Brasília/DF, 24/2/2020 – O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF) tem concurso público aberto destinado ao provimento de 1 (uma) vaga e formação de cadastro reserva para cargo de Procurador. O salário inicial ofertado é de R$ 33.689,10.

O Regulamento do certame foi publicado no Diário Oficial de 19 fevereiro, sob execução de responsabilidade do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Os interessados devem possuir diploma devidamente registrado de conclusão de curso de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica, desempenhada após a obtenção do grau de bacharel em Direito.

Inscrição

As inscrições devem ser feitas no site do Cebraspe de 13 de abril a 4 de maio de 2020. A taxa é de R$ 300,00.

Permitida a solicitação de isenção total ou parcial para candidatos doadores de sangue ou de medula, que tenham prestado serviço a Justiça Eleitoral, inscritos no CadÚnico, Comissário ou Agente de Proteção da Infância e da Juventude.

Fases

De acordo com o cronograma, o concurso será composto das seguintes fases:

a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;

b) provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório;

c) inscrição definitiva, de caráter eliminatório;

d) prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; e

e) avaliação de títulos, de caráter classificatório.

A validade do concurso será de 2 anos contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Para mais informações:

https://www.cebraspe.org.br/concursos/TC_DF_20_PROCURADOR

Edital nº 1/2020 – TCDF/PROCURADOR

Após analisar o processo de aquisição, o MPC/DF ressaltou que a compra se realizou por meio do PE nº 200/14, para a obtenção de 30(trinta) autoclaves, sagrando-se vencedora empresa, que recebeu todo o pagamento de uma só vez: R$ 1.680.000,00. Contudo não se verificou qualquer contrato fruto da ARP citada, tampouco houve segurança a respeito do local onde foram instaladas as demais autoclaves adquiridas.

Ressaltou, ainda, o órgão ministerial não saber se há outros equipamentos encaixotados na SES e em desuso, os quais parecem ser pouco a pouco revelados, a partir de novas denúncias de cidadãos.

Nesse sentido, ofertou a Representação nº 42/19 (Processo nº 31.524/19) ao TCDF,  para que fossem analisados os fatos, inclusive, de modo a investigar se há outros equipamentos adquiridos e mantidos estocados pela SES, à espera de obras de adaptação.

O TCDF proferiu a Decisão nº 217/20, abrindo prazo para que a SES possa manifestar-se, tendo em conta o alcance dos indícios de irregularidades apresentados, de modo a que a fiscalização deva limitar-se, no entanto, às aquisições atreladas à Ata de Registro de Preço oriundas do Pregão Eletrônico nº 200/2014.

Para a autora da Representação, a decisão adotada pelo TCDF é relevante, pois visa a coibir a má gestão nos processos de compra de equipamentos para a rede pública de saúde distrital. Além disso, ressaltou ser igualmente importante que a sociedade denuncie ao MPC/DF a existência, se houver, de outros equipamentos que se encontrem encaixotados, para que se possa analisar se a aquisição foi procedida de incorreta programação e, se nesses casos, a despesa foi antieconômica e ilegítima.

 As denúncias podem ser enviadas à Ouvidoria do MPC/DF, com elementos mínimos para a devida apuração (consultar Carta de Serviços do MPC/DF).

Serviço:

MPC/DF

Fale conosco: (61) 3314-2331

Email da Ouvidoria do MPC/DF:  mpc_df_ouvidoria@tc.df.gov.br

O MPC/DF apresentou ao TCDF a Representação nº 27/2019, em razão de denúncia recebida, reveladora da ausência de corpo de servidores concursados junto ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, criado pela Lei nº 3831/06, além do fato de o  presidente do Instituto ser apontado como sócio de várias empresas, participando da gerência ou administração dessas.

Segundo o Corpo Técnico do TCDF, fato é que, passados 13 anos da criação do INAS/DF, sua atual gestão admite ainda vir buscando atender a finalidade para a qual o instituto foi criado. Na sequência, sem êxito, no sentido de obter informações complementares sobre as empresas de que o gestor poderia ser sócio, sugeriu-se que a Secretaria de Estado de Economia apurasse a aventada acumulação de cargo público e gestão de empresas pelo atual Presidente do INAS/DF, entidade àquela Pasta vinculada, adotando as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se constatada, de fato, eventual ilegalidade.

Em complemento, o Relator dos autos ressaltou: “é certo que falhas há relativamente à força de trabalho, uma vez que o INAS – criado sob a forma de autarquia especial – nem sequer dispõe de estrutura de pessoal para o desempenho de suas atividades. (…) Afinal, não é razoável que uma autarquia desenvolva suas atividades tão só com cargos comissionados, especialmente porque, conforme disciplina a Lei Maior, tais cargos se prestam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento e devem ser preenchidos também por servidores de carreira”. Além disso, “considerando que o GDF, pelo que foi noticiado em grandes jornais locais, visa criar o plano de saúde para atender servidores da administração direta e indireta, além de policiais civis e militares e seus familiares, dando efetividade à Lei nº 3.831/06, é necessário que se implementem as condições para tanto, o que passa pela devida estruturação do quadro de pessoal do INAS”.

Nesse sentido, votou para que informasse ao Governador do Distrito Federal sobre a irregularidade destacada, de modo a que sejam adotadas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as medidas necessárias à regularização.

No que se refere aos outros pontos levantados na Representação, acerca de eventuais impedimentos relacionados ao Presidente do INAS, que poderia estar incorrendo em condutas vedadas pelo art. 193 da Lei Complementar nº 840/11, o Relator votou, também, por determinar à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias promova as apurações cabíveis.

Serviço:

Para mais informações: https://www.tc.df.gov.br/4-consultas/consultas/ 

Processo nº 13.712/2019-e

Decisão nº 64/2020

O MPC/DF protocolou a Representação 01/20-CF, em razão da publicação do Edital 07/20, para  a realização de processo simplificado, visando à seleção para o provimento de 600 (seiscentos) Agentes, dentre eles, inclusive, 300 (trezentas) vagas para Agente de Vigilância Ambiental em Saúde (AVA).

Inicialmente, foram recordadas as sucessivas contratações desses profissionais, seja por seleções temporárias; seja pelo aproveitamento de mão de obra via convênio com a Funasa, sem que as respectivas carreiras sejam implementadas de forma perene, com mão de obra selecionada por concurso público. Nesse sentido, o TJDFT inadmitiu contratação temporária em 2014.

Para a autora da Representação, é nesse contexto que deve ser analisado o desempenho das políticas públicas em relação à proliferação da dengue, na Capital, não chegando a causar qualquer surpresa os dados epidemiológicos a respeito, visto que a questão deve envolver atividades, justamente a cargo desses agentes, carreira, cuja real implementação vem sendo negligenciada, como antes se narrou, há mais de década – afirma a Procuradora Cláudia Fernanda.

Além disso, o MPC/DF pontuou falhas, no edital, que poderiam comprometer a ampla participação de interessados, como o exíguo prazo para as inscrições,  que somente podem ser feitas via internet, e, ainda, o fato de a seleção ser meramente curricular.

Também foi objeto de questionamento o fato de o IGES DF estar realizando a seleção, e, não a SES, consoante Portaria 21/20.

O MPC/DF reiterou o seu posicionamento no Processo no. 2768/20, aberto para a análise do Edital, sugerido que a Representação no 01/20, que formou o processo 2938/20, seja juntada àquele.

Serviço:  

Para mais informações: https://www.tc.df.gov.br/4-consultas/consultas/

Representação nº 1/2020

Processo nº 2.938/2020-e

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Brasília-DF, 10/1/2020. O Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF) emitiu Parecer nº 747/2019 –G4P (Processo nº 36.823/2018), com recomendação à jurisdicionada para que promova pesquisa prévia de preços em contratações de artistas. Tal previsão está amparada na Lei de Licitações Públicas.

O citado Processo trata de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada para apurar responsabilidades por possíveis irregularidades e prejuízos causados aos cofres públicos, em decorrência de shows e eventos culturais realizados na Capital Federal nos anos de 2011 a 2013, mais especificamente em relação a Administração Regional de Sobradinho.

Relata o MP de Contas que o Relatório de Conclusão elaborado pelo GDF sugeriu o encerramento da TCE, por ausência de prejuízo, pois as contratações estavam de acordo com as orientações da Secretaria de Estado de Cultura (Nota Técnica nº 1/2011). Referido documento estabelecia os valores mínimos e máximos estabelecidos para cachês em contratações musicais.

Ao examinar o Processo, o MPC elaborou tabela comparativa dos cachês praticados em 4 Administrações Regionais (Brazlândia, Samambaia, Sobradinho e Núcleo Bandeirante), com a finalidade de demonstrar que as Regionais tinham por prática contratar a mesma banda. Entretanto, houve variação de R$ 12.000,00 a R$ 30.000,00 nos cachês pagos. Desse modo, a Administração teria conhecimento dos preços praticados. No caso, a Regional de Sobradinho contratou a banda por R$ 20.000,00.

Na visão do Procurador-Geral, Marcos Felipe Pinheiro Lima, a sugestão de encerramento da TCE está respaldada na Decisão nº 653/2012 do TCDF, contudo, entendeu “ser pertinente que o c. TCDF, no pleno exercício de sua função pedagógica, recomende à jurisdicionada que, quando da contratação de artistas, verifique o preço praticado pelos prestadores do serviço no âmbito do mercado do Distrito Federal”, enfatizou.

Segundo a recomendação, deve constar na pesquisa de preços se os artistas são conhecidos e se se apresentam com frequência na região, a fim de que seja preservado o disposto no art. 3º e 26, parágrafo único, da Lei de Licitações (nº 8.666/1993), no que se refere à busca pela proposta mais vantajosa para a Administração.

O Tribunal ainda não deliberou sobre a matéria, estando o Processo concluso ao Conselheiro Márcio Michel.

Serviço:

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Processo nº 36.823/2018

Parecer nº 747/2019 – ML

Informação nº 179/2019-SECONT/3ª DICONT

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Brasília/DF, 6/1/2020. O Ministério Público de Contas (MPC/DF), protocolou Representação, em face da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do DF (Secec), para que o Tribunal de Contas avalie a existência de possível sobrepreço em itens que compõem as despesas dos Termos de Fomentos celebrados pela Pasta, em especial o TF nº 12/2019, celebrado com a Organização da Sociedade Civil Associação dos Forrozeiros do Distrito Federal (ASFORRÓ/DF).

A citada parceria consistiu na realização do Projeto Circuito Brasília Junina 2019, com apresentação de quadrilhas nas seguintes cidades: Samambaia, Santo Antônio do Descoberto-GO, Ceilândia, Taguatinga, Gama e Santa Maria. A transferência de recursos para o parceiro privado foi de R$ 1.295.951,00.

Com base nas informações disponibilizadas no Diário Oficial, o Ministério Público requisitou cópia do Procedimento Administrativo que permitiu a celebração da parceria, com o objetivo de analisar a observância aos princípios da eficiência e da economicidade nos gastos públicos.

Após analisar os documentos, o Órgão Ministerial identificou divergências de valores em vários insumos, como, por exemplo: assistente de montagem e desmontagem, praticado no Pregão nº 4/2019 a R$ 90,00, que foi autorizado pela Pasta a R$ 119,00; filmagem, no Pregão nº 13/2018 a R$ 597,00, autorizado na parceria por R$ 812,00; estrutura de arquibancada autorizado na parceria acima daquele alcançado no Pregão nº 26/2018.

Para confirmar os indícios, o MP de Contas elaborou uma tabela comparativa dos valores praticados no Termo de Fomento nº 12/2019 e nos Pregões Eletrônicos nº 1/2018, 13/2018, 26/2018 e 4/2019, constante da Representação nas páginas 3, 4 e 5.

Na avaliação do Procurador-Geral, Marcos Felipe Pinheiro Lima, “o parâmetro adotado para aprovação dos custos não se mostrou compatível com a média dos preços públicos praticados em licitações deflagradas pela própria Secretaria”, enfatizou.

De acordo com o MPC/DF, existem indícios de sobrepreço em outras 8 parcerias celebradas pelo Órgão, em 2019. Assim, com a finalidade de apurar a existência das irregularidades, a análise ministerial seguiu a sistemática aplicada ao exame do Termo de Fomento nº 12/2019. Confira na tabela da página 7 da Representação.

O Ministério Público frisou também, que, em consulta aos dados do Sistema de Gestão Governamental do DF (SIGGO), foi possível constatar que a Secretaria de Cultura firmou 109 parcerias, no exercício de 2019, o que demanda a atuação do TCDF, diante da relevância da matéria.

“Esses fatos denotam que o Poder Público deixou de realizar avaliação de compatibilidade não só no Termo de Fomento nº 12/2019, mais também em outras parcerias celebradas no ano de 2019, o que leva a confirmar o indesejável superfaturamento nas contratações públicas”, concluiu Marcos Felipe.

Com base nas informações levantadas, o Ministério Público de Contas requer ao TCDF o conhecimento da Representação nº 19/2019-G4P e a notificação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa para que, no prazo de 30 dias, apresente esclarecimentos.

Veja a Representação na íntegra 

Serviço:

Para mais informações: https://www.tc.df.gov.br/4-consultas/consultas/ 

Processo nº 149/2020-e

Demais informações: http://www.cultura.df.gov.br/parcerias-mrosc/ 

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Brasília-DF, 31/12/2019 – É com satisfação que o MPC/DF divulga à sociedade os resultados alcançados pelo órgão, durante o exercício de 2019, no desempenho de sua função institucional de guardião da Lei e fiscal de sua execução.

Dentre as diversas atividades desempenhadas pelo Ministério Público de Contas destacam-se a elaboração de Representações, Pareceres e Recursos, além da atuação junto à Procuradoria-Geral do DF visando à recomposição dos cofres públicos e recolhimento de multas e a divulgação do Boletim Informativo.

Sobre esta última atividade e com a finalidade de estabelecer uma estratégia de ação eficiente visando à recomposição do Erário local, meta estabelecida pela Procuradoria-Geral para o atual biênio da gestão, o MPC/DF elaborou lista de devedores para inscrição no cadastro de devedores do Serviço de Proteção ao Crédito do SERASA, pela PGDF, que é o órgão competente para a execução judicial destas das dívidas. O montante apurado, referente aos exercícios de 2018 e 2019, ultrapassa R$ 10 milhões. 

Boletim Informativo

O Boletim Informativo é divulgado mensalmente pelo Ministério Público de Contas do Distrito Federal, com informações sobre as principais ações realizadas: processos enviados ao MPC/DF para distribuição; pareceres emitidos e recursos interpostos; representações; ofícios expedidos; procedimentos internos autuados e suas respectivas vinculações; e, por fim os afastamentos legais dos Procuradores. O objetivo é divulgar matérias relevantes submetidas à apreciação do MPC/DF, além de prestar contas à sociedade do trabalho desenvolvido durante todo o ano.

Distribuição processual e elaboração de pareceres

Ao longo do ano, o Ministério Público recebeu 3.210 processos para emissão de parecer em diversas áreas como Tomadas de Contas Anuais e Especiais, Licitações, Representações, Auditorias e Inspeções, Admissões de Pessoal e Concessões de Aposentadorias, Reformas e Pensões. A propósito, o quadro abaixo especifica as áreas principais e os quantitativos de pareceres:

Procedimentos Internos

No presente exercício foram instaurados 205 Procedimentos Internos para avaliação do MPC/DF acerca de eventual irregularidade/ilegalidade praticadas no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, vinculados da seguinte forma:

Recursos e Representações

Ainda no exercício de 2019, foram interpostos 18 Recursos e oferecidas 106 Representações, conforme a seguir:

Atos Normativos

O Ministério Público de Contas do DF disponibiliza em seu sítio eletrônico os Atos Normativos publicados ano a ano, tais como Portarias e Atos Internos. Neste ano de 2019, foram publicados 3 Atos Internos e 2 Portarias, conforme a seguir:

Ato Interno MPC nº 3/2019: Altera o Ato Interno nº 2/2015 que dispôs sobre a segmentação de jurisdicionadas e a vinculação de atuação no âmbito do MPC/DF.

Portaria nº 2, de 16 de outubro de 2019: Aprova o fluxo para inserção de notícias e informações no site do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.

Ato Interno MPC nº 2/2019: Altera dispositivos do Ato Interno nº 7/2013 e do Ato Interno nº 3/2014, a fim de adequar a escolha de Corregedor e Ouvidor do MPC/DF às normas que regem a matéria no âmbito do MPDFT.

Portaria nº 1, de 25 de abril de 2019: Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais vinculados a cada Procuradoria do Ministério Público de Contas.

Ato Interno MPC nº 1/2019: Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.

Ouvidoria

A Ouvidoria foi criada pelo Ato Interno/MPC nº 7/2013, para ser um canal de comunicação entre o cidadão e o Ministério Público de Contas do DF, com o fim de receber, analisar e encaminhar denúncias, reclamações, críticas, pedidos de informações e elogios relacionados aos serviços e atividades desenvolvidas no âmbito da Instituição e do Distrito Federal. Além disso, a Ouvidoria desempenha papel orientador, ou seja, informa os limites de atuação do Parquet, orientando os cidadãos a buscarem atendimento nos órgãos corretos.

O ano de 2019 foi um ano de muitas atividades para a Ouvidoria se comparado com os exercícios anteriores, com um crescimento de 274% da demanda. Em 2018, foram recebidas 61 denúncias, já em 2017, foram apenas 16, o que caracteriza um crescimento de 381%.

Das 181 denúncias recebidas, 94 resultaram na instauração de Procedimento Interno e 6 em Representações. Ainda há Procedimentos em tramitação que podem culminar em Representações formulados pelo Ministério Público.

Para mais informações acesse https://mpc.tc.df.gov.br/

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Contato: (61) 3314-2891

E-mail: ouvidoria@tc.df.gov.br