Brasília/DF, 13/3/2026. Após novas denúncias a respeito da falta ou do atraso na realização de procedimentos médicos a que os servidores do DF fazem jus[1], o MPCDF protocolou a Representação nº 09/2026-G2P, defendendo que o TCDF abra processo de fiscalização a respeito dos fatos.
O Parquet recordou que existiram quase 30 processos que tramitaram no TCDF acerca do INASDF, desde a sua criação. Um dos temas recorrentes foi, por exemplo, o seu deficiente quadro de pessoal, majoritariamente composto por servidores ocupantes de cargo em comissão[2], situação questionada por meio da Representação 27/2019-CF, Processo nº 13712/2019, julgada procedente pela Corte, com determinação de providências, para a regularização da situação (subitens IV.1, IV.2 e IV.3, todos da Decisão nº 64/20). No referido processo, o TCDF reiterou, ainda, a necessidade de correção com relação ao quadro de pessoal do Instituto (item III da Decisão nº 702/2021). Portanto, conclui-se que não houve o devido cumprimento às decisões do TCDF.
Além disso, já há, também, desde 2023, determinação do TCDF, com referência expressa ao necessário acompanhamento do Plano de Saúde dos servidores do DF, inclusive tendo sido autorizada a realização de inspeção, para esse fim (DECISÃO Nº 190/2023, VIII, a e b, Processo nº 00600-00008859/2020).
“Não há o que esperar. A situação, pelo menos em análise preliminar, denota a existência de indícios que apontam para a falta de estrutura capaz de suportar os compromissos assumidos. Diante desses fatos, emerge a relevância do controle externo, a quem compete fiscalizar a sustentabilidade financeira do INAS. Além disso, deve ser dado um basta em relação, também, à primazia de servidores comissionados, já que o INAS deve obediência ao princípio do concurso público, para a seleção de seu pessoal”, pontuou o MPCDF.
[1]https://g1.globo.com/df/distrito-federal/df2/video/gastos-do-inas-dobram-e-beneficiarios-do-gdf-saude-ficam-sem-assistencia-14414296.ghtml
[2]https://sindsaude.org.br/noticias/geral/sonho-do-servidor-do-df-vira-pesadelo-crise-no-inas-expoe-falhas-de-gestao-e-deixa-pacientes-meses-a-espera-de-atendimento/