Tema : Novas Perspectivas de Atuação. Uma chance única de ouvir palestrantes renomados e capacitar-se na prevenção e combate à corrupção.

Data: 5 de dezembro

⏰ Horário: 13h30 às 18h

📍 Local: Auditório da Polícia Civil do DF

Fique ligado(a)! Em breve, informações para inscrições!

A Rede é composta por:

Polícia Civil do DF 🚓
Controladoria-Geral do DF 📊
Ministério Público do DF e Territórios ⚖
Tribunal de Contas do DF 🏛
Ministério Público de Contas do DF 📘
Secretaria de Fazenda do DF 💰
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração 📈
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Brasília/DF, 4/10/2023. A matéria tem atraído a atenção do MPCDF, que, no ano passado, protocolou a Representação nº 31/2022 –G2P, destacando robustos indicativos de sucateamento da rede de Urgência e Emergência do Distrito Federal e do aparato estatal de aporte ao atendimento de pacientes gravíssimos em risco iminente de morte (Atendimento Pré-Hospitalar – APH, Remoção intra e inter-hospitalar). Na ocasião, além de diligenciar a respeito, o Parquet, igualmente, reportou-se às várias publicações na imprensa, relatando a situação da frota do Samu.

O TCDF mandou incluir o tema objeto da exordial em futura auditoria a ser realizada pela Secretaria de Fiscalização de Áreas Sociais e Segurança Pública – Seasp (DECISÃO nº 3344/2022, e, mais recentemente, após recurso ministerial, determinou que seja realizada inspeção, com a maior brevidade possível, a fim de verificar as causas e as responsabilidades pelo descumprimento de normas, que estaria impedindo a transferência de recursos financeiros federais destinados ao custeio mensal de Unidades de Suporte Básico, Unidades de Suporte Avançado e Motolâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Distrito Federal – Samu/DF (DECISÃO nº 2426/2023).

Outras atuações do MPCDF a respeito:

– Ofício nº 524/2022-G2P, enviado ao TCDF encaminha denúncia a respeito da situação da frota, sem manutenção.

– Ofício nº 485/2023-G2P, enviado ao TCDF, dá conhecimento acerca da apuração levada a efeito pelo órgão sobre suposta burla do sistema, para registrar viaturas paralisadas como se em atendimento estivessem. O Serviço nega a denúncia.

– Representação nº 32/2023-G2P sobre horta comunitária em terreno destinado a uma unidade do Samu. Processo nº 00600-00010695/2023-64-e.

– Representação nº 15/2023-G2P Samu e CBMDF. Unidades de Suporte Avançado, para Atendimento Pré-Hospitalar, devem ser reguladas. Processo nº 00600-00004257/2023-67-e.

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, titular da 2ª Procuradoria do MPC/DF.

Brasília/DF, 28/09/2023. A representante do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPCDF), Procuradora Cláudia Fernanda, descreveu o XX Sinaop, evento de cinco dias realizado na cidade de Bento Gonçalves, RS, de 11 a 15 de setembro, como “inspirador”. Durante esse encontro, os participantes mergulharam profundamente em tópicos cruciais para o controle externo, abordando desde a integração dos contratos de obras públicas com questões ambientais até discussões sobre a corrupção e o dever de combatê-la.

Para a Procuradora Cláudia Fernanda, o evento representou um retorno agradável ao passado, lembrando sua participação em outro semelhante, realizado no mesmo Estado em 2003, cuja experiência gerou boas práticas, como a implementação do Sistema de Obras Públicas (Sisobrás) e a criação de um setor dedicado à fiscalização de obras públicas na estrutura do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), entre outras iniciativas (consulte a Representação 34/03, Processo 2351/03, e o Ofício nº 79/2004-CF, Processo 2409/2004).

Seguindo esses mesmos passos, a Procuradora protocolou o Ofício nº 476/2023-G2P, sugerindo que a qualidade do ar, a contaminação dos córregos por mercúrio e a proteção do cerrado sejam temas de fiscalização pelo controle externo. “A qualidade da água já é um tema de relevantes auditorias nos Tribunais de Contas, e a qualidade do ar deve, igualmente, atrair a atenção das entidades de controle, pois está relacionada com várias áreas, incluindo a saúde da população”, argumentou a Procuradora. Ela também enfatizou a importância de dar atenção à contaminação de mercúrio em córregos do DF, matéria que tem relação com o aumento do fluxo de veículos, já que essa substância é liberada pela queima de combustível fóssil, como gasolina, e também na queima de pneus dos automóveis, segundo recente denúncia, veiculada pela imprensa, e que foi objeto de alerta de ambientalistas da UnB. Sobre a proteção ao cerrado, o segundo maior bioma brasileiro, defendeu: “Essa iniciativa pode e deve seguir o exemplo de uma importante ação em curso nos Tribunais de Contas do Nordeste, sob a coordenação do Tribunal de Contas da União, que estão se dedicando ao combate à desertificação e à proteção do semiárido nordestino, por meio de iniciativa, adotada pelo MPC Brasileiro”, destacou.

Fique por dentro. O Ato Interno nº 02/2015 do MPCDF define a divisão de responsabilidades entre seus membros. Atualmente, a 3ª Procuradoria é responsável por atuar em assuntos relacionados, por exemplo, com as seguintes Pastas: Secretaria de Obras e Infraestrutura, Secretaria do Meio Ambiente e Serviço de Limpeza Urbana, entre outros.

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, titular da 2ª Procuradoria do MPC/DF.

Brasília, 27 de setembro de 2023 – Neste mês de setembro, o estudo “Demografia Médica no Brasil”, realizado pelo Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), revelou dados sobre a oferta e distribuição de médicos no país, utilizando como base o novo Censo 2022 do IBGE. Com 545.767 médicos, o Brasil alcançou a marca de 2,69 profissionais para cada 1.000 habitantes.

O Distrito Federal lidera o ranking, com mais de seis médicos para cada 1.000 habitantes, seguido pelo Rio de Janeiro (4,19) e São Paulo (3,57).

Na Anestesiologia, o Brasil tem uma média de 14,46 especialistas por 100.000 habitantes. No Distrito Federal, essa taxa é de 33,62. A capital federal conta com 947 médicos anestesiologistas para uma população de 3.094.325 habitantes, liderando, também, o ranking nacional nessa especialidade médica.

Apesar disso, a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) lançou o Edital de Chamamento Público para Credenciamento de nº 13/2023, publicado no DODF nº 154, de 15/08/23, pág. 39, para a contratação de serviços de anestesiologia em cirurgias eletivas realizadas nos hospitais públicos geridos pela SES/DF (no valor de R$ 14,4 milhões), anunciando, logo após, em 1º de setembro, a sua  revogação (DODF Nº 167, pág 70).

A questão é objeto de análise do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPCDF), que protocolou duas Representações.

A primeira, Representação do MPC nº 30/2023 – G2P (jul/23), e-Doc C6A178CF-e, questionou:

1. A falta de realização de um novo concurso e do chamamento de candidatos em final de fila, apesar da essencialidade e necessidade desses serviços;
2. A utilização de legislação federal para abordar a contratação temporária, no DF;
3. A oscilação do número real e necessário desses profissionais, que saiu de 71 e pulou para 166, em regime de 20 horas/semanais;
4. A quantidade de cirurgias a serem realizadas, diante da necessidade de “higienização” dessas filas; e
5. O gerenciamento das escalas dos centros cirúrgicos.

A segunda, Representação do MPC nº 35/2023 – G2P (ago/2023), eDOC 1F23347B, apontou indícios de irregularidades no Edital de credenciamento nº 13/2023, a saber: discrepâncias nas quantidades indicadas no edital e ausência de indicadores inequívocos.

Outros pontos levantados pelo MPCDF

Para o MPCDF, a falta ou a demora na realização de cirurgias não está relacionada apenas com a questão que envolve essa específica mão de obra, já que há correlação, também, com a falta de técnicos de enfermagem, enfermeiros e padioleiros, além de questões outras, como a carência de insumos e equipamentos, e, até, de vagas (cama) na Sala de Recuperação Pós- Anestésica (SRPA).

Além disso, há casos em que, mesmo havendo a disponibilidade de salas e anestesiologistas, as cirurgias deixam de ser realizadas, porque pacientes são convocados na véspera e, por esse motivo, não conseguem comparecer.

TCDF pede esclarecimentos

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que a SESDF se manifestasse a respeito: Processo nº. 00600-00009536/2023-17-e.

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, titular da 2ª Procuradoria do MPC/DF.

Brasília/DF, 28/8/2023. A formação das escalas médicas da Unidade de Ginecologia do HMIB foi tratada em reunião realizada no último dia 16 de agosto, com a presença da Secretária de Saúde, Dra Lucilene Florêncio; do Subsecretário-Adjunto de Assistência à Saúde, Dr. Luciano Moresco Agrizzi; do Procurador do DF, Dr. Lucas Terto; da Dra. Sandra Linder, Chefe do Núcleo, e do MPCDF, pela titular da 2ª Procuradoria, Dra. Cláudia Fernanda.

Foram abordados pontos importantes, como, a princípio, o fato de as escalas da Unidade e do Centro Cirúrgico (CC) não conversarem, sendo escalados médicos naquela, para a realização de procedimentos, que não aparecem nessa.

Além disso, notou-se que a formação de escalas como ocorria permitia que médicos fixos fossem escalados, sem que realizassem ao longo de todo mês uma cirurgia sequer e/ou algumas poucas ou de minutos, e as horas sobrantes deixassem de ser revertidas para o Pronto Socorro (PS), muitas vezes, assoberbado, por falta de profissionais, ocasião em que pacientes podem esperar pelo atendimento de emergência/urgência por mais de 7 horas.

Outro ponto importante foi o esclarecimento acerca da inexistência de qualquer Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Ministério Público (MP), para o efeito de impedir que os médicos plantonistas gozassem seus direitos a afastamentos legais, apenas, com a finalidade de se manter o número mínimo de médicos no Centro Obstétrico do referido Hospital.

Por fim, mais duas questões foram destacadas: o fato de que escalas devem obediência à impessoalidade, de forma objetiva, e à antiguidade; e que a convocação dos pacientes para a realização dos procedimentos cirúrgicos não pode ocorrer na véspera. Na ocasião, o MPCDF citou o fato de que 04 procedimentos cirúrgicos em junho deste ano deixaram de ser realizados, no CO do HMIB, mesmo tendo saído sala e havido anestesiologistas, porque as pacientes não puderam comparecer, devido à falta de tempo hábil: “não tinham com quem deixar os filhos”.

A Secretaria de Saúde confirmou a necessidade de serem realizados ajustes e esclareceu que médicos ginecologistas não fazem concurso para as subespecialidades, por exemplo, para a “Reprodução Humana”, e, dessa sorte, todos fazem parte do mesmo critério de elegibilidade para a prestação de serviços no Pronto Socorro.

Foi, então, dada total celeridade à matéria, e, uma semana após, foram fixadas linhas mestras imprescindíveis, para a resolução do problema.

“A atuação do Núcleo foi extremamente exitosa e essencial para que a questão fosse concluída com agilidade e eficiência”, pontuou a Procuradora Cláudia Fernanda, que participou pela primeira vez da iniciativa e elogiou a disposição de todos na busca do diálogo, seguido de providências concretas e práticas: “A nossa expectativa é que a edição da Súmula oriente os responsáveis pela formação das escalas, gerando mais produtividade, em respeito aos pacientes e, também, aos profissionais”.

Fique por dentro:

No TCDF, a questão foi objeto das Representações nos. 91/20 (Processo 9731/20), 17 (Processo 5217/23), 18 (Processo 5203/23) e 19/23 (5405/23). Além disso, está em tramitação Auditoria nos autos 6603/22, no bojo da qual Relatório, ainda, Preliminar adverte que, em geral, o número de médicos escalados no Centro Obstétrico do Pronto Socorro do Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB) não atende ao número mínimo estabelecido no Manual de Parâmetros Mínimos de Força de Trabalho para Dimensionamento da Rede – SES/DF.

O MPT, igualmente, possui procedimento, que analisa o adoecimento desses profissionais, bem como denúncias de ofensa à isonomia na formação dessas escalas de trabalho.

Serviço

SÚMULA JURÍDICA ADMINISTRATIVA INTERNA Nº 02, DE 17 DE AGOSTO DE 2023

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, titular da 2ª Procuradoria do MPC/DF.