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Competências do MPC/DF

O MPC/DF tem competência para apurar atos e fatos relativos a servidores, empregados, órgãos e entidades do Distrito Federal.

O QUE O MPC/DF APURA:

Atos e fatos relacionados com:

  • o patrimônio público distrital (valores, bens móveis e bens imóveis);
  • a execução das leis orçamentárias do DF;
  • a contabilidade pública e os registros de receitas e despesas em geral;
  • entradas (receitas) e saídas (despesas) de recursos públicos do DF;
  • falhas em políticas públicas locais;
  • irregularidades em editais de concursos, chamamentos públicos ou licitações conduzidos por órgãos e entidades distritais;
  • irregularidades em contratos, convênios, termos de parceria, termos de fomento ou ajustes congêneres celebrados por órgãos e entidades do Distrito Federal.

O QUE O MPC/DF NÃO APURA:

  • crimes;
  • questões correcionais não relacionadas a recursos financeiros ou patrimônio público distritais.

ATENÇÃO:

  • É vedado ao MPC/DF o exercício de consultoria e apoio a órgãos da administração.

DESEJA PROSSEGUIR COM A SUA DENÚNCIA AO MPC/DF?

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