Brasília/DF, 4/3/2021.

Representações

2ª Procuradoria

Representação 06/21 – Questiona o fim da cessão dos médicos que atuam nos hospitais gerenciados pelo IGESDF e a demissão de empregados, em face do atual momento de recrudescimento da COVID19 – Processo 1272/2021.

Representação 07/2021 – Requer a fiscalização pelo TCDF da contratação de leitos de UTI COVID, em face da adoção de “tabela regionalizada”. – Processo ainda não autuado.

4ª Procuradoria

Representação 04/21 – os efeitos provocados pela pandemia provocada pela Covid-19 trouxeram a necessidade de promoção de medidas emergenciais de enfrentamento governamental em diversas áreas, dentre elas a de saúde, econômico-social e cultural. Neste último campo, a Lei Federal nº 14.017, de 29/6/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc teve como objetivo central estabelecer ações emergenciais de apoio a setor cultural. O valor destinado pela União ao DF, para esses fins, totalizou R$ 36,9 milhões. No âmbito local, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa – SECEC/DF, por meio da Portaria nº 183/2020, detalhou as regras de execução e os procedimentos para operacionalização das medidas emergenciais destinadas ao setor cultural constantes da Lei Aldir Blanc. Aos olhos do Parquet, existem falhas na sistemática de concessão do auxílio cultural, que, ao que parece, permite que até mesmo servidores públicos e outros cidadãos que percebam benefícios requisitem e recebam a renda emergencial, sem crítica efetiva – Processo 1425/2021.*

Ofícios

2ª Procuradoria

Ofício 33/2021-G2P à SES/DF, a respeito do plano de vacinação do DF. A resposta apresentada pela SES foi encaminhada ao TCDF mediante o Ofício 57/2021-G2P.

Ofícios 34 e 35/2021-G2P ao TCDF, encaminhando documentos referentes ao fornecimento do oxigênio à rede pública do DF.

Ofício 36/2021-G2P ao TCDF, enviando respostas da SES sobre a vacina Sputinik V.

Ofício 41/2021-G2P ao relator do processo 3378/2020, enviando Relatório de Auditoria da CGDF, com informações sobre sobrepreço nos contratos das empresas Domed e Organização Aparecidense de Terapia Intensiva (OATI), celebrados pelo IGESDF, para a contratação de leitos de UTI-COVID.

Ofício 49/2021-G2P ao relator do processo 707/2020, dando ciência de publicação de reconhecimento de dívida em favor da empresa Associação Saúde em Movimento.

Ofício 52/2021-G2P ao TCDF dando ciência de publicação de contratação emergencial de empresa para fornecimento de oxigênio domiciliar.

Pareceres

Parecer 116/21 – G2P– Parecer nos autos da Representação 19/20 -G2P, sobre a falta de transparência nas aquisições para o combate ao novo coronavírus no DF – Processo 897/20.

Recursos

Pedido de Reexame, requerendo a reforma da Decisão 5380/2020, para que seja autuado processo específico para analisar a Representação 89/2020-G2P, que trata de denúncia grave, acerca da desassistência no SUS/DF, em face da “terceirização” dos serviços de Terapia Renal Substitutiva, fazendo-se menção à situação atual em que muitos pacientes, com COVID, necessitam de leitos com suporte dialítico – Processo 3629/2019.

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, titular da 2ª Procuradoria do MPC/DF

*Autoria e responsabilidade pelo conteúdo da Representação: Dr. Marcos Felipe Pinheiro Lima, Procurador-Geral do MPC/DF e titular da 4ª Procuradoria.

Serviço:

Consulta Processo TCDF

Brasília-DF, 3/2/2021. A 4ª Procuradoria do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF) formulou ao Tribunal de Contas do Distrito Federal representação contra o Edital de Concurso nº 22/2020, publicado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (Secec), cujo objeto é a “seleção de proposta preliminar de arquitetura para elaboração de projeto apto a abrigar o Museu Nacional da Bíblia, ajustado às eventuais considerações do júri e do Distrito Federal”. Prevê o edital premiação de R$ 122.000,00 ao vencedor.

A representação (cuja íntegra pode ser acessada neste link) ressalta que o Estado não pode apoiar ou financiar a realização de eventos ou a construção de equipamentos públicos que privilegiem determinada crença ou religião, como no presente caso, pois haveria a violação ao princípio da laicidade estatal e à legalidade (art. 19, I, da Constituição Federal, reproduzido na LODF).

“Não se nega a importância da Bíblia como livro orientador e dogmático de algumas religiões e da crença de diversos cidadãos, especialmente no tocante à relevância que possui na cultura brasileira. Porém, ao financiar com recursos públicos a seleção de projeto preliminar de natureza arquitetônica, que, futuramente, será executado na construção de equipamento público que tem como marco central este importante Livro, o Estado finda por privilegiar determinada religião ou crença, em detrimento de outras e até mesmo daqueles que não as possuem”, explicou o Procurador. Nesse caso, seria afrontado o princípio da impessoalidade.

Para o Ministério Público, citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado não é religioso e tampouco ateu, devendo manter sua posição de neutralidade. Essa neutralidade religiosa “não permite ao Poder Público local escolher determinado símbolo, livro ou sinal religioso ou de crença para se promover tratamento diferenciado em relação a outras fés e mesmo quanto àqueles que não possuem credo ou religião”.

É função do Estado, na visão do MPC/DF, preservar tanto os princípios da legalidade e da impessoalidade e a laicidade do Estado, como a liberdade de consciência e de crença e, por que não, o direito à descrença religiosa. “Esses são valores seculares e caros a toda sociedade, ainda mais diante de um caso concreto em que o Distrito Federal pretende despender escassos recursos públicos com premiação em concurso e, futuramente, com a construção do equipamento público já mencionado, isto é, o Museu Nacional da Bíblia”, acrescentou o Representante Ministerial.

Ao final, o MPC em sua representação requer a notificação da jurisdicionada para apresentar esclarecimentos, bem como a instauração de procedimento de fiscalização para a devida apuração dos fatos narrados.

Serviço:

Processo nº 00600-00000370/2021-10-e

Consulta Processual TCDF 

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dr. Marcos Felipe Pinheiro Lima, Procurador-Geral e titular da 4ª Procuradoria do MPC/DF

Brasília/DF, 22/12/2020. O Ministério Público que atua junto do TCDF, em observância ao princípio da transparência, vem divulgar o balanço das atividades desempenhadas durante o ano de 2020. A medida tem por objetivo dar conhecimento à sociedade das principais atividades desenvolvidas no ano de 2020, bem como do esforço de todos os membros e servidores, inclusive durante o período de teletrabalho, que se fez necessário em decorrência das medidas de isolamento social para enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

Dentre as diversas atividades desempenhas pelo Órgão, destacam-se a elaboração de Representações, Pareceres e Recursos, e a edição de Atos Internos destinados à organização da instituição. Além do mais, neste ano de 2020 foram firmados importantes Acordos de Cooperação Técnica, como também houve a constituição de Grupo de Trabalho Conjunto entre o MPC/DF e a Procuradoria-Geral do DF, visando estabelecer fluxo de trabalho entre os dois órgãos, para a efetiva cobrança administrativa/judicial de débitos e multas aplicados pela Corte de Contas.

Além disso, com o objetivo de divulgar as ações e atividades realizadas para enfrentamento da pandemia, no âmbito do MPC/DF, foi publicado o Boletim Especial – COVID19, contendo informações de todas as Representações relacionadas ao tema, ofertadas até 21/12/2020.

Atos Normativos

O Ministério Público de Contas do DF disponibiliza em seu sítio eletrônico os Atos Normativos publicados ano a ano, tais como Portarias e Atos Internos. Neste ano de 2020 foram aprovados 4 (quatro) Atos Internos e editada 1 (uma) Portaria, conforme a seguir:

Ato Interno 1/2020 – MPC: Altera o Ato Interno nº 2/2015, modificado pelo Ato Interno 3/2019, que dispôs sobre a segmentação de jurisdicionadas e a vinculação de atuação no âmbito do MPC/DF.

Ato Interno 2/2020 – MPC: Acrescenta o Parágrafo 3ª no Artigo 13 do Ato Interno n° 1/2015, que regulamenta a substituição de procuradorias no âmbito do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 13.024/2014.

Ato Interno 3/2020 – MPC: Dispõe sobre o procedimento de comunicação do MPC/DF com os demais órgãos e entidades do Poder Público.

Ato Interno 4/2020 – MPC: Dispõe sobre as publicações de notícias e informações no Portal do Ministério Público de Contas do DF.

Portaria 1/2020 – MPC: Aprova a criação de comissão para definição de layout estrutural da reforma do 8º andar do edifício anexo ao TCDF, sede do MPC/DF.

Atuações Conjuntas

Acordo de Cooperação Técnica 28/2020 – MPMG/MPC: Acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas, que visa ao intercâmbio de tecnologia e inovação, a ampliação dos conhecimentos e bases de dados e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos no cumprimento de seus misteres.

Acordo de Cooperação Técnica 2/2020 – CADE/MPC:  Acordo celebrado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, que visa ao estreitamento da comunicação entre o Órgãos, de modo a imprimir-se maior agilidade e efetividade nas ações de repressão às práticas de cartel e outras infrações à ordem econômica previstas no art. 36, da Lei nº 12.529/2011, bem como na troca de informações, documentos e no desenvolvimento e aprimoramento das técnicas e dos procedimentos empregados no cumprimento desse mister.

Portaria Conjunta 6/2020 – PGDF/MPC: Grupo de Trabalho criado com a finalidade de elaborar Portaria Conjunta e Fluxo de Trabalho referente aos procedimentos adotados pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal e pelo Ministério Público de Contas do Distrito Federal, no que tange à cobrança executiva judicial das decisões encaminhadas pela Corte de Contas​.

Boletim Informativo Mensal

O Boletim Informativo é divulgado mensalmente pelo Ministério Público de Contas do Distrito Federal, com informações sobre as principais ações realizadas: processos enviados ao MPC/DF para distribuição; pareceres emitidos e recursos interpostos; representações; ofícios expedidos; procedimentos internos autuados e suas respectivas vinculações; e, por fim os afastamentos legais dos Procuradores. O objetivo é divulgar matérias relevantes submetidas à apreciação do MPC/DF, além de prestar contas à sociedade do trabalho desenvolvido durante todo o ano.

Distribuição de Processos e Elaboração de Pareceres

Ao longo do ano, o Ministério Público recebeu 4.149 processos para emissão de parecer em diversas áreas, tais como: Tomadas de Contas Anuais e Especiais, Licitações, Representações, Auditorias e Inspeções, Admissões de Pessoal e Concessões de Aposentadorias, Reformas e Pensões.

O quadro abaixo especifica as áreas principais e os quantitativos de pareceres:

Ouvidoria

A Ouvidoria do MP de Contas foi criada pelo Ato Interno/MPC nº 7/2013, com o objetivo de ser um canal de comunicação entre o cidadão e o Ministério Público de Contas. Por meio desse canal, o MPC/DF recebe e analisa denúncias, reclamações, críticas, pedidos de informações e elogios relacionados aos serviços e atividades desenvolvidas no âmbito da Instituição e do Distrito Federal. Além disso, a Ouvidoria desempenha papel pedagógico, ou seja, informa os limites de atuação do Parquet, orientando os cidadãos a buscarem atendimento nos órgãos competentes para exame dos fatos reportados ao MPC/DF.

O ano de 2020 foi um ano de muitas atividades para a Ouvidoria, especialmente se comparado com os exercícios anteriores, principalmente com denúncias acerca de possíveis irregularidades relacionadas à alocação de recursos para enfrentamento da COVID-19. Com isso, constatou-se um crescimento de 176% das demandas, em relação ao exercício de 2019.

Procedimentos Internos

No presente exercício foram instaurados 276 Procedimentos Internos para avaliação do MPC/DF acerca de eventual irregularidade/ilegalidade em atos praticados no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, vinculados da seguinte forma:

Recursos e Representações

Ainda no exercício de 2020, foram interpostos 31 Recursos e oferecidas 153 Representações, conforme a seguir:

* As peças elaboradas pelo MPC/DF estão disponíveis no site do TCDF e também podem ser obtidas mediante solicitação pelo e-mail procgeral@tc.df.gov.br

Como visto, o ano de 2020 foi de muitas atividades e desafios. Como não poderia ser diferente, esteve o MP de Contas alerta em relação à regularidade das despesas realizadas pelo Poder Público, bem como quanto à adequada aplicação da Lei. Trata-se, portanto, de órgão de estatura constitucional que se encontra à inteira disposição da sociedade para o pleno exercício do controle externo.

Marcos Felipe Pinheiro Lima
Procurador-Geral do MPC/DF

*Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dr. Marcos Felipe Pinheiro Lima, titular da 4ª Procuradoria e da Procuradoria-Geral do MPC/DF