Brasília-DF, 16/7/2020
Um dia após à publicação do Decreto Distrital 40509/20, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento ao novo Coronavírus-COVID 19, o Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF) solicitou informações ao Governo do Distrito Federal (GDF) e à Secretaria de Saúde do DF (SES/DF), por meio dos Ofícios Conjuntos nºs 01 e 02/2020, de 12/03/2020.
Iniciava, assim, um trabalho persistente de acompanhamento e fiscalização das ações relacionadas com a pandemia, que, ao longo desses 04 (quatro) meses, materializou-se em Representações, Ofícios, Reuniões de Trabalho e demais parcerias com outros órgãos e cidadãos. Tudo isso ocorreu conjuntamente com a atuação regular, em demandas as mais diversas, de competência do MPC/DF.
Importante recordar que a primeira Representação do MPC/DF (6/20, protocolada, também em março), como não poderia deixar de ser, levou proposta ao TCDF para a constituição de um grupo de trabalho, destinado a analisar, com exclusividade e agilidade, atos e contratos distritais, em razão da pandemia.
O MPC/DF expediu, também, o Ofício 227/20 (Processo 897/20), reforçando a necessidade de serem fiscalizadas as contratações diretas. Vale mencionar que o TCDF, nos termos da Resolução 289/2016, deve fiscalizar editais de licitação, provenientes da SES/DF, para bens e serviços, obras e serviços de engenharia, cujos VALORES MÍNIMOS são, respectivamente, R$ 10.172.500,00 e R$ 6.000.000,00.
Ao ver do MPC/DF, “se para licitação, em que há ampla competição e rigidez nos procedimentos, esses valores são considerados como suficientes para deslanchar uma fiscalização, devem o ser, também, quando em jogo está, ainda com maior motivo, a dispensa de licitação” (Recurso nos autos 657/20).
O MPC/DF buscou, ainda, maior transparência na utilização dos recursos públicos para essas ações, com um olhar atento para a necessária assistência à população do Distrito Federal.
O resultado desse trabalho pode ser, então, conferido na pequena amostra a seguir: um resumo das principais iniciativas do MPC/DF, destinadas a preservar os recursos públicos e garantir os direitos sociais da população.
Confira. Um cidadão consciente de seus direitos e deveres e bem informado é um excelente fiscal e aliado no controle da boa e regular aplicação dos recursos públicos.
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