Brasília/DF, 21/11/2019 – O MP de Contas do Distrito Federal (MPC/DF) ofertou, junto ao TCDF, a Representação nº 18/2019-G4P (Processo nº 26.903/2019-e). Tal Representação aborda as falhas encontradas pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional de Monitoramento de Recursos Públicos destinados ao Sistema Penitenciário do DF, além de denúncia veiculada em matéria jornalística sobre prestação de serviços por detentos sem utilização de equipamento de proteção individual.
O Ministério Público de Contas, integrante do referido Grupo de Trabalho, tomou conhecimento, por meio de Ofícios encaminhados, das falhas na estrutura física, elétrica e hidráulica de algumas das unidades prisionais do DF, especialmente do Centro de Detenção Provisória – CDP, do Centro de Progressão Penitenciária – CPP e do Complexo da Papuda, que podem gerar riscos à incolumidade física dos próprios detentos, de servidores e frequentadores das unidades.
Assim, com base nos ofícios mencionados, o MPC/DF reportou, na Representação nº 18/2019, os achados que evidenciam a omissão do Poder Público Distrital, com a finalidade de garantir o adequado funcionamento das unidades prisionais e evitar a ocorrência de fatalidades.
SITUAÇÕES ENCONTRADAS
Situação do Centro de Detenção Provisória – CDP e do Centro de Progressão Penitenciária – CPP
De acordo com o noticiado, a Secretaria de Segurança Pública não tem realizado inspeções periódicas nos presídios de forma adequada e preventiva. No caso do CDP, parte da edificação, que é composta por 10 (dez) blocos (incluindo administrativos e prisionais), possui problemas estruturais graves, incluindo risco de desabamento. A título ilustrativo, parte do bloco I está interditada desde 2016, sem que até o presente momento tenham sido concluídas as reformas necessárias. Mais recentemente, em 2019, o portão principal do CDP também desabou.
Consta no documento que o CPP, localizado no Setor de Industria e Abastecimento, possui problemas semelhantes às demais unidades prisionais do DF, em especial àquelas integrantes do Complexo da Papuda, como a não conclusão da reforma do bloco III do CPP, que se arrasta desde 2014.
Para o Procurador-Geral, Marcos Felipe Pinheiro Lima, “há indícios de desídia da Administração em realizar as providências de saneamento das irregularidades identificadas e de melhoramento da atividade de manutenção e conservação das unidades prisionais referenciadas”, destacou.
Situação da Penitenciária do DF – Complexo da Papuda – PDF
Segundo o Ofício 5/2019 do Grupo de Trabalho, foi constatado grave problema de falta de água nos módulos de convivência e setores administrativos, bem como a inexistência de caixa d’água para atender aos usuários adequadamente, além de problemas da rede hidráulica. Destaca-se o seguinte trecho do documento:
“É cediço que os ambientes prisionais do Distrito Federal já se encontram superlotados e insalubres, e onde não raro há surtos de doenças infectocontagiosas, como dermatopatias. A falta de água para ingestão e higiene pessoal dos presos agrava esse quadro e põe em risco a saúde dos mais de 6.000 (seis mil) detentos alojados na PDFII e no CIR, além de visitantes e servidores, situação que demanda medidas urgentes por parte dos Órgãos de controle.”
Para o MPC, tais falhas representam grave risco à saúde dos detentos, o que demanda adoção de medidas da Corte de Contas, para o adequado fornecimento de água, sobretudo em razão da possibilidade de responsabilização objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da CF/1988).
Manutenção predial dos estabelecimentos penais
O Grupo de Trabalho identificou que os Núcleos de Reparo (NUREP), responsáveis por pequenos e médios reparos, não possuem profissionais especializados, como eletricistas, bombeiros hidráulicos, para executar os reparos e manutenção na medida necessária. Além disso, não existe um cronograma de manutenções periódicas e preventivas.
O Procurador Marcos Felipe, entende que os fatos narrados “evidenciam potencial de risco à incolumidade, não só dos detentos e internados, mas de todas as pessoas que frequentam aqueles ambientes, sejam familiares dos internados, advogados e demais servidores públicos, o que, por conseguinte, demandam medidas urgentes desta c. Corte de Contas”. E acrescenta: “não parece razoável admitir que o Estado, responsável pela integridade física e moral dos presos, concorra para a ampliação dos riscos físicos e de insalubridade dos detentos e das demais pessoas que frequentam as unidades prisionais”.
Prestação de Serviços por detentos sem a utilização de equipamentos de proteção individual
Denúncia veiculada em jornal de grande circulação noticiou que 12 contratados por meio de convênio GDF/Funap estariam prestando serviços à Administração Regional do Cruzeiro sem a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
Estima-se que a situação encontrada provavelmente se repete em outras regiões administrativas, o que demanda intervenção urgente do Poder Público.
Para o Procurador-Geral, “O fato de serem detentos em razão de crimes cometidos, pelos quais estão cumprindo a devida sanção penal, não retira deles a dignidade”.
Ademais, apesar de ter sido noticiado que a Funap foi notificada acerca das irregularidades detectadas, não há informação a respeito de ações direcionadas para resolução do problema, apenas a existência de processo licitatório para compra desses materiais.
A Representação requer do TCDF a notificação da Secretaria de Segurança Pública do DF e da Fundação Nacional de Amparo ao Preso (Funap) para apresentarem esclarecimentos. Requer, também, o encaminhamento dos autos ao Corpo Técnico para instrução e realização de inspeção.
Para mais informações: https://mpc.tc.df.gov.br/
Representação nº 18/2019 – G4P
Processo nº 26.903/2019-e
Anexos nº 1 e 2/2019
Link da Matéria: https://www.metropoles.com/distrito-federal/df-detentos-do-semiaberto-trabalham-sem-equipamento-de-seguranca
Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos distritais, entre em contato com a Ouvidoria do TCDF.
Contato: 3314-2891
E-mail: ouvidoria@tc.df.gov.br