Competências do MPC/DF
O MPC/DF tem competência para apurar atos e fatos relativos a servidores, empregados, órgãos e entidades do Distrito Federal.
O QUE O MPC/DF APURA:
Atos e fatos relacionados com:
- o patrimônio público distrital (valores, bens móveis e bens imóveis);
- a execução das leis orçamentárias do DF;
- a contabilidade pública e os registros de receitas e despesas em geral;
- entradas (receitas) e saídas (despesas) de recursos públicos do DF;
- falhas em políticas públicas locais;
- irregularidades em editais de concursos, chamamentos públicos ou licitações conduzidos por órgãos e entidades distritais;
- irregularidades em contratos, convênios, termos de parceria, termos de fomento ou ajustes congêneres celebrados por órgãos e entidades do Distrito Federal.
O QUE O MPC/DF NÃO APURA:
- crimes;
- questões correcionais não relacionadas a recursos financeiros ou patrimônio público distritais.
ATENÇÃO:
- É vedado ao MPC/DF o exercício de consultoria e apoio a órgãos da administração.
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