Dispõe sobre a celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do Ministério Público de Contas do Distrito Federal – MPC/DF.
Ato Interno2_2016_assinatura digitalATO INTERNO 2/2016 – MPC
Dispõe sobre a celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do Ministério Público de Contas do Distrito Federal – MPC/DF.
Ato Interno2_2016_assinatura digital