha denúncia de profissional da saúde questionando a falta de realização de testagem para o novo coronavírus, em relação aos profissionais de saúde assintomáticos.

Ofício 494/2020-G2P – encaminha denúncia envolvendo o pagamento irregular de alimentação, bem como dos Contratos 074/2020 e 104/2020, firmados pelo IGES/DF com as empresas Instituto Med Aid Saúde – IMAS e União Médica de Diagnóstico e Terapêutica Ltda (processo 3378/2020).

Ofício 495/2020-G2P – encaminha denúncia em relação a servidores da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal-SES/DF em teletrabalho (processo 2121/2020).

Ofício 500/2020-G2P – encaminha denúncia relacionada com a possível aquisição com prejuízos aos cofres públicos de máscaras.

Serviço

Os andamentos processuais podem ser acessados pelo Consulta Processo TCDF

Brasília-DF. 27/7/2020. O MPC/DF protocolou a Representação 52/2020. Por meio dela, em análise preliminar, esclarece que os valores federais, enviados ao DF, para o combate ao novo coronavírus, já somam R$ 674,4 milhões. No entanto, apenas R$ 221,2 milhões, foram incorporados ao Orçamento do DF. Além desses, outros recursos federais podem ser citados, como o auxílio emergencial à população da Capital do país, que não é internalizado no orçamento local, e, por isso, não contabilizados na referida Representação.

Por outro lado, os recursos próprios do DF já são da ordem de R$ 126,9 milhões.

Somados todos esses recursos, chega-se a R$ 801,3 milhões.

O MPC/DF chama a atenção, ainda, para a falta de ações em investimentos em saúde, predominando o uso desses recursos para custeio. Isso porque, segundo denúncias recebidas, a rede pública de saúde não possui equipamentos básicos e vitais, como de ressonância magnética, tomógrafos e até desfibriladores e outros, estes para reanimação cardio-pulmonar, nos carros de emergência das Unidades Básicas de Saúde, essenciais nesse momento de pandemia.

Foi detectada, também, Nota de Empenho, a título de “auxílio financeiro” previsto na Lei Complementar 173/2020, destinado ao DF, a princípio, em desacordo com a norma legal, devendo ser analisado se houve erro de preenchimento.

No mesmo dia, o MPC/DF protocolou, ainda, Recurso (Processo 3585/20, Representação 42/2020) pedindo ao TCDF que fiscalize a decretação de calamidade pelo DF, para recebimento de recursos junto ao MDR. O MPC/DF pede ao TCDF que atue no sentido de controlar o valor que será repassado: quanto; quando; como; e em que será aplicado, por exemplo.

Com essas medidas, o MPC/DF acredita que a fiscalização contemporânea aos fatos é a medida mais eficaz para sanear eventuais falhas e garantir, com isso, a boa e regular aplicação desses recursos, desde o seu nascedouro.

Serviço:

Para mais informações acesse: https://mpc.tc.df.gov.br/

Brasília-DF, 16/7/2020

Um dia após à publicação do Decreto Distrital 40509/20, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento ao novo Coronavírus-COVID 19, o Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF) solicitou informações ao Governo do Distrito Federal (GDF) e à Secretaria de Saúde do DF (SES/DF), por meio dos Ofícios Conjuntos nºs 01 e 02/2020, de 12/03/2020.

Iniciava, assim, um trabalho persistente de acompanhamento e fiscalização das ações relacionadas com a pandemia, que, ao longo desses 04 (quatro) meses, materializou-se em Representações, Ofícios, Reuniões de Trabalho e demais parcerias com outros órgãos e cidadãos. Tudo isso ocorreu conjuntamente com a atuação regular, em demandas as mais diversas, de competência do MPC/DF.

Importante recordar que a primeira Representação do MPC/DF (6/20, protocolada, também em março), como não poderia deixar de ser, levou proposta ao TCDF para a constituição de um grupo de trabalho, destinado a analisar, com exclusividade e agilidade, atos e contratos distritais, em razão da pandemia.

O MPC/DF expediu, também, o Ofício 227/20 (Processo 897/20), reforçando a necessidade de serem fiscalizadas as contratações diretas. Vale mencionar que o TCDF, nos termos da Resolução 289/2016, deve fiscalizar editais de licitação, provenientes da SES/DF, para bens e serviços, obras e serviços de engenharia, cujos VALORES MÍNIMOS são, respectivamente, R$ 10.172.500,00 e R$ 6.000.000,00.

Ao ver do MPC/DF, “se para licitação, em que há ampla competição e rigidez nos procedimentos, esses valores são considerados como suficientes para deslanchar uma fiscalização, devem o ser, também, quando em jogo está, ainda com maior motivo, a dispensa de licitação” (Recurso nos autos 657/20).

O MPC/DF buscou, ainda, maior transparência na utilização dos recursos públicos para essas ações, com um olhar atento para a necessária assistência à população do Distrito Federal.

O resultado desse trabalho pode ser, então, conferido na pequena amostra a seguir: um resumo das principais iniciativas do MPC/DF, destinadas a preservar os recursos públicos e garantir os direitos sociais da população.

Confira. Um cidadão consciente de seus direitos e deveres e bem informado é um excelente fiscal e aliado no controle da boa e regular aplicação dos recursos públicos.

Serviço:

8º Boletim Especial

Brasília-DF, 3/7/2020

O descarte do lixo domiciliar durante a pandemia de Covid-19 demanda atenção especial do poder público e da sociedade. Para tratar da gestão de resíduos durante este período, a campanha do Ministério Público “Coleta seletiva: eu faço a minha parte” reuniu orientações sobre os cuidados necessários com o lixo residencial de pessoas contaminadas por Covid-19.

Para o promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente Roberto Carlos Batista, o momento atual, em que a coleta seletiva retorna progressivamente após a suspensão para a segurança dos catadores, é uma oportunidade de dar mais atenção ao descarte de resíduos sólidos domiciliares. Também é uma oportunidade de reaprender a fazer a separação, especialmente nos lares em que há alguém com o vírus ou sob suspeita. “Todo cuidado é fundamental para evitar que a infecção se espalhe pelas ruas e entre os catadores e funcionários de limpeza urbana”, afirmou.

Cleusimar Andrade, da cooperativa Recicle a Vida, conta que o trabalho precisou ser adaptado para a realidade da pandemia. “Agora, com a retomada da coleta seletiva, ficamos com material isolado por 48 horas antes da triagem. Também é obrigatório o uso de óculos e máscaras de proteção. Foram comprados medidores de temperatura, melhorados os lavatórios nos centros de triagem e disponibilizado álcool em gel. Os trabalhadores que fazem parte do grupo de risco estão afastados e estamos trabalhando em turnos alternados, para realizar o distanciamento social”, explicou. Ele manda uma mensagem para a população: “Nós precisamos cuidar dos trabalhadores e pedimos a ajuda de toda a população na hora de descartar lixo das residências com pessoas infectadas, e também para não jogarem direto nas lixeiras as máscaras e luvas”.

Um manual foi criado pelo Serviço de Limpeza Urbana (SLU) para orientar moradores sobre o manuseio de resíduos contaminados. Recomenda-se que sejam utilizados dois sacos de lixo para o descarte e que, depois de lacrados, o exterior do segundo saco seja borrifado com solução para a desinfecção. Ela pode ser feita em casa com 50 ml de água sanitária (cinco colheres de sopa) diluídos em um litro de água. Também é importante colar no saco a seguinte mensagem de alerta: “Resíduos contaminantes desinfectados com água sanitária”.

Dentro de casa, o lixo deve ficar em uma lixeira com tampa hermética e exclusiva para o acondicionamento de todo resíduo utilizado pela pessoa contaminada e por aqueles que estiverem em contato direto com ela. Ao abrir a lixeira, deve-se usar o spray de desinfecção para borrifar o conteúdo. Deve-se sempre utilizar máscaras e luvas ao se aproximar do doente.

Para obter o manual, acesse aqui. O SLU também publicou vídeo em suas redes sociais com as orientações. Para acessar, clique aqui.

Máscaras e luvas

Em tempos de pandemia, o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) está incorporado em nossa rotina. O descarte de máscaras e luvas também deve seguir algumas orientações simples, mas essenciais, para reduzir a propagação do vírus. Nas ruas do Distrito Federal, as máscaras caseiras de material lavável estão sendo amplamente utilizadas e tem como benefício o reaproveitamento contínuo, desde que com a correta higienização.

Máscaras de material não lavável e luvas não devem ser jogadas diretamente nas lixeiras. É orientado o descarte, preferencialmente, em dois sacos plásticos fechados: um para receber o equipamento e o outro por fora para criar uma barreira adicional de proteção. Depois disso, pode ir para a lixeira. Jogue, preferencialmente, no lixo do banheiro. Se não for possível, descarte em uma lixeira comum.

Campanha

Com o tema: “Coleta seletiva: eu faço a minha parte”, a iniciativa é uma parceria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público de Contas para divulgar orientações sobre a importância da coleta seletiva.

Publicação: MPDFT

Brasília-DF, 2/7/2020

Representações

Representação 33/2020 – G2P – processo 0060-000003076/2020-21 – Contratação de entidade específica pelo IGESDF para prestação de serviços de atendimento, individual e presencial, com profissionais de psicologia nas unidades administradas pelo instituto, sob o mote da pandemia.

Representação 36/2020 – processo 00600-00003267/2020-32 – Remoção de servidora da SES à disposição do Conselho de Saúde de Brasília, após a realização de inspeção em hospitais do DF, noticiando a situação encontrada em face da pandemia (Ação Conjunta).

Representação 37/2020 – G2P – processo 00600-00003325/2020-28 – Realização de despesa mediante Dispensa de Licitação nº 29/2020 referente à contratação emergencial de Serviço de Gestão Integrada, de 55 (cinquenta e cinco) leitos de UTI tipo II e atendimento dos pacientes a ser distribuídos nos Hospitais da Rede SES/DF, em favor da empresa ORGANIZAÇÃO APARECIDENSE DE TERAPIA INTENSIVA LTDA.

Representação 38/2020 – G2P – processo 00600-00003378/2020-49 – Em alusão à Recomendação do MPDFT a respeito da contratação (emergencial) da Organização Aparecidense de Terapia Intensiva para gestão integrada de até 70 leitos de UTIs – Tipo II, a ser estruturado no HRSM/IGESDF.

Representação 41/2020 – G2P – Contratação de testes para detecção do novo coronavírus com estrutura física Drive Thru. Protocolada no dia. 30/06/2020, ainda não foi autuada no TCDF.

Ofícios

Ofício 335/2020-G2P – encaminha ao TCDF Decisão judicial que proíbe que o DF utilize verba remanejada do fundo de contingência, em serviços de propaganda que não sejam exclusivamente relacionados à pandemia de Covid-19.

Ofício 337/2020-G2P – encaminha ao TCDF Relatório (elaborado em 5/6/2020, pelo Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal – COREN/DF), sobre o levantamento situacional de riscos relacionados à COVID 19, referente ao Hospital São Vicente de Paulo – HSVP, contendo dados relevantes para análise da Corte.

Ofício 345/2020-G2P – a respeito da contratação emergencial do Serviço de Gestão Integrada a ser estruturado no Hospital da Polícia Militar.

Ofícios  346/2020-G2P, 351/2020-G2P e 369/2020-G2P – sobre o Hospital de Campanha do Estádio Mané Garrincha e a construção do Hospital Acoplado (novo hospital de campanha em Ceilândia, doado pela empresa JBS), em face da denúncia feita pelo Sindicato dos Médicos de que novos hospitais estão sendo construindo com poucos leitos de suporte respiratório.

Ofícios 350 e 403/2020-G2P – sobre a contratação emergencial DE SERVIÇO DE GESTÃO INTEGRADA no Complexo Penitenciário da Papuda.

Ofício 359/2020-G2P – solicita ao TCDF análise da questão da manutenção dos equipamentos médico-hospitalares, essenciais neste momento de pandemia.

Ofício 389/2020-G2P – dá ciência ao relator da publicação de AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO para recebimento de propostas referente à VENTILADOR PULMONAR MICROPROCESSADO COM TURBINA DE AR COMPRIMIDO MEDICINAL para enfrentamento à pandemia de Coronavírus em atendimento a demanda do SES-DF, sem orçamento estimativo.

Ofício 392/2020-G2P – sobre o Edital de Pregão Eletrônico nº 198/2020, divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SESDF para aquisição de “testes rápidos para detecção qualitativa específica de IgG e IgM do COVID-19”.

Memorando

Memorando 124/2020-G2P – noticia a fiscalização empreendida pelo TCU a respeito da concessão do auxílio emergencial pelo governo federal, em razão da pandemia que o país atravessa, provocada pelo novo Coronavírus.