Brasília-DF. 1º/12/2021. O Ministério Público de Contas do DF, por intermédio do Procurador-Geral Marcos Felipe Pinheiro Lima, ofereceu a Representação 18/2021-G4P/ML, tendo em vista indícios de irregularidades na escolha, pelo Governador do Distrito Federal, de pessoa estranha à carreira de Auditor do TCDF (Conselheiro-Substituto) para compor o Plenário da Casa, em flagrante afronta aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes. 

Segundo o Parquet especial, a despeito da ausência de lista tríplice do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Chefe do Poder Executivo procedeu à escolha de indivíduo não integrante da carreira de Auditor do TCDF para a vaga derivada da aposentadoria do Conselheiro José Roberto de Paiva Martins, último membro do Plenário egresso do cargo de Conselheiro-Substituto. Para o Órgão Ministerial, desconsiderou-se, assim, a exigência da atuação efetiva da Corte de Contas local prevista pela LODF, em franca afronta ao texto legal e constitucional, relegando a plano inferior a competência da Corte na elaboração da citada lista tríplice, etapa essencial para a formação do ato de escolha do Governador. 

Na Representação nº 18/2021 – G4P/ML, o Parquet de Contas pontuou, com amparo no art. 75 da CF/1988 e na Súmula 653/STF, que, nos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, composto por sete Conselheiros, um deles deverá ser egresso da carreira de Conselheiro-Substituto, em face da necessidade da observância da equivalência do modelo concerne à composição do TCU no plano dos Tribunais de Contas Estados e do Distrito Federal.  

Nesse sentido, no sentir do Órgão Ministerial de Contas do Distrito Federal, a escolha de nome não integrante da carreira de Auditor do TCDF (Conselheiro-Substituto), quando a Lei e a jurisprudência assim exigem, desconsiderando, ainda, a competência atribuída ao Tribunal de elaborar a lista tríplice, causa indiscutível desequilíbrio na composição da Corte, porquanto retira do Plenário um integrante oriundo de carreira técnica aprovado em concurso público de provas e títulos conduzido pelo TCDF para incluir pessoa estranha às carreiras da Corte. 

A par desse contexto, para o Ministério Público, a escolha realizada pelo Governador deve ser avaliada pelo TCDF, ante a presença de indícios de inobservância das regras constitucionais e legais relacionadas à matéria. 

 Requer o Ministério Público a concessão de medida cautelar pelo Plenário, a fim de suspender quaisquer atos de competência do TCDF com vistas a dar posse a pessoa estranha à carreira de Auditor do TCDF (Conselheiro-Substituto), até ulterior deliberação da Corte sobre a matéria. No mérito, pleiteia que a Corte julgue ilegal o Ato do Governador que escolheu pessoa estranha às carreiras da Corte para ocupar a vaga deixada pelo Conselheiro José Roberto de Paiva Martins. 

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dr. Marcos Felipe Pinheiro Lima, Procurador-Geral e titular da 4ª Procuradoria do MPC/DF 

Brasília-DF, 4/11/2021. O Procurador-Geral de Contas, Marcos Felipe Pinheiro Lima, ofereceu Representação ao TCDF, após tomar conhecimento de possíveis irregularidades concernentes à tríplice acumulação de cargos públicos por parte de servidora do DF.

Nas averiguações que culminaram na Representação, foi constatada a ocupação, concomitante, por parte de servidor, de um cargo efetivo e um temporário na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF, e outro efetivo na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF. Além disso, verificou-se que o servidor teria sido convocad para assumir um quarto cargo efetivo no DF.

A esse respeito, o Procurador-Geral apontou como clara a violação ao disposto no inciso XVI do art. 37 da CF/1988, na medida em que ele veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando, nos duplo-acúmulos constitucionalmente permitidos, houver compatibilidade de horários e observância do teto remuneratório pelo ente federativo.

Sustentou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já firmou Tese de Repercussão Geral, por ocasião do julgamento do ARE 848.993-RG, no sentido de ser “vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998″.

Segundo o Procurador-Geral, “é bastante provável que, para além da identificação da ilegalidade/imoralidade mencionada, os cofres públicos também estejam sendo lesados, diante de uma possível não prestação do serviço público a contento”.

Nesse sentido, o Ministério Público de Contas, entendendo imperativo o saneamento da ilegalidade referida, requereu à Corte de Contas a adoção de providências para solucionar a questão.

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dr. Marcos Felipe Pinheiro Lima, Procurador-Geral e titular da 4ª Procuradoria do MPC/DF

Serviço: 

Processo nº 00600-00010521/2021-30-e

Neste mês de outubro, o Ministério Público de Contas Brasileiro trata de um tema que muitos desconhecem: a atuação fiscalizatória do MPC sobre registros de atos de aposentadoria do servidor público. Você sabia que nenhum servidor público (civil ou militar, efetivo ou vitalício) pode se aposentar sem prévia análise por parte da Corte de Contas?

Para esclarecer a dúvida, convidamos o Procurador-Geral de Contas do Estado do Pará, Guilherme da Costa Sperry, para o PODCOM MPC, uma iniciativa da Comunicação do Ministério Público de Contas Brasileiro. Neste Podcast, o Procurador-Geral do MPC/PA explica o trâmite desse tipo de processo e o motivo pelo qual as aposentadorias passam pelo crivo do MPC.

Titular da 3° Procuradoria de Contas do MPC/PA, Guilherme da Costa Sperry ocupa, atualmente, o cargo de Procurador-Geral de Contas do Estado paraense. Natural de Florianópolis (SC), o Procurador foi empossado, após concurso público, como Subprocurador de Contas do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA) no dia 11/10/2013, e promovido a Procurador de Contas em 11/02/2016.

Clique aqui e ouça o podcast: https://cnpgc.org.br/wp-content/uploads/2021/10/POD-COMMPC-1.mp3