Brasília/DF, 4/12/2023. O MPCDF tem, continuamente, atuado em relação a denúncias envolvendo as condições de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) no DF.

Recentemente, solicitou e analisou farta documentação, concluindo, a partir das informações recebidas, que seriam, atualmente, mais de 170 dessas unidades em funcionamento, sendo 9, em imóveis locados; 26, em imóveis ocupados por cessão de uso; 18 ocupados por comodato e 7 unidades junto ao Sistema Prisional.

Notou-se, todavia, que há contratos de locação com prazo de vigência expirado; pelo menos 9 imóveis locados com ação de despejo ajuizada e alguns que sequer possuem pacto formal, sendo o valor dos aluguéis pagos a título de despesas indenizatórias.

Já com relação à estrutura dessas unidades, apesar da divergência dos dados apresentados, pode-se concluir que poucas estariam totalmente adequadas.

No momento, há em andamento 17 processos com propostas de construção de novas UBS.

Para o MPCDF, a radiografia da situação demonstra muitas vezes a precariedade da infraestrutura dessas unidades e um número desproporcional ao que seria ideal, para atendimento da população.

Reconhecendo a relevância da matéria, a Corte, então, proferiu a DECISÃO Nº 4907/2023, concedendo à SESDF o prazo de 30 (trinta) dias para que preste esclarecimentos quanto aos fatos:  1) realização de despesas sem cobertura contratual para locação de imóveis destinados às Unidades Básicas de Saúde – UBS da rede de saúde do Distrito Federal, apresentando as providências para regularização da questão; e 2) medidas adotadas para a resolução efetiva dos litígios envolvendo os imóveis sujeitos a ações de despejo; bem como providências em curso para realocação das UBS sediadas nesses imóveis, se for o caso. O TCDF autorizou, ainda, a realização de inspeção, se necessário, para a obtenção de informações adicionais acerca da situação jurídica dos imóveis locados irregularmente e que sediam as Unidades Básicas de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF.

Por outro lado, as condições de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde – UBS do Distrito Federal são objeto do Processo n.º 1.567/20.

Fique por dentro: a matéria é de fundamental importância para o cidadão. As Unidades Básicas de Saúde (UBS), também conhecidas como Centros ou Postos de Saúde, são a porta de entrada do usuário no Sistema Único de Saúde (SUS). É onde se inicia o cuidado com a saúde da população.

Serviço: Processo 5210/23-TCDF

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, titular da 2ª Procuradoria do MPC/DF.

Servidor, vem aí o 3º Encontro da Rede de Controle da Gestão Pública do DF!

Com o tema Novas Perspectivas de Atuação, a Rede de Controle da Gestão Pública do DF promove no próximo dia 5 de dezembro, das 13h30 às 18h, o 3º Encontro da Rede de Controle da Gestão Pública do DF. O evento trará palestrantes renomados para tratar da prevenção e combate à corrupção.

Serão três painéis: “Cooperação Interagências e o Combate à Corrupção no Brasil”; “PAR: A Responsabilidade de Pessoas Jurídicas na Prática”; e “O Cidadão te deu um presente! E você? Usou?”. Todos os participantes receberão certificado da Escola de Governo (Egov). As inscrições podem ser feitas online clicando aqui e é aberta para todos os servidores públicos do DF. A programação completa pode ser conferida clicando aqui.

A Rede de Controle da Gestão Pública do DF é composta por integrantes da Polícia Civil do DF, Controladoria-Geral do DF, Ministério Público do DF e Territórios, Tribunal de Contas do DF, Ministério Público de Contas do DF, além das secretarias de Fazenda (Sefaz) e de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad).

Serviço:
Data: 5 de dezembro
⏰ Horário: 13h30 às 18h
Local: Auditório da Polícia Civil do DF

Veja aqui o cronograma ENCONTRO REDE 01

Brasília/DF, 26/10/2023. O MPCDF protocolou a Representação 44/23, na noite do dia 24/10, com pedido de medida cautelar ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), para que a Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SESDF) abstenha-se de ampliar o Contrato de Gestão CG 01/18, para incluir, em seu objeto, o Hospital Cidade do Sol.

Segundo dados e informações obtidos pelo Parquet, o IGESDF pretende assumir essas atividades no dia 1º de novembro, e, por isso, tratativas estariam em curso em processos de contratação de serviços diversos e, também, de pessoal.

Para o MPCDF, a ampliação não pode ser feita sem autorização legislativa e sem que a SESDF demonstre, previamente e de forma transparente e objetiva, a sustentabilidade econômica e financeira do referido Contrato de Gestão.

Do mesmo modo, o diligente MPDFT, por meio das 1ª, 3ª e 4ª PROSUS, enviou Recomendação à SESDF, inclusive, para que interrompa, imediatamente, quaisquer ações administrativas que busquem garantir a transferência da gestão.

Saiba mais

No período da pandemia, o GDF celebrou com a empresa Contarpp o Contrato n.º 106/2020-SES/DF para a construção do Hospital de Campanha de Ceilândia, no valor de R$ 10.488.208,61 (dez milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil duzentos e oito reais e sessenta e um centavos).

Em razão desses fatos, o MPCDF ofertou a Representação 22/2020, acostada no Processo nº 1423/2020.

Isso resultou na identificação de inconsistências, levando o TCDF a determinar a glosa integral do montante de R$ 2.323.110,08, e a devolução do valor de R$ 131.672,37 (ref. junho/2020), devidamente atualizados. Os autos encontram-se em análise do recurso ofertado pela contratada.

O TCDF determinou, também, a autuação de processo específico para apurar eventuais responsabilizações de gestores decorrentes das falhas e impropriedades relacionadas ao planejamento da contratação em tela.

É que, conforme defendeu o MPCDF, a edificação do hospital não estava amparada pela legislação vigente. Por outras palavras, a estrutura permanente, que é obra e, não, mera aquisição de bens, serviços e insumos, não se enquadra nos permissivos da Lei Nacional n.º 13.979/2020, que dispôs sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Tempos após, o GDF reinaugurou o Hospital, agora com o nome “Hospital Cidade do Sol”, mas, segundo o Sindicato dos Médicos, a prestação desses serviços ocorre de forma precária. Por causa disso, o MPCDF protocolou a Representação 14/22, tratada no Processo nº. 2890/22.

O  Parquet destaca, todavia, que não há obstáculos para que o GDF realize um novo concurso público e/ou nomeie candidatos aprovados (e posicionados no final da fila), a fim de suprir a carência de pessoal do Hospital Cidade do Sol. Também não há falta de recursos orçamentários e financeiros.

“Ficou claro, portanto, que o único argumento da SESDF na defesa da medida, que visa alargar, sem lei, o objeto do CG 01/18, é a necessidade de contratação de pessoal. Na audiência pública realizada na CLDF, a SESDF expressou a sua intenção em utilizar o IGESDF, como pessoa interposta, o que é vedado pela Constituição Federal. Isso porque, a seu ver, o Instituto poderia contratar pessoal, e a SESDF, não, o que o MPCDF, todavia, contesta”, pontuou a titular da 2ª Procuradoria.

Acompanhe

O MPCDF e o MPDFT estão atentos à expansão do IGESDF e buscam garantir a sustentabilidade financeira do CG 01/18, protegendo os interesses da sociedade e, ao mesmo tempo, garantindo o uso adequado dos recursos públicos.

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, titular da 2ª Procuradoria do MPC/DF.

Veja a Representação na íntegra 44 (1)_compressed

Brasília/DF, 24/10/2023. Por meio da Representação nº 27/2023-G2P, do Ministério Público de Contas do DF (MPCDF), foi dada notícia ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) acerca de denúncia de cidadão sobre a falta de cumprimento da Lei 6.704/2020, que institui a campanha continuada de conscientização e de prevenção da síndrome do pensamento acelerado no Distrito Federal. Segundo a SESDF, a norma não deve ser aplicada porque “a tal síndrome” não é diagnóstico oficialmente reconhecido nos meios científicos especializados. Vale salientar que o Chefe do Executivo não exerceu o direito ao veto, todavia.

Por isso, o TCDF tomou conhecimento da Representação ministerial e determinou à Casa Civil do Distrito Federal – CACI/DF, à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF e à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, a apresentação de informações detalhadas e esclarecimentos referentes ao conteúdo da denúncia, Decisão nº 3801/2023, Processo nº 00600-00008971/2023-24-e.

Nesse mesmo sentido, o MPCDF ofereceu a Representação nº 38/2023 a respeito do descumprimento da Lei Distrital nº 6.733 de 25/11/2020, que determina a obrigatoriedade de realização do teste de mapeamento genético para mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama.

O teste genético que identifica a mutação no gene BRCA em mulheres classificadas em laudo médico como de alto risco de desenvolver câncer de mama é de realização obrigatória em todos os hospitais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, desde a publicação da Lei 6.733 em 2020, mas, segundo apurou o MPCDF, nenhum teste até o momento foi realizado.

Apesar disso, estudo técnico preliminar elaborado pela equipe da Unidade de Genética (UGEN) do Hospital de Apoio de Brasília destacou os potenciais benefícios associados à detecção precoce de mutações genéticas, como BRCA1 e BRCA2. A detecção precoce pode resultar em significativas reduções nos custos relacionados ao tratamento do câncer de mama, incluindo a redução de judicializações desta natureza no âmbito do DF, com forte tendência à prática de sobrepreço, hospitalizações, tratamentos quimioterápicos, radioterápicos, exames de imagem, biópsias e complicações decorrentes de procedimentos invasivos.

O estudo também salientou o impacto positivo provocado na vida dessas mulheres, muitas das quais ainda estão em idade economicamente produtiva. Ele também ressaltou a elevada taxa de mortalidade nos casos de diagnóstico tardio, bem como os impactos psicológicos, fisiológicos e sociais da doença tanto nas pacientes quanto em suas famílias.

Novamente, o TCDF tomou conhecimento da Representação n.º 38/2023 e determinou à Casa Civil do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que, em um prazo de 30 dias, apresentem esclarecimentos sobre a execução da Lei n.º 6.733/2020, incluindo informações sobre custos, estratégia de implementação e alocação de recursos, Decisão nº 4465/2023, de 04 de outubro de 2023, Processo 00600-00012502/2023-18-e.

Saiba mais:

Em comum às duas Representações e Decisões está o fato de o controle externo não tolerar a existência das chamadas “leis que não pegam”.

O Ministério Público de Contas do DF está comprometido em assegurar o cumprimento da lei e garantir que as políticas de saúde pública sejam implementadas de forma eficaz e eficiente em benefício da população do Distrito Federal.

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, titular da 2ª Procuradoria do MPC/DF.

Tema : Novas Perspectivas de Atuação. Uma chance única de ouvir palestrantes renomados e capacitar-se na prevenção e combate à corrupção.

Data: 5 de dezembro

⏰ Horário: 13h30 às 18h

📍 Local: Auditório da Polícia Civil do DF

Fique ligado(a)! Em breve, informações para inscrições!

A Rede é composta por:

Polícia Civil do DF 🚓
Controladoria-Geral do DF 📊
Ministério Público do DF e Territórios ⚖
Tribunal de Contas do DF 🏛
Ministério Público de Contas do DF 📘
Secretaria de Fazenda do DF 💰
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração 📈
Marque nos comentários quem não pode perder esse evento!

Brasília/DF, 4/10/2023. A matéria tem atraído a atenção do MPCDF, que, no ano passado, protocolou a Representação nº 31/2022 –G2P, destacando robustos indicativos de sucateamento da rede de Urgência e Emergência do Distrito Federal e do aparato estatal de aporte ao atendimento de pacientes gravíssimos em risco iminente de morte (Atendimento Pré-Hospitalar – APH, Remoção intra e inter-hospitalar). Na ocasião, além de diligenciar a respeito, o Parquet, igualmente, reportou-se às várias publicações na imprensa, relatando a situação da frota do Samu.

O TCDF mandou incluir o tema objeto da exordial em futura auditoria a ser realizada pela Secretaria de Fiscalização de Áreas Sociais e Segurança Pública – Seasp (DECISÃO nº 3344/2022, e, mais recentemente, após recurso ministerial, determinou que seja realizada inspeção, com a maior brevidade possível, a fim de verificar as causas e as responsabilidades pelo descumprimento de normas, que estaria impedindo a transferência de recursos financeiros federais destinados ao custeio mensal de Unidades de Suporte Básico, Unidades de Suporte Avançado e Motolâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Distrito Federal – Samu/DF (DECISÃO nº 2426/2023).

Outras atuações do MPCDF a respeito:

– Ofício nº 524/2022-G2P, enviado ao TCDF encaminha denúncia a respeito da situação da frota, sem manutenção.

– Ofício nº 485/2023-G2P, enviado ao TCDF, dá conhecimento acerca da apuração levada a efeito pelo órgão sobre suposta burla do sistema, para registrar viaturas paralisadas como se em atendimento estivessem. O Serviço nega a denúncia.

– Representação nº 32/2023-G2P sobre horta comunitária em terreno destinado a uma unidade do Samu. Processo nº 00600-00010695/2023-64-e.

– Representação nº 15/2023-G2P Samu e CBMDF. Unidades de Suporte Avançado, para Atendimento Pré-Hospitalar, devem ser reguladas. Processo nº 00600-00004257/2023-67-e.

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, titular da 2ª Procuradoria do MPC/DF.

Brasília/DF, 28/09/2023. A representante do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPCDF), Procuradora Cláudia Fernanda, descreveu o XX Sinaop, evento de cinco dias realizado na cidade de Bento Gonçalves, RS, de 11 a 15 de setembro, como “inspirador”. Durante esse encontro, os participantes mergulharam profundamente em tópicos cruciais para o controle externo, abordando desde a integração dos contratos de obras públicas com questões ambientais até discussões sobre a corrupção e o dever de combatê-la.

Para a Procuradora Cláudia Fernanda, o evento representou um retorno agradável ao passado, lembrando sua participação em outro semelhante, realizado no mesmo Estado em 2003, cuja experiência gerou boas práticas, como a implementação do Sistema de Obras Públicas (Sisobrás) e a criação de um setor dedicado à fiscalização de obras públicas na estrutura do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), entre outras iniciativas (consulte a Representação 34/03, Processo 2351/03, e o Ofício nº 79/2004-CF, Processo 2409/2004).

Seguindo esses mesmos passos, a Procuradora protocolou o Ofício nº 476/2023-G2P, sugerindo que a qualidade do ar, a contaminação dos córregos por mercúrio e a proteção do cerrado sejam temas de fiscalização pelo controle externo. “A qualidade da água já é um tema de relevantes auditorias nos Tribunais de Contas, e a qualidade do ar deve, igualmente, atrair a atenção das entidades de controle, pois está relacionada com várias áreas, incluindo a saúde da população”, argumentou a Procuradora. Ela também enfatizou a importância de dar atenção à contaminação de mercúrio em córregos do DF, matéria que tem relação com o aumento do fluxo de veículos, já que essa substância é liberada pela queima de combustível fóssil, como gasolina, e também na queima de pneus dos automóveis, segundo recente denúncia, veiculada pela imprensa, e que foi objeto de alerta de ambientalistas da UnB. Sobre a proteção ao cerrado, o segundo maior bioma brasileiro, defendeu: “Essa iniciativa pode e deve seguir o exemplo de uma importante ação em curso nos Tribunais de Contas do Nordeste, sob a coordenação do Tribunal de Contas da União, que estão se dedicando ao combate à desertificação e à proteção do semiárido nordestino, por meio de iniciativa, adotada pelo MPC Brasileiro”, destacou.

Fique por dentro. O Ato Interno nº 02/2015 do MPCDF define a divisão de responsabilidades entre seus membros. Atualmente, a 3ª Procuradoria é responsável por atuar em assuntos relacionados, por exemplo, com as seguintes Pastas: Secretaria de Obras e Infraestrutura, Secretaria do Meio Ambiente e Serviço de Limpeza Urbana, entre outros.

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, titular da 2ª Procuradoria do MPC/DF.

Brasília, 27 de setembro de 2023 – Neste mês de setembro, o estudo “Demografia Médica no Brasil”, realizado pelo Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), revelou dados sobre a oferta e distribuição de médicos no país, utilizando como base o novo Censo 2022 do IBGE. Com 545.767 médicos, o Brasil alcançou a marca de 2,69 profissionais para cada 1.000 habitantes.

O Distrito Federal lidera o ranking, com mais de seis médicos para cada 1.000 habitantes, seguido pelo Rio de Janeiro (4,19) e São Paulo (3,57).

Na Anestesiologia, o Brasil tem uma média de 14,46 especialistas por 100.000 habitantes. No Distrito Federal, essa taxa é de 33,62. A capital federal conta com 947 médicos anestesiologistas para uma população de 3.094.325 habitantes, liderando, também, o ranking nacional nessa especialidade médica.

Apesar disso, a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) lançou o Edital de Chamamento Público para Credenciamento de nº 13/2023, publicado no DODF nº 154, de 15/08/23, pág. 39, para a contratação de serviços de anestesiologia em cirurgias eletivas realizadas nos hospitais públicos geridos pela SES/DF (no valor de R$ 14,4 milhões), anunciando, logo após, em 1º de setembro, a sua  revogação (DODF Nº 167, pág 70).

A questão é objeto de análise do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPCDF), que protocolou duas Representações.

A primeira, Representação do MPC nº 30/2023 – G2P (jul/23), e-Doc C6A178CF-e, questionou:

1. A falta de realização de um novo concurso e do chamamento de candidatos em final de fila, apesar da essencialidade e necessidade desses serviços;
2. A utilização de legislação federal para abordar a contratação temporária, no DF;
3. A oscilação do número real e necessário desses profissionais, que saiu de 71 e pulou para 166, em regime de 20 horas/semanais;
4. A quantidade de cirurgias a serem realizadas, diante da necessidade de “higienização” dessas filas; e
5. O gerenciamento das escalas dos centros cirúrgicos.

A segunda, Representação do MPC nº 35/2023 – G2P (ago/2023), eDOC 1F23347B, apontou indícios de irregularidades no Edital de credenciamento nº 13/2023, a saber: discrepâncias nas quantidades indicadas no edital e ausência de indicadores inequívocos.

Outros pontos levantados pelo MPCDF

Para o MPCDF, a falta ou a demora na realização de cirurgias não está relacionada apenas com a questão que envolve essa específica mão de obra, já que há correlação, também, com a falta de técnicos de enfermagem, enfermeiros e padioleiros, além de questões outras, como a carência de insumos e equipamentos, e, até, de vagas (cama) na Sala de Recuperação Pós- Anestésica (SRPA).

Além disso, há casos em que, mesmo havendo a disponibilidade de salas e anestesiologistas, as cirurgias deixam de ser realizadas, porque pacientes são convocados na véspera e, por esse motivo, não conseguem comparecer.

TCDF pede esclarecimentos

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que a SESDF se manifestasse a respeito: Processo nº. 00600-00009536/2023-17-e.

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, titular da 2ª Procuradoria do MPC/DF.