Brasília, 30/01/19 – Com a aprovação no dia 24/01, pela Câmara Legislativa do DF (CLDF), do Projeto de Lei 01/19, que amplia o modelo de gestão do Instituto Hospital de Base (IHBDF) para outras unidades de saúde do DF, o Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF) divulga à sociedade o modo pelo qual vem atuando em relação à questão.
Já foram emitidos vários ofícios, pareceres e representações, devendo ser destacados os seguintes.
Ofício nº 635/2017 – Antes mesmo da criação do Instituto, e pretendendo impedir que fossem consumadas irregularidades no seu nascedouro, o MPC/DF oficiou ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), questionando a condução do processo eletivo dos membros do Conselho de Administração do IHBDF, dentre outros.
Foi, então, autuado o Processo 26955/17. A fase atual é de análise dos procedimentos de contratação praticados pelo Instituto, em razão das várias denúncias oferecidas pelo MPC/DF e Justiça do Trabalho, questionando a observância dos princípios da transparência e da impessoalidade.
Representação 18/18 – Em 2018, o MPC/DF ofertou representação, para ver debatida a regularidade das cláusulas do Contrato de Gestão nº 001/2018-SES/DF, firmado entre o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, e o IHBDF.
Em 03/07/18, o TCDF determinou que a Representação fosse analisada, tendo o MPC/DF já oferecido o Parecer 1978/18.
Outras Atuações – O MPC/DF ofertou, também, outras representações, em razão de denúncias recebidas, como a 31/18 – sobre a contratação de serviços de radiologia e imagem (Ato Convocatório 77/18), tratada nos autos 24701/18.
Além disso, o MPC/DF questiona o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a inclusão dessas despesas nos limites em gastos com pessoal, matéria que está sendo tratada no Processo 9842/18.
Por tudo isso, coerente com os argumentos defendidos o MPC/DF expediu Nota Técnica conjunta com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), posicionando-se pela retirada do PL 01/19 e/ou a sua desaprovação integral.
No dia 24/01, contudo, o mencionado PL foi aprovado, ampliando o modelo para o HRSM e UPAS, além de criar o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF). O texto foi publicado com a inclusão equivocada dos Hospitais HRT e HMIB.
Confirmando a preocupação dos MPs de Contas do DF, do Trabalho e Federal, o Conselho de Saúde do DF (CSDF) ontem, (29/01), rejeitou, por unanimidade, a lei que instituiu o IGESDF, aprovando a criação de uma comissão para discutir o modelo terciário, além de grupo de trabalho para levantamento de todas as ações do IHBDF.
O MPC/DF seguirá atuando em defesa da Constituição Federal e do Sistema Único de Saúde.
Gastos do IHBDF, em 2018, informe-se:
O Contrato de Gestão celebrado com o IHBDF previa gasto anual de R$ 602 milhões. Conforme divulgado pela SES/DF foram gastos R$ 584 milhões em 2018. Já foram empenhados R$ 467 milhões, dos quais R$ 78 milhões são recursos da União. De acordo com o artigo 2º, da Lei 5899/17, que criou o IHBDF, as prestações de contas deverão ser apresentadas até 31/03.
