Brasília/DF. Membros da Rede de Controle da Gestão Pública do Distrito Federal, da qual o Ministério Público de Contas é integrante, realizaram visitas às Coordenadorias Regionais de Ensino de Planaltina e Ceilândia nos dias 2 e 3 de abril.

O objetivo das visitas foi verificar a regularidade do funcionamento do sistema, ouvir demandas, reclamações e informações dos coordenadores regionais de ensino acerca do funcionamento do Cartão PDAF. A iniciativa faz parte de um plano de trabalho para acompanhamento das verbas e prevenção de eventuais ilícitos.

O grupo de trabalho é coordenado pelo promotor de justiça Cláudio João Freire e atua para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e evitar que futuras fraudes ocorram. Ele lembra que os valores do PDAF são usados, muitas vezes, para construções e reformas e que irregularidades já foram detectadas. “Foram realizadas diversas operações policiais nos últimos anos envolvendo a aplicação de recursos do PDAF nas regionais de ensino, como a operação Hogwarts e a operação Mobília de Ouro”, afirmou.

O PDAF consiste em uma ferramenta de repasse de verbas públicas a instituições de ensino que estejam com as contas em dia, para desenvolver iniciativas previstas em plano de gestão destinadas à melhoria da qualidade do ensino e ao fortalecimento da gestão democrática.

Créditos: Secretaria de Comunicação MPDFT

Brasília-DF, 2/4/2024. Como amplamente denunciado, recentemente foi desocupada área que antes era destinada a uma Associação, focada no tratamento de pacientes com autismo (por decisão judicial nos autos 0713033-97.2017.8.07.0018). No local, a SES afirma que implantará as residências terapêuticas, essenciais na política pública voltada para a saúde mental, em cumprimento a uma decisão judicial em outra ação, que a condenou a essa obrigação de fazer.

Diante desse cenário, o MPCDF protocolou a Representação 12/24-G2P. É que, anteriormente, o MPCDF já havia buscado informações a respeito (Representação 22/23-G2P, Processo 7925/23) e se deparou com um quadro gravíssimo: falta de profissionais, inclusive, para especialidades, cujos concursos foram realizados em 2018, há quase 06 anos atrás, e a necessidade de ampliação dos Centros Especializados em Reabilitação (CER).

“Ora, se a SESDF admite que há grande procura e pouca oferta, bem como a falta de profissionais, é fundamental que a política pública seja analisada com base nos princípios constitucionais da eficiência, legitimidade e economicidade. Por outras palavras, a SESDF possui um Plano de Ação voltado para o atendimento do paciente com autismo, com distribuição de atribuições, competências e prazos definidos?”, questionou a 2ª Procuradoria.

A Representação ainda não foi autuada e se encontra nos setores técnicos do TCDF, para análise.

Fique por dentro:

A literatura associa o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) a desordens do desenvolvimento neurológico presentes desde o nascimento ou começo da infância. Segundo o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais DSM-5 (referência mundial de critérios para diagnósticos), pessoas dentro do espectro podem apresentar déficit na comunicação social ou interação social (como nas linguagens verbal ou não verbal e na reciprocidade socioemocional) e padrões restritos e repetitivos de comportamento, como movimentos contínuos, interesses fixos e hipo ou hipersensibilidade a estímulos sensoriais, mas cada paciente é afetado em intensidades diferentes, resultando em situações bem particulares.

São processos de interesse nesta matéria, no TCDF: a Representação do MPCDF 22/23 (Processo 7925/23); o Processo 12350/17, que monitora a Auditoria Operacional realizada para avaliar a qualidade dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), e a Representação do MPC nº 12/2024 – G2P, ainda sem processo autuado.

A atuação do MPCDF, nesse tema, no entanto, não é uma novidade. Em 2021, a Representação nº 42/2021 – G2P/ML visou a inclusão do paciente com TEA no grupo prioritário, para fins de vacinação contra a Covid. Em 2022, o MPCDF protocolou a Representação nº 2/2022 – G4P, para garantir a oferta, na rede pública de ensino, de acompanhamento a todos os alunos que comprovadamente demandem as atividades prestadas pelos Educadores Sociais Voluntários (ESV), incluindo aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em 2023, o MPCDF protocolou a Representação nº 07/2023 – G2P, acerca do uso do canabidiol por pacientes com TEA, diante do desabastecimento surpresa, deixando dezenas de pacientes desassistidos. No corrente exercício, foi protocolada, ainda, a Representação nº 2/2024-G4P/ML, a respeito da realização do exame admissional de candidatos com Transtorno do Espectro Autista – TEA aprovados para as vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCDs) no concurso público de que trata o Edital Normativo nº 31/2022 (DODF nº 122, de 1º/7/2022).

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, titular da 2ª Procuradoria do MPC/DF.

Brasília-DF, 01/4/2024.No dia Mundial da Prevenção do Câncer de Colo do Útero, dia 26/03, a Corregedoria do MPCDF promoveu um encontro virtual para debater a prevenção e o tratamento dessa doença e, também, do câncer de mama.

Esse evento foi pensado para cada uma de nós, que vivemos e nos dividimos entre múltiplas tarefas, onde o estresse diário pode tomar o lugar de ações básicas preventivas, capazes de garantir mais saúde e qualidade de vida.

Tivemos o prazer de ouvir Dra. Francis de Oliveira Alves, referência nesse debate, médica do SUS com larga trajetória no enfrentamento do câncer.

Generosa, ela se propôs a abrir um espaço em sua agenda (frise-se: no exato dia de sua justa folga na rede) para, em uma linguagem básica, falar para nós, leigas.

Certamente, Dra. Francis contribuiu para desmistificar o tema, no passado, considerado uma sentença de morte, o que não quer dizer, em absoluto, a sua banalização ou perda de gravidade, nos dias atuais. Ao contrário, enfatizou que as medidas preventivas podem estar ao alcance de todas nós, numa proporção muito maior do que podemos imaginar.

Dessa forma, com conhecimento e responsabilidade pelo nosso futuro e de quem amamos podemos nos conscientizar a respeito da necessidade de passarmos a adotar estratégias saudáveis e de bem viver.

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, Corregedora.

Queridas servidoras e terceirizadas, atuando no MPCDF,

é com grande satisfação que me dirijo a todas para parabenizá-las por este dia, que é nosso, o Dia Internacional da Mulher. Um dia, que poderia ser aparentemente comum, como tantos outros, mas que, ao contrário, é, sem dúvida, repleto de significado e que marcou, para sempre, a trajetória de todas as mulheres e da sociedade, em exponência mundial, no combate à discriminação e na luta por direitos iguais. Sabemos, contudo, que a obra não está acabada e há, ainda, muito por fazer.

A Corregedoria do MPCDF tem adotado medidas que pretendem contribuir para um melhor ambiente de trabalho, sugerindo propostas de aprimoramento. Nesse sentido, apreciamos receber contribuições para o cumprimento de nossas tarefas, que devem ser prestadas de forma constitutiva, saudável e feliz. Assim, o é, porque o bem-estar de cada um de vocês nos importa.

No ano passado, tratamos, nesse mesmo mês, de uma pauta muito relevante, a Autoestima e o Viver Bem. Este ano, além de queremos abordar temas que envolvem a saúde da mulher e outros, vamos trazer para o debate e reflexão a questão que envolve o assédio, moral e sexual: como combatê-lo?

Em breve, postaremos esses novos encontros.

Finalizo, registrando a minha sincera admiração e respeito pelo muito que fazem ao MPCDF e à nossa cidade, pois, certamente, são vocês, mulheres guerreiras, corresponsáveis pelos frutos do trabalho aqui desenvolvido.

Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira
Corregedora

Brasília/DF, 11/3/2024. O MPCDF recebeu várias denúncias de cidadãos e do SINDMÉDICO, possuindo todas elas, como ponto em comum, a perplexidade da população e de profissionais, com relação ao atual quadro de epidemia de dengue no DF, considerando o orçamento destinado à saúde nesta Capital. Além disso, a dengue é uma doença conhecida, o que implica dizer que o planejamento e as medidas, no combate à proliferação do vetor, são, via de regra, de manejo previsível, inclusive a periodicidade de cada uma dessas ações, incluindo o período de seca.

Após análises, o MPCDF protocolou as seguintes Representações junto ao TCDF:

– Utilização de UBV: Representação 06/2024-G2P (E-doc 118330BB,  Processo 00600-00001717/2024-86-e). A peça foi aditada, em face da nomeação do executor do contrato, Ofício nº 51/2024-G2P. Trata-se de contrato de mais de R$ 9 milhões por dispensa de licitação, diante da informação de que há pelo menos 30 máquinas e veículos na SESDF, aptos para a realização dos mesmos serviços, inclusive, produto para aspersão, doado pelo Ministério da Saúde;

– Falta de armadilhas:  Representação 07/2024 (E-doc E098F40B, Processo 00600-00001717/2024-86-e);

– Falta de agentes e de pessoal: Representações 05/24 (E-doc FCBFD107) Processo 00600-00001734/2024-13) e Representação 08/24 (E-doc 362CE4E- – sem processo autuado); e

– Falta de aplicação de recursos públicos em vigilância sanitária: Representação 09/24 ( E-doc 8BFF96F4 – Processo 00600-00001717/2024-86-e).

Fique por dentro:

A LOA, referente ao exercício de 2023, estimou a receita do DF em mais de R$ 34 bilhões. No total, foram disponibilizados à SES/DF R$ 11,8 bilhões. Ao final do exercício, todavia, os recursos locais foram ampliados em R$ 1,136 bilhão, e o orçamento total alcançou cerca de R$ 12,97 bilhões, sendo realizados em saúde, R$ 4,5 bilhões do orçamento local, e R$ 7,9 bilhões, do Fundo Constitucional do DF, totalizando R$ 12,4 bilhões.

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, titular da 2ª Procuradoria do MPC/DF.

Foi realizada, nesta quarta-feira, 7 de março, reunião preparatória do Grupo de Trabalho do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF). A iniciativa da Rede de Controle da Gestão Pública do Distrito Federal busca efetivar a fiscalização preventiva para garantir a correta aplicação dos recursos e evitar eventuais desvios. No encontro, foi apresentado um plano de trabalho para o acompanhamento do uso do Cartão PDAF pelas regionais de ensino.

O grupo é coordenado pelo promotor de justiça Cláudio João Freire e atua para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e evitar que futuras fraudes ocorram. Ele lembra que os valores do PDAF são usados muitas vezes para construções e reformas e que irregularidades já foram detectadas. “Foram realizadas diversas operações policiais nos últimos anos envolvendo a aplicação de recursos do PDAF nas regionais de ensino, como a Operação Hogwarts e a Operação Mobília de Ouro”, afirmou.

Destacou-se que o PDAF consiste em uma ferramenta de repasse de verbas públicas a instituições de ensino que estejam com as contas em dia, para desenvolver iniciativas previstas em plano de gestão destinadas à melhoria da qualidade do ensino e fortalecimento da gestão democrática.

Participaram da reunião representantes das Promotorias Regionais de Defesa dos Direitos Difusos (Proreg), da Promotoria de Justiça Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) e da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc), além de integrantes do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, da Controladoria-Geral do Distrito Federal e da Polícia Civil.

Saiba mais

A Rede foi criada para promover a integração de órgãos que têm como atribuição a fiscalização do dinheiro público ou a investigação relativa ao desvio de recursos públicos, de forma a estabelecer práticas uniformes para o diagnóstico, prevenção e repressão à corrupção. Além disso, a Rede busca fomentar a organização da sociedade civil e dos cidadãos, inclusive para que denunciem aos órgãos de controle eventuais práticas irregulares e/ou ilícitas que identifiquem na Administração Pública.

O coletivo foi fundado no dia 8 de dezembro de 2016, em alusão ao Dia Internacional de Combate à Corrupção (comemorado no dia 9 de dezembro). São integrantes, além do MPDFT, o Ministério Público de Contas do Distrito Federal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, a Controladoria-Geral do Distrito Federal, a Secretaria de Fazenda, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração e a Polícia Civil.

Créditos: Comunicação do MPDFT