Brasília-DF, 19/3/2021.

Por Cláudia Fernanda Pereira de Oliveira, Procuradora do MPC/DF

“Hoje, amanheci mais triste do que nesses dias habituais, em que tem sido comum o sentimento devastador sofrido em face do atual momento vivido pela humanidade inteira; pelo nosso planeta.

Recebi a notícia do falecimento do Dr. Lincoln.

‘-Perdemos mais que um ex colega de trabalho; perdemos um mentor’, foi assim que nos exprimimos por mensagem, eu e outra colega, que se aposentou em 2017, Márcia Farias, e que comigo tomou posse na mesma data como Procuradora do Ministério Público de Contas do DF. Era um ano emblemático: 1988. O país fervia diante da promessa democrática e víamos nascer uma nova Constituição.

Tínhamos acabado de completar recentes 20 e poucos anos, e fomos recebidas com imensa generosidade pelo nosso Procurador-Geral, Dr. Lincoln. Seria natural esperar algum choque de geração, já que tínhamos próximo à idade de sua filha, que, inclusive, havia cursado a Faculdade de Direito da Universidade de Brasília conosco e que, mais tarde, veio a se tornar minha grande amiga, até hoje, um presente valioso que a vida me deu.

Dr Lincoln, também concursado, havia assumido seu cargo em 1970, brilhantemente aprovado em 1º lugar, e teve, por colegas, figuras jurídicas eminentes, como a ex Procuradora-Geral e Ministra Élvia Lordello Castello Branco, além dos ex Ministros e também seus companheiros de trabalho, José Guilherme Vilela e o professor Roberto Rosas.

Mas não houve qualquer choque, ao contrário. Dr. Lincoln foi um pai para nós, tamanha a sua paciência, afetuosidade e dedicação. E foi um exemplo em todos os sentidos, como excelente Procurador que era, competentíssimo, dos melhores que eu já conheci, e, ainda mais, por sua simplicidade e humanidade.

Era ‘um grande conhecedor do Direito; (…) do melhor gabarito moral e intelectual’; representa a própria ‘fidalguia de seus sentimentos e da retidão de seu caráter’; ‘um gentleman’, são alguns dos adjetivos registrados na Ata 73/87, do Tribunal de Contas da União, quando amigos e contemporâneos fizeram questão de felicitá-lo pela posse como Procurador-Geral do MPCDF. Ou, ainda, nas palavras do escritor, ex Ministro e Conselheiro do TCDF, Ronaldo Costa Couto: ‘O nosso querido Lincoln é tudo isso. Assim mesmo, com o verbo presente no indicativo’ (Ata 460/92).

Poderia ter ocupado outros cargos de maior prestígio, que costumam ser cobiçados por muitos. Dr. Lincoln não quis. Viabilizou, na sequência, a posse de outro cargo de Procurador, completando o quadro de 04 membros e, então, aposentou-se, cumprindo a sua honrosa missão.

Avesso a qualquer tipo de vaidade, simples e bem-humorado, decidiu viver um lado descontraído e leve, que tinha tudo a ver com ele também: a sua família, ao lado da sua companheira, linda, elegante e agradável Zulmira; dedicou-se a jogar vôlei em sua casa, com partidas sempre muito alegres; e, imagino, que talvez deva ter-se empenhado ainda mais na arte da pintura, já que guardo, na lembrança, as paredes de sua casa repletas de quadros, um mais lindo do que o outro, com reproduções de artistas famosos feitas por ele e que certamente refletiam o seu lado mais íntimo, sensível e estético.

Dr. Lincoln deixa um legado para todos os que tiveram a honra de conhecê-lo. Ele prova que o que fica dessa vida são as boas ações e as sinceras memórias que nos representam. No caso do nosso mentor, essas poderiam ser perfeitamente identificadas por uma verdadeira obra de arte, um belo quadro emoldurado, composto principalmente de cenas reais, com a sua família: o amor de toda a sua vida, sua esposa; seus dois filhos e quatro netos.

Descanse em paz, Dr. Lincoln e muito obrigada por tudo!”

Por Márcia Farias, Procuradora do MPC/DF (aposentada)

Um mestre da ópera, Dr. Lincoln Mendes Pinto da Luz foi também um mentor inesquecível para mim. Um homem muito culto, foi Procurador Geral do MPC numa época em que o Brasil passava por muitas transformações, que culminaram na promulgação da Constituição de 1988. Quando o conheci, foi nessa capacidade de Chefe do Ministério Público. Recebeu-me a mim e à Dra. Cláudia Fernanda em seu gabinete, orientou-nos sobre o trabalho no MP com a simplicidade e a praticidade que lhe eram típicos. É no dia-a-dia do trabalho que temos a oportunidade de conhecer a alma de uma pessoa. Isso se fazia na pontualidade – chegava sempre ao tribunal exatamente no mesmo horário –, no sorriso amigo, na discrição, no trato com seus funcionários e com todos, na atenção que tinha com a família. Homem de bem. E nesse dia e ano de São José – homem simples também, patrono dos trabalhadores, que ensinou a Jesus seu ofício, que fazia de tudo uma oração – soube que nosso Procurador-Geral virou Luz novamente. Meu carinho, de coração, para a família, em especial D. Zulmira.

Brasília-DF, 8/3/2021. O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC/DF), Marcos Felipe Pinheiro Lima, ofereceu Representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCDF), para que a Corte aprecie a regularidade das renúncias de receitas promovidas pelo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS DF 2020, instituído pela Lei Complementar distrital nº 976/2020, recentemente prorrogado.

De acordo a Lei, o programa tem o intuito de disciplinar a forma de pagamento dos débitos tributários ou não tributários, com reduções que podem chegar de 50% sobre o principal atualizado e a 95% sobre os acréscimos legais (juros e multas).

A Representação ressalta que o Projeto de Lei Complementar nº 058/2020, que balizou o REFIS DF 2020, apresentou na Exposição de Motivos os estudos econômicos a respeito da matéria, que por sua vez, não foram capazes de atender o que determina a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, como também a Lei distrital nº 5.422/2014, pois não teriam sido cumpridas todas as exigências para que a renúncia de receitas pudesse ser executada.

Isso porque, de acordo com a Lei distrital nº 5.422/2014, a concessão de incentivos ou benefícios a setores da atividade econômica, que impliquem renúncia de receita, devem ser acompanhados de estudo econômico que mensure seus impactos na economia do Distrito Federal, em termos de geração de empregos e renda; nas metas fiscais do Governo do Distrito Federal, discriminando-se os impactos na despesa pública e na renúncia de receitas; nos benefícios para os consumidores; no setor da atividade econômica beneficiada; e na economia da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, se for o caso.

Para o Procurador-Geral, “a Lei não dispensou a apresentação dos estudos econômicos necessários que mensurem os impactos da política pública pretendida pelo Poder Executivo e tampouco o acompanhamento da estimativa do impacto orçamentário-financeiro a que se reporta o art. 14 da LRF”.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Ademais, alternativamente, deverá ser demonstrado que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias, ou demonstrar que a concessão está acompanhada de medidas de compensação nos períodos mencionados.

Na visão Ministerial, há indícios de violação aos princípios da legalidade e da transparência, na medida em que “não há elementos de suficiência capazes de comprovar, com razoável segurança, que o objetivo do Programa seria alcançado sem comprometer as finanças do Distrito Federal, que, para além de abrir mão de percentuais significativos de juros e multas, também reduziu do principal atualizado até 50% do seu valor, o que denota a expressividade da renúncia”. De acordo com Marcos Lima, trata-se de perdão condicionado de dívidas que envolvem não apenas juros e multas, mas o valor do principal do crédito já constituído, abrindo mão verdadeiramente de patrimônio próprio, devidamente registrado contabilmente, que pertence a toda coletividade.

Além disso, salienta o Procurador-Geral que a implementação de tal política pode afrontar o princípio da isonomia, “uma vez que trata desigualmente os contribuintes que, por exemplo, pagaram tempestivamente seus tributos e demais obrigações de natureza não tributária e aqueloutros que, por quaisquer outros motivos, deixaram de adimpli-las. Pode-se chegar a uma situação inusitada de um contribuinte ter 50% do principal remitido e com uma redução de até 95% dos juros e multas, caso adimpla sua obrigação a vista ou em até 5 parcelas.”

Diante dos fatos narrados, o MPC/DF pede ao TCDF que aprecie a regularidade das renúncias de receitas promovidas pelo programa, em razão da sua competência constitucional para fiscalizar os atos de natureza administrativa praticados com base na Lei que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, além de ser o órgão técnico competente para avaliar as renúncias de receitas, incentivos, remissões e anistias fiscais, conforme dispõe a LODF.

Serviço:

Processo nº 00600-00001382/2021-53-e

Consulta Processual TCDF 

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dr. Marcos Felipe Pinheiro Lima, Procurador-Geral e titular da 4ª Procuradoria do MPC/DF

Brasília/DF, 4/3/2021.

Representações

2ª Procuradoria

Representação 06/21 – Questiona o fim da cessão dos médicos que atuam nos hospitais gerenciados pelo IGESDF e a demissão de empregados, em face do atual momento de recrudescimento da COVID19 – Processo 1272/2021.

Representação 07/2021 – Requer a fiscalização pelo TCDF da contratação de leitos de UTI COVID, em face da adoção de “tabela regionalizada”. – Processo ainda não autuado.

4ª Procuradoria

Representação 04/21 – os efeitos provocados pela pandemia provocada pela Covid-19 trouxeram a necessidade de promoção de medidas emergenciais de enfrentamento governamental em diversas áreas, dentre elas a de saúde, econômico-social e cultural. Neste último campo, a Lei Federal nº 14.017, de 29/6/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc teve como objetivo central estabelecer ações emergenciais de apoio a setor cultural. O valor destinado pela União ao DF, para esses fins, totalizou R$ 36,9 milhões. No âmbito local, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa – SECEC/DF, por meio da Portaria nº 183/2020, detalhou as regras de execução e os procedimentos para operacionalização das medidas emergenciais destinadas ao setor cultural constantes da Lei Aldir Blanc. Aos olhos do Parquet, existem falhas na sistemática de concessão do auxílio cultural, que, ao que parece, permite que até mesmo servidores públicos e outros cidadãos que percebam benefícios requisitem e recebam a renda emergencial, sem crítica efetiva – Processo 1425/2021.*

Ofícios

2ª Procuradoria

Ofício 33/2021-G2P à SES/DF, a respeito do plano de vacinação do DF. A resposta apresentada pela SES foi encaminhada ao TCDF mediante o Ofício 57/2021-G2P.

Ofícios 34 e 35/2021-G2P ao TCDF, encaminhando documentos referentes ao fornecimento do oxigênio à rede pública do DF.

Ofício 36/2021-G2P ao TCDF, enviando respostas da SES sobre a vacina Sputinik V.

Ofício 41/2021-G2P ao relator do processo 3378/2020, enviando Relatório de Auditoria da CGDF, com informações sobre sobrepreço nos contratos das empresas Domed e Organização Aparecidense de Terapia Intensiva (OATI), celebrados pelo IGESDF, para a contratação de leitos de UTI-COVID.

Ofício 49/2021-G2P ao relator do processo 707/2020, dando ciência de publicação de reconhecimento de dívida em favor da empresa Associação Saúde em Movimento.

Ofício 52/2021-G2P ao TCDF dando ciência de publicação de contratação emergencial de empresa para fornecimento de oxigênio domiciliar.

Pareceres

Parecer 116/21 – G2P– Parecer nos autos da Representação 19/20 -G2P, sobre a falta de transparência nas aquisições para o combate ao novo coronavírus no DF – Processo 897/20.

Recursos

Pedido de Reexame, requerendo a reforma da Decisão 5380/2020, para que seja autuado processo específico para analisar a Representação 89/2020-G2P, que trata de denúncia grave, acerca da desassistência no SUS/DF, em face da “terceirização” dos serviços de Terapia Renal Substitutiva, fazendo-se menção à situação atual em que muitos pacientes, com COVID, necessitam de leitos com suporte dialítico – Processo 3629/2019.

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, titular da 2ª Procuradoria do MPC/DF

*Autoria e responsabilidade pelo conteúdo da Representação: Dr. Marcos Felipe Pinheiro Lima, Procurador-Geral do MPC/DF e titular da 4ª Procuradoria.

Serviço:

Consulta Processo TCDF

Brasília-DF, 3/2/2021. A 4ª Procuradoria do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF) formulou ao Tribunal de Contas do Distrito Federal representação contra o Edital de Concurso nº 22/2020, publicado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (Secec), cujo objeto é a “seleção de proposta preliminar de arquitetura para elaboração de projeto apto a abrigar o Museu Nacional da Bíblia, ajustado às eventuais considerações do júri e do Distrito Federal”. Prevê o edital premiação de R$ 122.000,00 ao vencedor.

A representação (cuja íntegra pode ser acessada neste link) ressalta que o Estado não pode apoiar ou financiar a realização de eventos ou a construção de equipamentos públicos que privilegiem determinada crença ou religião, como no presente caso, pois haveria a violação ao princípio da laicidade estatal e à legalidade (art. 19, I, da Constituição Federal, reproduzido na LODF).

“Não se nega a importância da Bíblia como livro orientador e dogmático de algumas religiões e da crença de diversos cidadãos, especialmente no tocante à relevância que possui na cultura brasileira. Porém, ao financiar com recursos públicos a seleção de projeto preliminar de natureza arquitetônica, que, futuramente, será executado na construção de equipamento público que tem como marco central este importante Livro, o Estado finda por privilegiar determinada religião ou crença, em detrimento de outras e até mesmo daqueles que não as possuem”, explicou o Procurador. Nesse caso, seria afrontado o princípio da impessoalidade.

Para o Ministério Público, citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado não é religioso e tampouco ateu, devendo manter sua posição de neutralidade. Essa neutralidade religiosa “não permite ao Poder Público local escolher determinado símbolo, livro ou sinal religioso ou de crença para se promover tratamento diferenciado em relação a outras fés e mesmo quanto àqueles que não possuem credo ou religião”.

É função do Estado, na visão do MPC/DF, preservar tanto os princípios da legalidade e da impessoalidade e a laicidade do Estado, como a liberdade de consciência e de crença e, por que não, o direito à descrença religiosa. “Esses são valores seculares e caros a toda sociedade, ainda mais diante de um caso concreto em que o Distrito Federal pretende despender escassos recursos públicos com premiação em concurso e, futuramente, com a construção do equipamento público já mencionado, isto é, o Museu Nacional da Bíblia”, acrescentou o Representante Ministerial.

Ao final, o MPC em sua representação requer a notificação da jurisdicionada para apresentar esclarecimentos, bem como a instauração de procedimento de fiscalização para a devida apuração dos fatos narrados.

Serviço:

Processo nº 00600-00000370/2021-10-e

Consulta Processual TCDF 

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dr. Marcos Felipe Pinheiro Lima, Procurador-Geral e titular da 4ª Procuradoria do MPC/DF