MPC/DF apresenta representação para suspender mudança do GDF para o Centrad. TCDF determina prazo para governo responder

Para o Procurador Demóstenes a mudança envolve fatores que não estão disponíveis imediatamente.

Brasília, 11/04/2019 – O Procurador Demóstenes Tres Albuquerque, do Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF), apresentou ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) a Representação 6/19, com pedido de Medida Cautelar, para que o GDF suspenda a transferência, divulgada recentemente pela imprensa, dos órgãos do governo distrital para o novo conjunto de edifícios, em Taguatinga, que abrigaria toda a máquina administrativa do governo, chamado de Centro Administrativo (Centrad).

Em decisão, na sessão da terça-feira, dia 09/04, o TCDF determinou o prazo de três para o GDF se manifestar sobre os fatos apresentados na Representação 06/19. A decisão do mérito da questão levantada pelo MP de Contas do DF deve ser tomada somente após tomar conhecimento dos esclarecimentos do governo do DF.

O complexo administrativo foi construído com a finalidade de sediar os órgãos e entidades da administração direta e indireta do GDF. Em uma área de 180 mil metros quadrados, com 16 edifícios, um centro de convenções e um de conveniência, além de 3 mil vagas de estacionamento, o Centrad foi concebido, com um valor estimado de R$ 3,16 bilhões, na modalidade Parceria Público Privada (PPP), que previa o pagamento´, pelo executivo do DF, de uma espécie de aluguel por 22 anos, prazo em que seria incorporador ao patrimônio público do DF.

Entretanto, diante de muitas irregularidades, a nova sede, apesar de ter sido inaugurada, no final de 2014, nunca foi efetivamente ocupada. Conforme argumentou na Representação o Procurador Demóstenes Tres, auditoria realizada apontou uma série de irregularidades, entre elas: elevação exagerada dos preços sem base em estudos técnicos; valores de garantias sem considerar amortização de financiamentos; falhas na formalização de contrato; obras iniciadas sem cumprir exigências do contato; nomeação do executor do contrato após o início das obras; deficiência no planejamento da contratação com exclusão de mobiliário: divisórias, equipamentos de informática e central telefônica como parte de serviços de operação e manutenção do projeto da PPP.

Segundo a imprensa divulgou, o governo do DF pretende realizar a mudança no próximo dia 12/04. Para o Procurador Demóstenes, se confirmando a informação, o governador estará violando um dos princípios que regem a administração pública: a economicidade, especialmente pela evidente falta de planejamento para executar a transferência da sede. “A mudança de diversos órgãos de Administração Distrital não é ação que deve ser tomada de pronto e impõe a existência de atos bem planejados, vez que, obviamente, não abrange somente a transição física dos servidores”, assegura o Procurador na Representação 6/19.

Para o MPC/DF, a intenção do GDF envolve muitos fatores que não estão disponíveis para uma mudança imediata: contratos de aluguel, limpeza e conservação, segurança, vigilância, transporte etc. O Centrad sequer possui “habite-se”.

De acordo com o divulgado nos veículos de imprensa, somente para mobiliar a nova sede, o GDF deveria investir R$ 300 milhões. Diante da informação, o Procurador Demóstenes faz uma série de perguntas, entre as quais: há recursos? O que será feito com a mobília atual? Há licitação em andamento? Os servidores serão instalados sem móveis? A administração pública será toda transferida para o Centro Administrativo? Se sim, o que será feito com contratos de aluguel de outros imóveis, de conservação, de vigilância? O que será feito dos imóveis próprios? Qual o custo de tudo isso?

O Procurador Demóstenes Albuquerque manifesta em sua Representação a necessidade de o TCDF impedir que a transferência da sede do governo do DF seja efetivada, até que todas as dúvidas sejam esclarecidas. A Representação 6/19 tramita no TCDF no Processo 8620/19-e, com relatoria do Conselheiro Inácio Magalhães.