Altera o Ato Interno nº 3/2013, que trata do acúmulo das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
Altera o Ato Interno nº 3/2013, que trata do acúmulo das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.