Tendo em vista o recesso regimental, no período de 16/12/2025 a 14/01/2026, as denúncias, solicitações e demais demandas dirigidas ao Ministério Público de Contas do Distrito Federal deverão ser encaminhadas para o e-mail procgeral@tc.df.gov.br.

Brasília-DF. 10/12/2025. O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF) acionou o Tribunal de Contas local para investigar uma contratação direta realizada pela Secretaria de Estado de Turismo (SETUR/DF) no valor de R$ 950 mil. A despesa foi destinada à montagem de um camarote de luxo para 300 convidados do governo durante o evento da Stock Car, em novembro de 2025.

A Representação aponta que a contratação, feita sem licitação com a Vicar Promoções Desportivas S.A., apresenta “robustos indícios” de violação aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência. O MPC/DF pleiteia, como consequência, a concessão de uma medida cautelar para que o Tribunal determine à SETUR/DF que se abstenha de realizar o pagamento do Contrato de Prestação de Serviços nº 19/2025, até ulterior deliberação da Corte.

A justificativa da SETUR/DF para a despesa — criar um espaço com “segurança e privacidade” para autoridades e convidados “estratégicos” para “fomentar investimentos” — foi classificada pelo MPC/DF como “superficial, vulnerável e absolutamente segregadora”. O Ministério Público sustenta que a medida fere o princípio da impessoalidade ao criar privilégios com dinheiro público e ignora o princípio da economicidade.

A análise do processo de contratação pela Quarta Procuradoria do MPC/DF identificou uma “superestimativa de valores” e uma pesquisa de preços considerada “falha”. Itens como bebidas (R$ 130 mil), DJ e “quick massage” (R$ 180 mil), simulador de corrida (R$ 220 mil) e locação de van para deslocamento nas imediações do autódromo (R$ 23 mil) foram destacados como questionáveis para um evento de apenas dois dias.

O MPC/DF ressaltou ainda que a SETUR/DF ignorou pareceres técnicos internos da própria Assessoria Jurídico-Legislativa da Secretaria e da Procuradoria-Geral do DF, que já alertavam para as falhas na motivação e na comprovação dos preços. A contratação também teria descumprido Portaria da Controladoria-Geral do DF, que exige análise prévia para gastos superiores a R$ 275 mil.

Em razão disso, o Ministério Público de Contas requer ao TCDF a apuração imediata e detalhada das irregularidades, com foco na legalidade do ato, na razoabilidade do preço pago e no descumprimento da legislação de licitações.

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dr. Marcos Felipe Pinheiro Lima, titular da 4ª Procuradoria do MPC/DF.

Brasília/DF, 4/12/2025. O MPCDF protocolou a Representação do MPC nº 76/2025 – G2P, versando sobre a proposta de contratação de milhares de postos, para as carreiras de Médico, Especialistas em Saúde, Técnico e Auxiliar em Saúde.

Para o Parquet, toda a problemática se baseia na política pública de gestão de pessoas adotada, que ora não realiza os concursos necessários; ora os realiza, mas praticando salários sabidamente incompatíveis, os quais são incapazes de arregimentar a competente mão de obra em quantidade suficiente e de retê-la.

No entanto, a contratação temporária, para o caso, não se aplica, pois não é possível utilizar esse mecanismo excepcional, para o fim de substituir a admissão de mão de obra na SESDF, que deve ser feita por meio do competente concurso público.

Ademais, o MPCDF demonstrou que para além das carências permanentes, a abertura de novos serviços pela SESDF não autoriza a contratação temporária, pois “A Administração deve atentar ao planejamento estratégico. Criar novas unidades de saúde pública significa aumento de pessoal e, por isso, a hipótese não pode ser contemplada pela excepcionalidade. Os projetos devem prever tudo, inclusive acréscimo de pessoal. A Administração deve planejar também a abertura de concurso público para suprir a carência das novas unidades”. consoante decidiu o TJDFT na ADI no ADI 20140020019110.

Por fim, o recente contingenciamento de recursos públicos excepciona as vacâncias essenciais, não sendo impeditivo para as nomeações em virtude de concurso público, nessas circunstâncias. A Representação será objeto de análise pelo TCDF nos autos 00600-00015389/2025-86-e.

Fique por dentro

A SESDF possui em torno de 31.962 servidores ativos, registrando, todavia, um déficit aproximado de 23 mil profissionais, considerando os serviços existentes e a expansão prevista no PLOA 2024/2025. Além disso, está prevista a implantação de novos serviços que demandarão 5.187 novos profissionais. 

Atualização

O relator, Conselheiro André Clemente  concedeu a medida cautelar, para a suspensão dos atos de autorização e quaisquer demais atos relativos à contratação temporária no âmbito do Processo Seletivo Simplificado vinculado ao Processo SEI n.º 00060- 00552765/2025-73, até ulterior deliberação desta Corte, ressalvadas apenas as contratações temporárias estritamente emergenciais já reconhecidas em contexto de excepcionalidade, desde que respaldadas por ato formal da autoridade competente e observância rigorosa dos requisitos legais aplicáveis, evitando interpretações ampliativas na execução administrativa,  DESPACHO SINGULAR N.º 480/25-GDAC.

O despacho supra foi revogado pela Decisão nº 4891/2025, do dia 10/12/2025:

O Tribunal, por unanimidade, referendou o mencionado despacho singular, com ajustes no item II, atribuindo-lhe nova redação, nos seguintes termos: “I. conhecer da Representação n.º 76/2025 – G2P (peça 3); II. revogar a medida cautelar deferida por meio do Despacho Singular n.º 480/2025 (peça 10); III. determinar à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, com fundamento no art. 230, § 9º, c/c art. 248, inciso V, do Regimento Interno do TCDF, que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) manifeste-se sobre o teor da Representação, apresentando, ainda, os esclarecimentos e documentos que entender pertinentes; b) disponibilize link de acesso externo ao Processo SEI n.º 00060-00552765/2025-73, com validade de 12 (doze) meses, para o e-mail diacomp.1@tc.df.gov.br; IV. autorizar: a) a ciência da Decisão que vier a ser proferida à Representante; b) o envio de cópia da Informação n.º 200/2025 – Diacomp1 (peça 7), do Despacho Singular n.º 480/2025 (peça 10), deste Relatório/Voto e da Representação (peças 3 a 6) à SES/DF, para conhecimento de seus teores; c) o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento – Seacomp, para os devidos fins.”

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, titular da 2ª Procuradoria do MPC/DF e Ouvidora.

Na manhã do dia 14/11/2025, a Ouvidora do MPCDF recebeu pessoas surdas e integrantes da sociedade civil/Conselho de Saúde do DF, além da Ouvidora-Geral do DF e seus colaboradores, ocasião em que se realizou, presencialmente, o 1º atendimento a pessoas surdas no MPCDF, a partir do uso de QRCode, por meio do qual foi possível fazer uma chamada de vídeo a uma Central, que conta com intérpretes em Libras. Atualmente, o cidadão já possui acesso a essa ferramenta, que pode ser baixada por meio de aplicativo, e se encontra disponível, também, em todas as Ouvidorias do GDF.

Na ocasião, o atendimento transcorreu normalmente. Os servidores da Ouvidoria do MPCDF foram treinados, para se comportarem de forma técnica e humanizada, desde o momento inicial do atendimento, saudação, passando pela escuta atenta, com a confirmação dos termos da manifestação, até o encerramento da chamada, não sem antes ser corretamente orientado o cidadão a respeito do acompanhamento da sua demanda.

O ativista Carlos Augusto, Diretor Executivo Adjunto do grupo Estruturação – Grupo LGBT+, que é deficiente auditivo, relatou vivências pessoais de exclusão no acesso a serviços essenciais e enfatizou a necessidade de ampliar a empatia institucional: “A vida da comunidade surda é muito difícil. Já vi intérpretes impedidos de acompanhar atendimentos médicos e colegas que morreram sem conseguir comunicar-se. A Ouvidoria pode ser o canal dessa mudança” apontou Carlos.

O Sr. César Nunes Nogueira, presidente da Associação dos Surdos de Brasília, deficiente auditivo, relembrou as conquistas e desafios no enfrentamento dessas questões, reforçando o papel das Ouvidorias na defesa dos direitos humanos. “Ainda possuímos barreiras básicas de comunicação. A Ouvidoria é fundamental para dar visibilidade a essas demandas e promover o respeito. Quando conseguimos ser ouvidos, avançamos em cidadania”, afirmou César.

O Sr. Michel Platiny, Presidente do Centro Brasiliense de Direitos Humanos, Tradutor de LIBRAS e membro do CSDF, resgatou marcos históricos da luta por acessibilidade e destacou a importância do diálogo institucional: “A comunidade surda é muito politizada e organizada. Há anos lutamos por intérpretes em todos os espaços públicos. Essa parceria com as Ouvidorias é um passo concreto para mudar essa realidade”.

A Dra. Daniela Ribeiro Pacheco, Ouvidora-Geral do DF, por sua vez, ressaltou que a acessibilidade é uma diretriz permanente da CGDF e que o trabalho em rede potencializa resultados. “Todos os portais da Controladoria já possuem recursos de acessibilidade. Também criamos uma trilha de capacitação em Libras, com cursos básico, intermediário e avançado. Esse é o nosso compromisso: fazer com que cada cidadão, independentemente de sua condição, tenha voz e vez no controle social”.

Por fim, a Procuradora-Ouvidora do MPCDF, Cláudia Fernanda, afirmou: “As pessoas com deficiência nos importam. E, hoje, como integrantes da Rede Ouvir, tivemos uma demonstração, na prática, de como a pessoa surda pode ser também atendida no MPCDF, ampliando-se a participação cidadã nas matérias afetas ao controle externo. O caminhar começa sempre com o primeiro passo, que hoje foi dado. Mas desejamos muitos outros. Queremos acessibilidade total e trabalharemos para isso”.

Fique por dentro: o MPCDF atua em matérias relacionadas com atos e contratos celebrados pela Administração Pública do DF, ou seja, com questões envolvendo a Administração Pública do DF. Consulte a nossa Carta de Serviços. Link: https://mpc.tc.df.gov.br/wp-content/uploads/2025/06/CARTA_DE_SERVICOS_compressed.pdf

SERVIÇOS: você pode fazer a sua manifestação! A Ouvidoria do MPCDF atende, presencialmente, em dias comerciais, de 2ª a 6ª, de 12h a 19h, no 8º andar do TCDF, ao lado do Palácio do Buriti. Além disso, atende pelo telefone nº (61) 3314-2891 (que, também, possui whatsApp) ou pelo e-mail mpc_df_ouvidoria@tc.df.gov.br.

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, titular da 2ª Procuradoria do MPC/DF e Ouvidora.

Brasília-DF, 14/11/2025. O Ministério Público de Contas do DF ofertou Representação em razão de graves irregularidades na execução de parcerias firmadas entre a Secretaria de Educação e a Associação Beneficente Evangélica para oferta de educação infantil.

A medida adotada pela Quarta Procuradoria foi motivada por manifestação da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Público do Distrito Federal pela reprovação da Prestação de Contas da citada organização da sociedade civil (OSC) em relação ao ano de 2020.

Como narrado na Representação, o pronunciamento da Promotoria de Justiça pela rejeição das contas da OSC se deu por um amplo conjunto de irregularidades, envolvendo tanto a execução de Termos de Colaboração firmados com a Secretaria de Estado de Educação do DF – SEE/DF quanto a gestão administrativa, contábil e institucional da Associação Beneficente Evangélica – ABE.

O MPDFT também emitiu manifestação desfavorável à aprovação das contas da entidade em virtude de falhas na execução de Termos de Colaboração firmados pela associação com a Pasta da Educação em relação aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. Assim como em 2020, nos referidos exercícios o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios observou diversas inconformidades praticadas pela entidade que comprometem a transparência e a correta aplicação do dinheiro público.

De acordo com o apurado pela Quarta Procuradoria, a mencionada OSC atua em parceria com a SEE/DF na oferta de educação infantil para 1.011 crianças, matriculadas em 5 CEPIs e em 1 estabelecimento que funciona em prédio próprio da OSC. Para tanto, existe previsão de transferência de recursos da ordem de R$ 61.341.448,28.

Outro ponto destacado na Representação diz respeito à morosidade da SEE/DF na apreciação das prestações de contas das parcerias celebradas para gestão dos Centros de Educação de Primeira Infância do Distrito Federal.

Além da lentidão apontada, existem elementos robustos que apontam no sentido de que a SEE/DF deixou de considerar as falhas graves exibidas no relatório do MPDFT na análise das contas de ajustes entabulados com a ABE. Ademais, segundo o MPC/DF, a SEE/DF pode não ter considerado sua capacidade operacional para celebração de parcerias e para cumprir as obrigações e assumir as responsabilidades delas decorrentes.

Diante disso, o Procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima entende que a SEE/DF não tem alocado esforços adequadamente para a completa solução da avaliação intempestiva das prestações de contas firmadas pela Pasta, colocando em risco a execução das atividades e o próprio Erário.

Sem prejuízo da continuidade dos serviços atualmente prestados pela OSC, o Parquet de Contas entende necessária a atuação da Corte, de modo a evitar a ocorrência de falhas em parcerias que seguem em vigor entre a SEE/DF e a ABE.

Ante a gravidade das falhas identificadas, a continuidade das parcerias celebradas com a ABE, a aparente morosidade e ausência de proatividade do Órgão Público parceiro na análise das prestações de contas e da própria execução dos Termos de Colaboração celebrados, o MPC/DF requereu fiscalização da Corte de Contas.

A mencionada Representação deu origem ao Processo nº 00600-00011150/2025-37, onde foi prolatada a Decisão nº 3.793/2025, conhecendo a peça do MPC/DF e concedendo prazo à Pasta de Educação para apresentação de esclarecimentos.

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dr. Marcos Felipe Pinheiro Lima, titular da 4ª Procuradoria do MPC/DF.

Brasília/DF, 10/11/2025. Dando continuidade às celebrações para comemorar os 15 anos da criação da Ouvidoria do MPCDF, foi realizado no dia 7/11/25, às 15h, evento totalmente on line e gratuito, para compartilhar boas práticas, envolvendo sistemas informatizados, que são as portas de entrada de todas as manifestações dos cidadãos junto às Ouvidorias e, por isso mesmo, tão importantes, quanto essenciais.

Assim sendo, foram escolhidas 04 instituições para discorrer sobre os seus métodos e ferramentas de registro e processamento de suas comunicações com o cidadão.

Iniciando pelo sistema Audivia, concebido pelo MP de Pernambuco, e utilizado pelo MPDFT, tivemos a honra de ouvir a Promotora de Justiça pernambucana e Ouvidoria, Dra. Lisandra Lira.

Após, falou o Dr. Davi Edson, auditor da CGU, a respeito do Fala.BR, sistema que hoje é utilizado, também, por vários MPCs e TCs em todo o país.

Na sequência, prestigiou-nos a Ouvidora Geral do DF, Dra. Daniela Pacheco, discorrendo sobre o sistema Participa-DF.

E, por último, rendendo homenagens a nossa prata da Casa, tivemos a oportunidade de ouvir o Dr. Sérgio Neiva, discorrendo sobre o sistema OTRS, utilizado pelo MPCDF.

Toda a mediação dos trabalhos foi feita com a participação inestimável do Dr. Elton Jonas, Chefe de Gabinete na Ouvidoria do MPCPA, que, também, discorreu sobre sua experiência como servidor e usuário do sistema Fala.BR.

Ao longo da duração do evento houve a participação de 91 pessoas em nossa sala virtual, sendo que o momento de pico contou com 70 pessoas simultâneas, incluindo instituições que integram a Rede OuvirDF, a saber: TJDFT, MPDFT, CLDF, CGDF e DPDF. Integrantes das Ouvidorias dos MPCs de todo o país e outros órgãos públicos também participaram do evento e estiveram presentes na sala virtual.

“Foi um momento muito importante de partilha de conhecimentos técnicos, fundamentais para o nosso trabalho. É fundamental que as Ouvidorias se profissionalizem e que possam oferecer aos cidadãos resposta tempestiva às demandas que lhes são confiadas, o que somente será possível por meio de sistemas informatizados seguros, eficientes e amigáveis. O evento provou que são grandes os avanços e as possibilidades que se abrem e, certamente, serviu de estímulo a todos os que participaram“, completou a Procuradora Cláudia Fernanda, Ouvidora do MPCDF.

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, titular da 2ª Procuradoria do MPC/DF e Ouvidora.