Brasília-DF, 22/7/2021. O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF), após receber denúncia, ofereceu a Representação nº 9/2021-G4P/ML ao Tribunal de Contas do DF (TCDF), para que a Corte investigue possíveis irregularidades na gestão e na aplicação de recursos do Fundo de Apoio à Cultura (FAC) praticados pela Secretaria de Estado de Economia – SEEC e pela Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa SECEC.

Em suma, os documentos recebidos pelo Parquet trouxeram os seguintes fatos: a) informações divergentes em relação ao montante correspondente ao saldo remanescente dos recursos do FAC; b) descumprimento da Lei Complementar nº 934/2017, que instituiu a Lei Orgânica da Cultura (LOC), no que tange à publicação e à aplicação dos saldos remanescentes do FAC; c) possibilidade de utilização dos saldos remanescentes do FAC para custear despesas de outra natureza, por ocasião da edição da Emenda Constitucional nº 109/2021.

Na Representação oferecida ao TCDF, o Procurador-Geral Marcos Felipe Pinheiro Lima destacou que o FAC foi criado como um mecanismo de instituição do Programa de Apoio à Cultura previsto inicialmente na Lei Complementar nº 267/1999. Por seu turno, a Emenda à Lei Orgânica nº 52/2008 determinou um parâmetro de vinculação da receita distrital ao FAC, qual seja, a dotação mínima de 0,3% (três décimos por cento) da receita corrente líquida.

Indicou o MPC/DF que a LOC disciplinou que o FAC seria administrado pela SECEC, com a observância do percentual da receita corrente líquida do exercício correspondente, acrescido do saldo dos superávits financeiros apurados em exercícios anteriores.

Neste ponto, o MPC/DF frisou a existência de falha que tem sido reiteradamente cometida pelos gestores responsáveis pelo FAC: a ausência de cumprimento de dispositivos da LOC que estabelecem a necessidade de divulgação dos saldos remanescentes provenientes de exercícios anteriores que deveriam ser utilizados para o fomento da cultura distrital.

O Parquet demonstrou que os responsáveis pelo FAC já tinham conhecimento dessas irregularidades por meio de outras apurações já realizadas no âmbito desta Corte, bem como por meio de decisões plenárias que não só revelaram o descumprimento dos ditames legais, como também alertaram os responsáveis a respeito da necessidade de que fossem feitos os devidos ajustes na dotação orçamentária do FAC.

Para o Procurador-Geral, Marcos Felipe Pinheiro Lima, a persistência ao longo dos anos no cometimento das mesmas falhas se mostra grave, o que demanda atuação da Corte de Contas, para que a conduta dos gestores seja devidamente apurada.

“Nunca é despiciendo reforçar que, desde longa data, a aplicação dos recursos públicos vinculados ao FAC sempre foi objeto de apuração de irregularidades pela Corte de Contas. Denúncias e achados sobre aplicação indevida ou insuficiente, falta de transparência dos dados, contingenciamento e remanejamento dos recursos, desvios para atender despesas de outra natureza etc., são fatos averiguados desde 2017, sem que até o momento haja uma atuação resolutiva por parte dos gestores, notadamente no que se refere à utilização dos saldos remanescentes cumulados”, ressaltou.

A respeito da possibilidade de utilização dos saldos remanescentes do FAC para custear despesas de outra natureza, enfatizou-se que a Emenda Constitucional 109/2021 flexibilizou a legislação

atinente à matéria, permitindo que o Poder Executivo local utilizasse o saldo do superávit financeiro de alguns fundos (dentro o qual se enquadra os recursos do FAC) para outros fins.

Ao final, o MPC/DF requereu ao TCDF a notificação das jurisdicionadas para apresentarem esclarecimentos, com o posterior encaminhamento dos autos ao Corpo Técnico para instrução do procedimento fiscalizatório.

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dr. Marcos Felipe Pinheiro Lima, Procurador-Geral e titular da 4ª Procuradoria do MPC/DF

Serviço:

Processo nº 00600-00004875/2021-45-e

Decisão nº 2.229/2021

Relatório/Voto – GCIM

Informação 6/2021 – SEMAG

Brasília-DF, 14/7/2021. O Procurador-Geral de Contas do DF (MPC/DF), Marcos Felipe Pinheiro Lima, ofereceu a Representação nº 8/2021-G4P/ML em face de contrato firmado pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF – SEJUS/DF para locação de imóvel situado no Núcleo Bandeirante, destinado ao funcionamento da Unidade de Semiliberdade do Recanto das Emas.

O Ministério Público de Contas recebeu denúncia apontando possíveis irregularidades no Contrato nº 11/2020 – SEJUS/DF, para instalação da referida unidade, pois a locação não se mostraria compatível com o disposto na Lei Complementar nº 948/2019, que trata das regras e parâmetros sobre o Uso e Ocupação do solo. De acordo com a mencionada Lei Complementar, o lote em questão é classificado como RO2, onde é imposta a ocupação para o uso obrigatoriamente residencial, na categoria habitação unifamiliar, facultada a ocupação para o desenvolvimento de atividades de cunho econômico.

O Parquet encontrou indícios de irregularidades na ocupação do imóvel na localidade, devido à violação de normas urbanísticas, como a utilização do espaço para finalidade de cunho assistencial e socioeducativo, o que é vedado pela legislação.

Além disso, o Ministério Público detectou a ausência de licença para funcionamento de algumas Unidades de Semiliberdade. Segundo os termos da Representação, além da Unidade do Recanto das Emas, que atualmente funciona no Núcleo Bandeirante, outras quatro Unidades localizadas nas Regiões Administrativas de Taguatinga, Gama, Santa Maria e Guará não possuiriam licença para funcionamento.

Para o Procurador, “a ausência de licença de funcionamento das unidades indica a existência de irregularidade na ocupação das Unidades de Semiliberdade acima citadas. Ainda que a locação de imóveis para essa finalidade se destine ao atendimento das atividades assistências à Administração Pública, certo é que não poderiam ser locados sem o cumprimento das formalidades legais. Assim, o que se procura assegurar é a regularidade dos atos praticados pela Administração Pública na contratação de espaço privado ou na ocupação de próprios, em estrita observância às normas de regência relacionadas à destinação do imóvel e ao licenciamento para seu funcionamento”, destacou.

Diante disso, o Ministério Público de Contas requereu ao TCDF o conhecimento da Representação, a notificação da SEJUS/DF para que apresentasse esclarecimentos, com o posterior encaminhamento dos autos ao Corpo Técnico do Tribunal para instauração de procedimento fiscalizatório.

Serviço:

Processo nº 00600-00004599/2021-15-e

Decisão nº 2439/2021

Relatório/Voto – GCPM

Informação nº 47/2021 – DIASP1

Consulta Processo TCDF 

Brasília/DF. 11/6/2021. O Ministério Público de Contas (MPC) lançará, em 16 de junho, sua Política Nacional de Comunicação (PNC) e o Manual de Orientações para Mídias Sociais Institucionais. “Esses documentos trazem diretrizes nacionais para o Ministério Público de Contas, sem descuidar das especificidades de cada Estado. Nosso objetivo é fortalecer a instituição em todo país, por meio de uma comunicação estruturada e coordenada”, explica a Procuradora de Contas Silaine Karine Vendramin, do MPC do Pará, que coordenou os trabalhos para formular a PNC.

A PNC e o manual para as mídias sociais serão lançados em evento virtual, no dia 16 de junho. A iniciativa é da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e faz parte das ações estratégicas dos MPCs brasileiros para o ano de 2021.

“Ainda em 2020, durante o II Encontro Nacional do Ministério Público de Contas (ENAMPCON), concluímos que era necessário promover a integração e a participação de todos os Ministérios Públicos de Contas do país na elaboração coletiva de uma política própria de comunicação. Coube a mim essa missão. Foram quatro meses de trabalho online e colaborativo com a participação de assessores de todo País. O resultado não poderia ser melhor. Conseguimos construir uma Política de Comunicação que atende, de fato, às necessidades de todos os MPCs, além de disponibilizar um manual para atuação nas redes sociais. É com muito orgulho que apresentamos a nossa política nacional de comunicação, alinhada aos princípios da Administração Pública e ao Planejamento Estratégico Nacional”, comenta a Procuradora de Contas Silaine Karine Vendramin.

Durante o evento de lançamento, voltado ao público interno dos MPCs, membros e servidores do MPC em todo país debaterão o papel da comunicação na organização, bem como os objetivos institucionais para os próximos meses.