Brasília/DF, 4/12/2025. O MPCDF protocolou a Representação do MPC nº 76/2025 – G2P, versando sobre a proposta de contratação de milhares de postos, para as carreiras de Médico, Especialistas em Saúde, Técnico e Auxiliar em Saúde.
Para o Parquet, toda a problemática se baseia na política pública de gestão de pessoas adotada, que ora não realiza os concursos necessários; ora os realiza, mas praticando salários sabidamente incompatíveis, os quais são incapazes de arregimentar a competente mão de obra em quantidade suficiente e de retê-la.
No entanto, a contratação temporária, para o caso, não se aplica, pois não é possível utilizar esse mecanismo excepcional, para o fim de substituir a admissão de mão de obra na SESDF, que deve ser feita por meio do competente concurso público.
Ademais, o MPCDF demonstrou que para além das carências permanentes, a abertura de novos serviços pela SESDF não autoriza a contratação temporária, pois “A Administração deve atentar ao planejamento estratégico. Criar novas unidades de saúde pública significa aumento de pessoal e, por isso, a hipótese não pode ser contemplada pela excepcionalidade. Os projetos devem prever tudo, inclusive acréscimo de pessoal. A Administração deve planejar também a abertura de concurso público para suprir a carência das novas unidades”. consoante decidiu o TJDFT na ADI no ADI 20140020019110.
Por fim, o recente contingenciamento de recursos públicos excepciona as vacâncias essenciais, não sendo impeditivo para as nomeações em virtude de concurso público, nessas circunstâncias. A Representação será objeto de análise pelo TCDF nos autos 00600-00015389/2025-86-e.
Fique por dentro
A SESDF possui em torno de 31.962 servidores ativos, registrando, todavia, um déficit aproximado de 23 mil profissionais, considerando os serviços existentes e a expansão prevista no PLOA 2024/2025. Além disso, está prevista a implantação de novos serviços que demandarão 5.187 novos profissionais.
Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, titular da 2ª Procuradoria do MPC/DF e Ouvidora.
