Boletim – Ministério Público de Contas do Distrito Federal

10º Boletim Informativo: COVID19 – OUTUBRO 2021

mileyde — Wed, 17 Nov 2021 18:49:02 +0000

Brasília-DF, 18/11/2021

2ª Procuradoria

PARECERES

Parecer 727/21 – G2P – Representação parlamentar. Divulgação de leitos de UTI (COVID), disponibilidade e taxa de ocupação. Ação Civil Pública ajuizada pelo MPDFT. Processo 00600-00003413/2020-20-e

RECURSOS

Pedido de Reexame para reformar a Decisão n.º 3.320/2021, proferida na Sessão n.º 5268, de 25 de agosto de 2021, nos autos do Processo n.º 00600-00004625/2020-24-e, para que o TCDF determine a reinstrução do feito, mediante inspeção sobre as contratações ilegais executadas no chamado “Projeto HRAN COVID”, para a aferição de possíveis prejuízos ao erário, assim como dos responsáveis pelos atos ilegais realizados.

OFÍCIOS

2ª Procuradoria

Ofício 429/2021-G2P encaminha denúncias relativas ao Hospital de Campanha da PM e solicita inspeção na SES. Processo nº 00600-00000707/2020-08-e.

Ofício 430/2021-G2P solicita prioridade na análise dos autos, requerendo fiscalização na construção do Hospital de Campanha da PM. Processo nº 00600-00008678/2020-14-e.

Ofício 452/2021-G2P encaminha documentação em aditamento ao Parecer 717/2021-G2P. Processo nº 00600-00000401/2021-24-e.

Ofício 454 e 463/2021-G2P encaminha informações acerca da prorrogação do Contrato com a empresa Mediall Brsil S/A. Processo nº 00600-00003612/2021-19-e.

Ofício 464/2021-G2P encaminha denúncia e solicita que seja dado andamento prioritário ao feito, a fim de que sejam chamados a responsabilidades os gestores pelo evidente descaso com o que o dinheiro público está sendo tratado e, principalmente, os pacientes, que necessitam de atendimento nas unidades gerenciadas pelo IGESDF. Processo nº 00600-00010054/2020-67-e.

Ofício 466/2021-G2P encaminha relatório da CLDF com vários achados relacionados com falta de recursos humanos, materiais e desmobilização de leitos de retaguarda de Covid no HRAN. Processo nº 00600-00002843/2021-13-e

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, titular da 2ª Procuradoria do MPC/DF.

Boletim Informativo: Conheça a atuação do MPC/DF no combate ao Novo Coronavírus – COVID19 – Setembro

celinahikari — Thu, 01 Oct 2020 23:09:30 +0000

Excepcionalmente, em razão de problemas operacionais nesta página, será publicado em bloco o 12º boletim, mensal, com toda a atuação do MPC no combate à COVID19, no mês de setembro.

Representações

Representação 63/2020-G2P – processo 00600-00006693/2020-28-e. MPC/DF requer autuação de processo para fiscalização das metas pactuadas, apresentação dos respectivos relatórios de acompanhamento e avaliação aos contratos de gestão celebrados com o Instituto de Gestão Estratégica da Saúde do Distrito Federal – IGESDF, em razão da publicação da Lei 6661/2020.

Representação 69/2020-G2P – processo 00600-00006886/2020-89-e. MPC/DF requer autuação de processo para fiscalização das metas pactuadas, apresentação dos respectivos relatórios de acompanhamento e avaliação aos contratos de gestão celebrados com o Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada – ICIPE, em razão da publicação da Lei 6661/2020.

Pareceres

Parecer 811/2020-G2P – processo 00600-00001702/2020-94-e. Anúncio de compras de Scanners/Tablets. Falta de identificação da aquisição nos sistemas públicos de registros de despesas com COVID19. Denúncia enviada à Ouvidoria do MPC/DF: violação à economicidade; alto valor e falta de comprovação técnica. SES/DF e SEDF negam a aquisição. Necessidade de aprofundamento da fiscalização. Indícios não afastados.

Parecer 812/2020- G2P – processo 00600-00003684/2020-85-e. Representação 41/20. Testagem para COVID19 por meio de drive-thru. Falta de governança. Desrespeito ao Plano de Contingência. Operação Falso Negativo. Cautelar proferida pelo TCU. Seleção da empresa KNC. Decisão da Justiça, cuja correção de itens da DL levou a uma economia de, ao menos, R$ 7.410.000,00. Necessidade de fiscalização, independentemente da concretização e pagamento dos ajustes.

Parecer 831/2020-G2P – processo 00600-00001675/2020-50-e. Ofícios 166, 213, 233 e 267/2020 – G2P. Dispensa de Licitação 10/2020, para construção de unidade de atendimento hospitalar da Secretaria de Saúde no Complexo Penitenciário da Papuda. Representação 26/2020-CF. Despacho Singular 355/2020-GCIM. Decisão 2070/2020. Determinações. Apresentação de esclarecimentos. Ofício 442/2020-G2P. Análise dos esclarecimentos apresentados. Responsabilidade. Ofensa à prioridade alocativa de recursos públicos. Oitiva do gestor responsável. Ausência de justificativas técnicas para a subcontratação e escolha do método construtivo. Reinstrução para análise dos custos. Considerações sobre o trâmite processual.

Parecer 832/2020-G2P – processo 00600-00001279/2020-22. Compra de ventiladores pulmonares. Falta de justificativa para a quantidade a ser adquirida e especificação técnica. Alterações promovidas 04 dias após à elaboração do 1º projeto básico, a partir de documento assinado pelo Secretário de Saúde do DF, atualmente exonerado. Operação Falso Negativo. MPC/DF diverge do arquivamento. DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. Oitiva do ex Secretário de Saúde; do atual Secretário e do Presidente do IGESDF. Autuação de processo em apartado, para análise da regularidade do Contrato 33/20.

Parecer 842/2020-G2P – processo 00600-00000439/2020-16-e. Representação nº 12/2020–CF, com pedido de medida cautelar, em face da contratação direta e emergencial (por 180 dias, improrrogáveis), realizada pela SES/DF para serviço de central telefônica ativa e receptiva para atendimento aos usuários cadastrados nos núcleos do Componente Especializado – NFCE (Farmácias de Alto Custo) da GCEAF/DIASF/SESDF, contemplando agendamento e entrega de medicamento em domicílio aos usuários cadastrados. Dispensa de Licitação 03/2020. Contrato 63/2020. Decisão 1114/20 – conhecimento da Representação, indeferimento da cautelar e diligência. Manifestação intempestiva da SES. Corpo Técnico sugere nova diligência. MPCDF aquiesce com adendo.

Parecer 849/2020-G2P – processo 00600-00004482/2020-e. Nepotismo. Conflito de interesses. SES X IGESDF. Operação Falso Negativo. Exoneração e desligamento dos cônjuges. MPC/DF reitera seu posicionamento: irregularidade, pela aplicação das sanções cabíveis.

Ofícios

Ofício 521/2020-G2P – processo 00600-00005673/2020-30-e. Adita a Representação 61/2020-G2P que trata da suspensão de cirurgias cardiológicas pelo Instituto de Cardiologia do Distrito Federal-ICDF para pacientes do SUS, bem como acerca do Contrato 108/20, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde do DF e o ICDF, para prestação de serviços de terapia intensiva, em caráter complementar junto ao Sistema Único de Saúde – SUS, voltados a pacientes com Covid-19.

Ofício 522/2020-G2P – processo 00600-00003378/2020-49-e. Adita Ofício 516/2020, enviado à Representação 38/2020-G2P, acerca de possíveis irregularidades na contratação emergencial, pelo Instituo de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, da Organização Aparecidense de Terapia Intensiva, para a gestão integrada de até 70 leitos de UTIs – Tipo II, no Hospital Regional de Santa Maria/IGESDF – HRSM, com vistas ao enfrentamento à COVID-19.

Ofício 524/2020-G2P – enviado à SES, informando da dificuldade no acesso a processos da pasta, via internet.

Ofício 525/2020-G2P – processo 00600-00002631/2020-47-e. Solicita ao TCDF que determine à SES que não reconheça a dívida em favor da empresa Luna Park.

Ofício 526/2020-G2P – processo 00600-00005673/2020-30-e. Adita a Representação 61/2020-G2P.

Ofício 527/2020-G2P – processo 00600-00000226/2020-94-e. Informa ao Relator da exoneração do senhor citado na Representação 08/2020-G2P.

Ofício 528/2020-G2P – processo 00600-00002121/2020-70-e. Encaminha denúncia acerca de teletrabalho na SES.

Ofício 531/2020-G2P – processo 00600-00000704/2020-08-e. Solicita a adoção de providências para instrução do feito, diante de denúncia de falta de remédios e falta de pagamento aos profissionais de saúde.

Ofício 533/2020-G2P – processo 00600-00002630/2020-01-e. Solicita adoção de providências na análise da contratação da empresa Biomega (Contrato 79/20), levando-se em consideração decisão do TCU que determinou a suspensão de repasses de recursos federais.

Ofício 534/2020-G2P – processo 00600-00005673/2020-30-e. Encaminha matéria jornalística sobre o drama de crianças que necessitam de cirurgia cardíaca no DF.

Ofício 535/2020-G2P – processo 00600-00001279/2020-22-e. Encaminha matéria jornalística sobre o direcionamento da compra de ventiladores no DF.

Ofício 536/2020-G2P – processo 00600-00003217/2020-55-e. Apresenta considerações acerca do parentesco da Vice Presidente do IGSDF e do Presidente do IPREV.

Ofício 538/2020-G2P – processo 00600-00000707/2020-08-e. Apresenta considerações acerca das garantias apresentadas pela empresa Associação Saúde em Movimento, em contrariedade ao previsto no Contrato 104/2020-SES/DF.

Ofício 542/2020-G2P – processo 00600-00003378/2020-49-e. Encaminha documentação sobre contratação de leitos (IGESDF x IMAS).

Ofício 543/2020-G2P – processo 00600-00000674/2020-98-e. Encaminha documentação enviada pelo MPDFT sobre a construção do Hospital de Campanha do Estádio Mané Garrincha.

Ofício 545 e 546/2020-G2P – processos 00600-00004368/2020-21-e e 00600-00004341/2020-21-e. Encaminha ofício da Senadora Leila Barros, com denúncias sobre a contratação de UTI, no Hospital São Mateus.

Ofício 548/2020-G2P – processo 00600-00004780/2020-41-e. Encaminha informação orçamentária-financeira, relacionada com o novo Coronavirus, em aditamento à Representação.

Ofício 550 e 551/2020-G2P – processos 00600-00000657/2020-51-e, 00600-00001992/2020-76-e, 00600-00002631/2020-47-e, 00600-00003684/2020-85-e e 00600-00002630/2020-01-e. Encaminha ofício da Dep. Lucy, bem como denúncia sobre a fragilidade dos critérios para realização de testes.

Ofício 556/2020-G2P – processo 00600-00002631/2020-47-e. Encaminha denúncia sobre a proposta da empresa Luna Park.

Ofício 557/2020-G2P – processo 00600-00000309/2020-83-e. Encaminha informações constantes na 3ª Fase da Operação Falso Negativo.

Ofício 558/2020-G2P – processo 00600-00003378/2020-49-e. Encaminha denúncia acerca da rescisão do contrato celebrado com a empresa Med Aid.

Ofício 559/2020-G2P – processo 00600-00000490/2020-28-e. Encaminha Sentença da ACP 0703957-44.2020.8.07.0018 e solicita desapensação dos autos.

Ofício 560/2020-G2P – processo 00600-00000445/2020-73-e. Questiona a disponibilidade do “Painel de dados sobre fiscalizações relacionadas à COVID-19” na internet.

Ofício 564 e 565/2020-G2P – processos 00600-00000657/2020-51-e, 00600-00001992/2020-76-e, 00600-00002631/2020-47-e, 00600-00003684/2020-85-e e 00600-00002630/2020-01-e. Encaminha petições iniciais do GAECO, relacionadas com a compra de testes.

Ofício 566/2020-G2P – processo 00600-00000309/2020-83-e. Adita o Ofício 557/2020, informando a exoneração de servidora mencionada na denúncia.

Quarta Procuradoria – Procedimentos internos do mês de janeiro de 2019

mileyde — Thu, 21 Feb 2019 19:12:07 +0000

Segue abaixo a lista do Procedimentos Internos da Quarta Procuradoria.

Segunda Procuradoria – Procedimentos internos do mês de janeiro de 2019

mileyde — Thu, 21 Feb 2019 19:11:21 +0000

Segue abaixo a lista do Procedimentos Internos da Segunda Procuradoria.

Documentos emitidos no mês de janeiro de 2019 – Terceira Procuradoria

mileyde — Thu, 21 Feb 2019 14:52:45 +0000

Segue abaixo a lista dos documentos registrados pela Terceira Procuradoria.

Data de inclusão	Tipo de documento	Procuradoria	Nº do documento	Ano do documento	Nº processo	Ano do Processo	Ementa	Arquivo
Data de inclusão	Tipo de documento	Procuradoria	Nº do documento	Ano do documento	Nº processo	Ano do Processo	Ementa	Arquivo
21/01/2019	Representação	Terceira Procuradoria	1	2019	4.026	2018	Representação acerca de possível violação dos direitos dos candidatos ao Concurso Público de admissão ao Curso de Formação de Praças (CFP) com graduação de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal, considerando suposta falta de razoabilidade do prazo para entrega do exame toxicológico previsto no Edital nº 09/DGP-PMDF de 15 de janeiro de 2019.
17/01/2019	Parecer	Terceira Procuradoria	804	2019	26.646	2015	Prestação de Contas Anual. Administração Regional do Jardim Botânico. Exercício de 2014. Decisão. Audiências. Justificativas. Corpo Técnico pela improcedência das Razões oferecidas. Regularidade, regularidade com ressalva e irregularidade das contas. Multa. MPCDF integralmente de acordo.

Documentos emitidos no mês de janeiro de 2019 – Quarta Procuradoria

mileyde — Thu, 21 Feb 2019 14:42:24 +0000

Segue abaixo a lista dos documentos registrados pela Quarta Procuradoria.

Data de inclusão	Tipo de documento	Procuradoria	Nº do documento	Ano do documento	Nº processo	Ano do Processo	Ementa	Arquivo
Data de inclusão	Tipo de documento	Procuradoria	Nº do documento	Ano do documento	Nº processo	Ano do Processo	Ementa	Arquivo
31/01/2019	Parecer	Quarta Procuradoria	69	2019	21.555	2015	" Tomada de Contas Anual. Exercício 2014. Jardim Botânico de Brasília. Decisão nº 3.703/2018. Requisição de esclarecimentos ao órgão (subitem 2.1 do Relatório do Controle Interno). Remessa de informações. Nesta fase. Exame dos esclarecimentos apresentados e prosseguimento da avaliação meritória do feito. Área Técnica sugere o julgamento regular e regular com ressalva das contas. Art. 17, I e II, da Lei Complementar nº 1/1994. Parecer convergente do MPC/DF. "
31/01/2019	Parecer	Quarta Procuradoria	36	2019	26.110	2014	" Tomada de Contas Anual. 2013. Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos – SEAE/DF. Decisão nº 1.567/2018. Audiência. Decisão nº 1.567/2018. Improcedência das razões de justificativa. Julgamento das contas dos responsáveis como irregulares. Aplicação de multa. Decisão nº 3.437/2018. Interposição de recursos de reconsideração. Análise de mérito. Corpo Técnico sugere a procedência parcial dos apelos. Aquiescência do MPC/DF. "
28/01/2019	Parecer	Quarta Procuradoria	52	2019	21.872	2017	" Tomada de contas especial. Fundo de Apoio à Cultura – FAC/DF. Contrato nº 497/2012. Irregularidades. Omissão no dever de prestar contas. Corpo técnico sugere a citação do responsável. Parecer convergente do MPC/DF. Citação art. 13, II c/c art. 17, III, a e d, da LC nº 1/1994. "
28/01/2019	Parecer	Quarta Procuradoria	30	2019	12.458	2017	" TCE. TERRACAP. Possível prejuízo decorrente de não contraprestação na execução de patrocínio ao evento “Shooto Brasil – Etapas Brasília 2011/2012”. Análise inicial. Área Técnica sugere o encerramento da TCE em face da impossibilidade de quantificação de dano. Arquivamento dos autos. Aquiescência do MPC/DF. "
25/01/2019	Parecer	Quarta Procuradoria	37	2019	25.840	2014	" Tomada de Contas Anual. Administração Regional do Varjão. Decisão nº 5.864/2017. Contas julgadas regulares (item IV), regulares com ressalvas (item V) e irregulares (item VI e VII). Oposição de Embargos de Declaração. Decisão nº 1.225/2018. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios. Recursos de Reconsideração apresentados por ocupantes do cargo de Administrador Regional. Decisões nº^s 1.890/2018 e 2.499/2018. Conhecimento do apelo, com efeito suspensivo. Nesta fase. Análise de mérito dos apelos. Unidade Técnica sugere o desprovimento dos apelos. Manutenção da deliberação objurgada. Julgamento irregular das contas dos ocupantes do cargo de Administrador Regional. Nova notificação para recolhimento das sanções impostas em razão do julgamento irregular das contas. 3. Parecer convergente do MPC/DF. "
23/01/2019	Parecer	Quarta Procuradoria	23	2019	38.354	2018	" Representação formulada por associações privadas, com pedido de cautelar. Possíveis irregularidades na aprovação do PLC nº 132/2017. Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal. Suposta inobservância do rito estabelecido nas Leis nº^s 5.081/2013 e 6.168/2018. Carência de efetiva audiência pública para apreciação de substitutivos apresentados por parlamentares. Nesta fase. Exame da admissibilidade da exordial. Unidade Técnica sugere o não conhecimento da representação. Avaliação de atos interna corporis do Poder Legislativo. Impossibilidade de intromissão do controle externo em ato político do governador do Distrito Federal. Prejuízo ao exame da cautelar. Parecer divergente do MPC/DF. Conhecimento da representação. Fatos supervenientes. Sanção do PLC com vetos. Publicação do ato normativo. Lei Complementar nº 948/2019. Cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 230, § 2º, do RI/TCDF. "
22/01/2019	Parecer	Quarta Procuradoria	8	2019	1.337	2018	" Tomada de Contas Especial. Contrato de Prestação de Serviços nº 85/2011 celebrado entre a secretaria de estado de esporte, turismo e lazer do Distrito Federal – SETUL/DF e a empresa hwc Empreendimentos Ltda. Para realização do evento “B2 Brazilian Battle Mma – 2ª Edição. Exame inicial. Irregularidades. Unidade Técnica sugere a citação da beneficiária dos recursos art. 13, II, da LC nº 1/1994. Solidariedade na recomposição do dano. Parecer convergente do MPC/DF, com acréscimos no rol de responsáveis e ajuste. "
18/01/2019	Parecer	Quarta Procuradoria	14	2019	21.821	2017	" Tomada de Contas Especial. Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal – SEC/DF. Contrato nº 155/2013. Realização do projeto “Circulação Nacional Cidade em Plano” mediante contrapartida. Análise inicial. Ausência de prestação de contas. Área Técnica sugere a citação do responsável. Aquiescência do Parquet especializado, com ajuste. "
18/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	10	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
18/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	43	2019			Solicita informações acerca da estrutura de pessoal e da possível realização de concurso público.
17/01/2019	Parecer	Quarta Procuradoria	10	2019	15.988	2017	" Tomada de Contas Especial. Fundo de Apoio à Cultura – FAC/DF. Contrato nº 405/2010. Irregularidades. Omissão no dever de prestar contas. Corpo Técnico sugere a citação do responsável. Parecer convergente do MPC/DF. Citação art. 13, II c/c art. 17, III, a e d, da LC nº 1/1994. "
17/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	20	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
17/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	42	2019			Solicita o envio de cópia do Processo n° 00413.0000.2310/2018-7.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	3	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	4	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	5	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	6	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	7	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	8	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	9	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	11	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	12	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	13	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	14	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	15	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	16	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	17	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	18	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	19	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	21	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	22	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	23	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	24	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	25	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	26	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	27	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	28	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	29	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	30	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	31	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	32	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	33	2019			Solicita o envio de cópia do Processo nº 052-00020038/2018-01 e do Processo nº 052-002293/2017.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	34	2019			Solicita o envio de cópia do Processo SEI-GDF nº 00410-00002497/2018-15.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	35	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
07/01/2019	Representação	Quarta Procuradoria	10	2019	0	0	Para que o c. Plenário determine a apuração dos fatos a seguir descritos, acerca de possíveis irregularidades relacionadas à execução do Programa de Alimentação Escolar no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF.
07/01/2019	Representação	Quarta Procuradoria	10	2019	0	0	Para que o c. Plenário determine a apuração dos fatos a seguir descritos, acerca de possíveis irregularidades relacionadas à execução do Programa de Alimentação Escolar no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF.
07/01/2019	Representação	Quarta Procuradoria	10	2019	0	0	Para que o c. Plenário determine a apuração dos fatos a seguir descritos, acerca de possíveis irregularidades relacionadas à execução do Programa de Alimentação Escolar no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF
04/01/2019	Parecer	Quarta Procuradoria	168	2019	4.919	2019	1. APOSENTADORIAS. ÓRGÃO. SLU. CARGO. ASSISTENTE E AGENTE DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. FUNDAMENTOS DIVERSOS. 2. ÁREA TÉCNICA SUGERE A LEGALIDADE, COM RESSALVA. 3. AQUIESCÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
04/01/2019	Parecer	Quarta Procuradoria	169	2019	4.765	2019	1. APOSENTADORIAS. ÓRGÃO. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. CARGO. PROFESSOR. FUNDAMENTOS DIVERSOS. 2. ÁREA TÉCNICA SUGERE A LEGALIDADE, COM RESSALVA. 3. AQUIESCÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
03/01/2019	Parecer	Quarta Procuradoria	2	2019	36.980	2018	1. CONHECIMENTO DAS FICHAS ADMISSIONAIS PELO PLENÁRIO. DECISÃO Nº 4.953/2012. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELA SEE/DF. ANO 2017. EDITAL Nº 28/2016. 2. UNIDADE TÉCNICA SUGERE O CONHECIMENTO DAS FICHAS ADMISSIONAIS E DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. 3. AQUIESCÊNCIA DO MPC/DF.
03/01/2019	Parecer	Quarta Procuradoria	3	2019	36.513	2018	1. CONHECIMENTO DAS FICHAS ADMISSIONAIS PELO PLENÁRIO. DECISÃO Nº 4.953/2012. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELA SEE/DF. ANO 2017. EDITAL Nº 28/2016. 2. UNIDADE TÉCNICA SUGERE O CONHECIMENTO DAS FICHAS ADMISSIONAIS E DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. 3. AQUIESCÊNCIA DO MPC/DF.

Documentos emitidos no mês de janeiro de 2019 – Primeira Procuradoria

mileyde — Thu, 21 Feb 2019 14:41:51 +0000

Segue abaixo a lista dos documentos registrados pela Primeira Procuradoria.

Data de inclusão	Tipo de documento	Procuradoria	Nº do documento	Ano do documento	Nº processo	Ano do Processo	Ementa	Arquivo
Data de inclusão	Tipo de documento	Procuradoria	Nº do documento	Ano do documento	Nº processo	Ano do Processo	Ementa	Arquivo
28/01/2019	Parecer	Primeira Procuradoria	57	2019	8.283	2014	" Representação do MPC/DF. RA – I. Irregularidades na autorização de funcionamento de posto de combustível localizado no Setor Terminal Norte. Aparente afronta às normas de edificação, uso e gabarito. Decisão nº 1.219/2017. Cientificação da AGEFIS para adoção das providências cabíveis. Questão de ordem apresentada pela empresa. Alegação de nulidade da decisão nº 1.219/2017. Decisão nº 2.241/2018. Inocorrência. Arquivamento. Pedido de reexame. Decisão nº 3.956/2018. Conhecimento. Nesta fase: exame de mérito. Corpo Técnico pelo desprovimento dos apelos. Parecer convergente do Parquet especializado. "
25/01/2019	Parecer	Primeira Procuradoria	45	2019	17.622	2011	" Tomada de Contas Anual. Exercício 2008. Administração Regional de Planaltina – RA VI. Decisão nº 3.471/2018. Irregularidade. Aplicação de multa. Notificação. Manifestação do serviço de expedição de mandados. Proposta de notificação por edital. 3. Parecer do MPC/DF parcialmente convergente. Notificação do responsável efetivada. Publicação da Decisão nº 3.471/2018 no DODF. Precedente do TCDF "
16/01/2019	Representação	Primeira Procuradoria	1	2019	1.421	2019	Denúncia acerca de possíveis irregularidades relacionadas com servidor do DFTrans para a CLDF.

Procedimentos internos do mês de janeiro de 2019

mileyde — Mon, 18 Feb 2019 19:38:57 +0000

Foram registrados 7 procedimentos internos no mês de janeiro, conforme síntese abaixo:

Procuradoria	Total
Primeira Procuradoria	1
Quarta Procuradoria	2
Segunda Procuradoria	4
Total Geral	7

Segue abaixo a lista do Procedimentos Internos registrados.

Documentos emitidos no mês de janeiro de 2019

mileyde — Mon, 18 Feb 2019 19:33:25 +0000

No mês de janeiro foram registrados 49 documentos conforme a síntese abaixo:

Procuradoria	Ofício	Parecer	Representação	Total Geral
Procuradoria Geral		1		1
Primeira Procuradoria		2	1	3
Terceira Procuradoria			1	1
Quarta Procuradoria	35	9		44
Total Geral	35	12	2	49

Segue abaixo a lista dos documentos registrados no mês.

Data de inclusão	Tipo de documento	Procuradoria	Nº do documento	Ano do documento	Nº processo	Ano do Processo	Ementa	Arquivo
Data de inclusão	Tipo de documento	Procuradoria	Nº do documento	Ano do documento	Nº processo	Ano do Processo	Ementa	Arquivo
31/01/2019	Parecer	Quarta Procuradoria	69	2019	21.555	2015	" Tomada de Contas Anual. Exercício 2014. Jardim Botânico de Brasília. Decisão nº 3.703/2018. Requisição de esclarecimentos ao órgão (subitem 2.1 do Relatório do Controle Interno). Remessa de informações. Nesta fase. Exame dos esclarecimentos apresentados e prosseguimento da avaliação meritória do feito. Área Técnica sugere o julgamento regular e regular com ressalva das contas. Art. 17, I e II, da Lei Complementar nº 1/1994. Parecer convergente do MPC/DF. "
31/01/2019	Parecer	Quarta Procuradoria	36	2019	26.110	2014	" Tomada de Contas Anual. 2013. Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos – SEAE/DF. Decisão nº 1.567/2018. Audiência. Decisão nº 1.567/2018. Improcedência das razões de justificativa. Julgamento das contas dos responsáveis como irregulares. Aplicação de multa. Decisão nº 3.437/2018. Interposição de recursos de reconsideração. Análise de mérito. Corpo Técnico sugere a procedência parcial dos apelos. Aquiescência do MPC/DF. "
28/01/2019	Parecer	Quarta Procuradoria	52	2019	21.872	2017	" Tomada de contas especial. Fundo de Apoio à Cultura – FAC/DF. Contrato nº 497/2012. Irregularidades. Omissão no dever de prestar contas. Corpo técnico sugere a citação do responsável. Parecer convergente do MPC/DF. Citação art. 13, II c/c art. 17, III, a e d, da LC nº 1/1994. "
28/01/2019	Parecer	Quarta Procuradoria	30	2019	12.458	2017	" TCE. TERRACAP. Possível prejuízo decorrente de não contraprestação na execução de patrocínio ao evento “Shooto Brasil – Etapas Brasília 2011/2012”. Análise inicial. Área Técnica sugere o encerramento da TCE em face da impossibilidade de quantificação de dano. Arquivamento dos autos. Aquiescência do MPC/DF. "
28/01/2019	Parecer	Primeira Procuradoria	57	2019	8.283	2014	" Representação do MPC/DF. RA – I. Irregularidades na autorização de funcionamento de posto de combustível localizado no Setor Terminal Norte. Aparente afronta às normas de edificação, uso e gabarito. Decisão nº 1.219/2017. Cientificação da AGEFIS para adoção das providências cabíveis. Questão de ordem apresentada pela empresa. Alegação de nulidade da decisão nº 1.219/2017. Decisão nº 2.241/2018. Inocorrência. Arquivamento. Pedido de reexame. Decisão nº 3.956/2018. Conhecimento. Nesta fase: exame de mérito. Corpo Técnico pelo desprovimento dos apelos. Parecer convergente do Parquet especializado. "
28/01/2019	Ofício	Procuradoria Geral	55	2019	15	2018	O MPC/DF solicita ao relator do Processo 15.673/2018, que seja analisado o pedido de reexame apresentado em face da Decisão nº 5537/2018.
28/01/2019	Ofício	Procuradoria Geral	57	2019	0	0	O MPC/DF solicita ao Presidente em exercício do TCDF, que seja concluído, o Sistema de Controle de Débitos e Multas no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
28/01/2019	Ofício	Procuradoria Geral	64	2019	29	2017	Em face do princípio de incêndio ocorrido no HRT, o MPC/DF oficia a V.Exª, renovando a preocupação que deu origem à autuação do Processo nº 29750/17, de sua relatoria, rogando prioridade, em face do elevado interesse público envolvido na questão.
25/01/2019	Parecer	Quarta Procuradoria	37	2019	25.840	2014	" Tomada de Contas Anual. Administração Regional do Varjão. Decisão nº 5.864/2017. Contas julgadas regulares (item IV), regulares com ressalvas (item V) e irregulares (item VI e VII). Oposição de Embargos de Declaração. Decisão nº 1.225/2018. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios. Recursos de Reconsideração apresentados por ocupantes do cargo de Administrador Regional. Decisões nº^s 1.890/2018 e 2.499/2018. Conhecimento do apelo, com efeito suspensivo. Nesta fase. Análise de mérito dos apelos. Unidade Técnica sugere o desprovimento dos apelos. Manutenção da deliberação objurgada. Julgamento irregular das contas dos ocupantes do cargo de Administrador Regional. Nova notificação para recolhimento das sanções impostas em razão do julgamento irregular das contas. 3. Parecer convergente do MPC/DF. "
25/01/2019	Parecer	Primeira Procuradoria	45	2019	17.622	2011	" Tomada de Contas Anual. Exercício 2008. Administração Regional de Planaltina – RA VI. Decisão nº 3.471/2018. Irregularidade. Aplicação de multa. Notificação. Manifestação do serviço de expedição de mandados. Proposta de notificação por edital. 3. Parecer do MPC/DF parcialmente convergente. Notificação do responsável efetivada. Publicação da Decisão nº 3.471/2018 no DODF. Precedente do TCDF "
25/01/2019	Parecer	Procuradoria Geral	52	2019	31.215	2017	TCE. Brasiliatur. Apuração de posíveis prejuízos causados aos erário distrital no Contrato de Prestação de Serviço com os instituto Alter Ego-IAE. Análise Inicial. Ausência de prejuízo. Arquivamento. MPC/DF diverge. Pelo retorno a Secretaria de Contas para apuração do prejuizo. Observância dos arts. 7º, § 2º, II, 25, III, 26, PARÁGRAFO ÚNICO, II E III, E 38, VI E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/1993 nas contratações de artista. Contrato de Exclusividade. Pela citação dos responsáveis.
23/01/2019	Parecer	Quarta Procuradoria	23	2019	38.354	2018	" Representação formulada por associações privadas, com pedido de cautelar. Possíveis irregularidades na aprovação do PLC nº 132/2017. Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal. Suposta inobservância do rito estabelecido nas Leis nº^s 5.081/2013 e 6.168/2018. Carência de efetiva audiência pública para apreciação de substitutivos apresentados por parlamentares. Nesta fase. Exame da admissibilidade da exordial. Unidade Técnica sugere o não conhecimento da representação. Avaliação de atos interna corporis do Poder Legislativo. Impossibilidade de intromissão do controle externo em ato político do governador do Distrito Federal. Prejuízo ao exame da cautelar. Parecer divergente do MPC/DF. Conhecimento da representação. Fatos supervenientes. Sanção do PLC com vetos. Publicação do ato normativo. Lei Complementar nº 948/2019. Cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 230, § 2º, do RI/TCDF. "
22/01/2019	Parecer	Quarta Procuradoria	8	2019	1.337	2018	" Tomada de Contas Especial. Contrato de Prestação de Serviços nº 85/2011 celebrado entre a secretaria de estado de esporte, turismo e lazer do Distrito Federal – SETUL/DF e a empresa hwc Empreendimentos Ltda. Para realização do evento “B2 Brazilian Battle Mma – 2ª Edição. Exame inicial. Irregularidades. Unidade Técnica sugere a citação da beneficiária dos recursos art. 13, II, da LC nº 1/1994. Solidariedade na recomposição do dano. Parecer convergente do MPC/DF, com acréscimos no rol de responsáveis e ajuste. "
22/01/2019	Ofício	Procuradoria Geral	25	2019	0	0	o MPC/DF solicita ao Presidente em exercício do TCDF, que seja estabelecido processo de controle e monitoramento de atos normativos do GDF em face da situação de emergência na saúde pública distrital.
22/01/2019	Ofício	Procuradoria Geral	45	2018	26	2017	Possíveis irregularidades na condução do processo eletivo de membros do Conselho de Administração do Instituto Hospital de Base do Distrito Federal-IHBDF, consistente em extrapolação do poder regulamentar do Executivo local quanto à Lei nº 5.899/2017.
21/01/2019	Representação	Terceira Procuradoria	1	2019	4.026	2018	Representação acerca de possível violação dos direitos dos candidatos ao Concurso Público de admissão ao Curso de Formação de Praças (CFP) com graduação de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal, considerando suposta falta de razoabilidade do prazo para entrega do exame toxicológico previsto no Edital nº 09/DGP-PMDF de 15 de janeiro de 2019.
18/01/2019	Parecer	Quarta Procuradoria	14	2019	21.821	2017	" Tomada de Contas Especial. Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal – SEC/DF. Contrato nº 155/2013. Realização do projeto “Circulação Nacional Cidade em Plano” mediante contrapartida. Análise inicial. Ausência de prestação de contas. Área Técnica sugere a citação do responsável. Aquiescência do Parquet especializado, com ajuste. "
18/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	10	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
18/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	43	2019			Solicita informações acerca da estrutura de pessoal e da possível realização de concurso público.
18/01/2019	Ofício	Procuradoria Geral	38	2019	0	0	O MPC/DF ao Presidente em exercício do TCDF, informação sobre Operação Conto do Vigário, deflagada pela Polícia Civil do DF, que investiga irregularidades na contratação de concurso de redação, contação de história e distribuição de livros e revista para alunos do ensino público do DF.
17/01/2019	Parecer	Quarta Procuradoria	10	2019	15.988	2017	" Tomada de Contas Especial. Fundo de Apoio à Cultura – FAC/DF. Contrato nº 405/2010. Irregularidades. Omissão no dever de prestar contas. Corpo Técnico sugere a citação do responsável. Parecer convergente do MPC/DF. Citação art. 13, II c/c art. 17, III, a e d, da LC nº 1/1994. "
17/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	20	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
17/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	42	2019			Solicita o envio de cópia do Processo n° 00413.0000.2310/2018-7.
17/01/2019	Ofício	Procuradoria Geral	22	2019	0	0	o MPC/DF solicita ao Presidente em exercício do TCDF, que seja autuado processo para verificar a regularidade das contratações a partir de 2017, para os serviços de lavanderias da SES/DF
17/01/2019	Parecer	Terceira Procuradoria	804	2019	26.646	2015	Prestação de Contas Anual. Administração Regional do Jardim Botânico. Exercício de 2014. Decisão. Audiências. Justificativas. Corpo Técnico pela improcedência das Razões oferecidas. Regularidade, regularidade com ressalva e irregularidade das contas. Multa. MPCDF integralmente de acordo.
16/01/2019	Representação	Primeira Procuradoria	1	2019	1.421	2019	Denúncia acerca de possíveis irregularidades relacionadas com servidor do DFTrans para a CLDF.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	3	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	4	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	5	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	6	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	7	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	8	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	9	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	11	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	12	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	13	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	14	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	15	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	16	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	17	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	18	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	19	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	21	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	22	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	23	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	24	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	25	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	26	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	27	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	28	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	29	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	30	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	31	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	32	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	33	2019			Solicita o envio de cópia do Processo nº 052-00020038/2018-01 e do Processo nº 052-002293/2017.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	34	2019			Solicita o envio de cópia do Processo SEI-GDF nº 00410-00002497/2018-15.
16/01/2019	Ofício	Quarta Procuradoria	35	2019			Solicita informações acerca do possível vínculo do atual administrador com sociedades empresárias nos últimos 5 anos.
16/01/2019	Ofício	Procuradoria Geral	17	2019	15	2018	O MPC/Df encaminha ao relator do Processo 15.486/2018, o regulamento que estabelece medidas relativas às alterações orçamentárias e à prestação de contas, com vista ao incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo do Distrito Federal.
16/01/2019	Ofício	Procuradoria Geral	21	2019	0	0	O MPC/DF encaminha ao relator das Contas do Governo de 2018, as Notas Técnicas nºs 03 e 04, da Secretaria Executiva da Governança do DF.
15/01/2019	Ofício	Procuradoria Geral	2	2019	36.670	2018	O MPC/DF encaminha ao relator do Processo 36.670/2018, cópia do DODF onde consta o o resultado do PE 68/18 da PCDF, em que a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, sagrou-se vencedora.
15/01/2019	Ofício	Procuradoria Geral	16	2019	18	2018	O MPC/DF solicita ao relator do Processo nº 18.949/2018, que seja autuado processo em apartado para analisar o Relatório Quadrimestral da Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão nº 01/2018 - SES/DF - 1º quadrimestre de 2018.
14/01/2019	Ofício	Procuradoria Geral	3	2019	19	2018	O MPC/DF solicita ao Presidente em exercício do TCDF que seja dada prioridade à análise do Processo 19.945/2018, que cuida de contrato da SES/DF na área de limpeza e conservação.
11/01/2019	Ofício	Procuradoria Geral	10	2019	0	0	O MPC/DF solicita esclarecimentos sobre a celebração do Projeto do Bosque dos Tribunais, á luz da snormas que regem a preservação de Brasília, como Patrimônio Cultural da Humanidade pela Unesco.
07/01/2019	Representação	Quarta Procuradoria	10	2019	0	0	Para que o c. Plenário determine a apuração dos fatos a seguir descritos, acerca de possíveis irregularidades relacionadas à execução do Programa de Alimentação Escolar no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF.
07/01/2019	Representação	Quarta Procuradoria	10	2019	0	0	Para que o c. Plenário determine a apuração dos fatos a seguir descritos, acerca de possíveis irregularidades relacionadas à execução do Programa de Alimentação Escolar no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF.
07/01/2019	Parecer	Segunda Procuradoria	407	2019	35.734	2008	Auditoria integrada para avaliar a situação de instalações, equipamentos, instrumentos, guarda e gestão de materiais para o correto funcionamento dos Centros Cirúrgicos Oftalmológicos. SES/DF. Relatório. Justificativas. Audiência. Procedência de algumas e improcedência de outras. Multa. Reiteração. Cumprimento Parcial. Nova determinação. Reiteração. Alerta. Novas determinações. Monitoramento. Instrução sugere reiteração dos itens “IV.a”, “IV.b” e “IV.d” da Decisão nº 3.842/15 e relatório das medidas adotadas. Ministério Público acompanha, com acréscimo.
07/01/2019	Parecer	Segunda Procuradoria	686	2018	2.902	2007	Prestação de Contas Anual dos dirigentes da Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN, referente ao exercício de 2005. Decisão nº 931/2012. Audiência dos responsáveis. Decisão nº 4592/2017. Considerados revéis os Srs. Durval Barbosa Rodrigues, Ricardo Lima Espíndola, Carlos Eduardo Bastos Nonô e Carlos José de Oliveira Michiles por não terem atendido ao chamado da Corte (Decisão nº 931/2012). Nova audiência por irregularidades distintas. Razões de justificativa apresentadas somente pelos Srs. Ricardo Lima Espíndola e José Gomes Pinheiro Neto. Corpo Técnico pela procedência parcial, improcedência e revelia. Proposição de julgamento das contas anuais como irregulares e aplicação de multa e sanção. MPC/DF aquiesce.
07/01/2019	Representação	Quarta Procuradoria	10	2019	0	0	Para que o c. Plenário determine a apuração dos fatos a seguir descritos, acerca de possíveis irregularidades relacionadas à execução do Programa de Alimentação Escolar no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF
04/01/2019	Parecer	Quarta Procuradoria	168	2019	4.919	2019	1. APOSENTADORIAS. ÓRGÃO. SLU. CARGO. ASSISTENTE E AGENTE DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. FUNDAMENTOS DIVERSOS. 2. ÁREA TÉCNICA SUGERE A LEGALIDADE, COM RESSALVA. 3. AQUIESCÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
04/01/2019	Parecer	Quarta Procuradoria	169	2019	4.765	2019	1. APOSENTADORIAS. ÓRGÃO. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. CARGO. PROFESSOR. FUNDAMENTOS DIVERSOS. 2. ÁREA TÉCNICA SUGERE A LEGALIDADE, COM RESSALVA. 3. AQUIESCÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
04/01/2019	Apensado ao PI	Segunda Procuradoria	4	2019	38.290	2018	Representação nº 49/2017-CF. Possível desvio de finalidade dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF. Prestação de serviços de saúde via Credenciamento de empresas interessadas. Fase atual: admissibilidade. Unidade Técnica: conhecimento e exame de mérito na Tomada de Contas Do Fundo de Saúde da PMDF relativas ao exercício de 2017. Parecer parcialmente divergente. Conhecimento e determinação para que o CT fiscalize a regularidade e a economicidade dos pagamentos efetuados às empresas credenciadas.
03/01/2019	Ofício	Procuradoria Geral	1	2019	0	0	O MPC/DF solicita o Presidente em exercício do TCDF que seja dada continuidade às análises quanto a compatibilidade dos portais de transparências do DF às Leis nos 3.965/2007 e 4.990/2012, que tratam do acesso à informação.
03/01/2019	Parecer	Procuradoria Geral	1	2019	37.781	2018	1. CONHECIMENTO DAS FICHAS ADMISSIONAIS PELO PLENÁRIO. DECISÃO Nº 4.953/2012. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELA SEE/DF. ANO 2017. EDITAL Nº 28/2016. 2. UNIDADE TÉCNICA SUGERE O CONHECIMENTO DAS FICHAS ADMISSIONAIS E DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. 3. AQUIESCÊNCIA DO MPC/DF.
03/01/2019	Parecer	Quarta Procuradoria	2	2019	36.980	2018	1. CONHECIMENTO DAS FICHAS ADMISSIONAIS PELO PLENÁRIO. DECISÃO Nº 4.953/2012. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELA SEE/DF. ANO 2017. EDITAL Nº 28/2016. 2. UNIDADE TÉCNICA SUGERE O CONHECIMENTO DAS FICHAS ADMISSIONAIS E DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. 3. AQUIESCÊNCIA DO MPC/DF.
03/01/2019	Parecer	Quarta Procuradoria	3	2019	36.513	2018	1. CONHECIMENTO DAS FICHAS ADMISSIONAIS PELO PLENÁRIO. DECISÃO Nº 4.953/2012. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELA SEE/DF. ANO 2017. EDITAL Nº 28/2016. 2. UNIDADE TÉCNICA SUGERE O CONHECIMENTO DAS FICHAS ADMISSIONAIS E DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. 3. AQUIESCÊNCIA DO MPC/DF.

Ofícios do mês de agosto

mileyde — Tue, 23 Oct 2018 20:35:33 +0000

Ofícios de agosto

iddocumento	Data de inclusão	Procuradoria	Ofício	Processo nº	Ementa	Arquivo
iddocumento	Data de inclusão	Procuradoria	Ofício	Processo nº	Ementa	Arquivo
11605	03/08/2018	612	37/2018		Secretaria de Estado de Planejamento - Solicita cópia do processo refrente à dispensa de licitação, em favor da Fundação Dom Cabral, cujo objeto é “ministrar o Curso de Desenvolvimento de Líderes Estratégicos para agentes públicos que desempenham atribuições de liderança no Distrito Federal”.
11668	03/08/2018	151	698/2018		O MPC/DF solicita à presidente do TCDF a analise de Representação 21/2018, relacionada com matéria de grande relevância para a segurança dos policiais militares e da sociedade.
11602	06/08/2018	563	63/2018		Solicito o envio de cópia do Processo n^o 001.000.522/2018, que trata da contratação, por meio de inexigibilidade de licitação, de prestação de serviços de radiodiagnóstico e imagens.
11603	06/08/2018	563	64/2018		Encaminha informações prestadas pela SECRIANCA, acerca de de possíveis irregularidades na gestão de recursos humanos no âmbito da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal (SECRIANÇA/DF), a respeito da omissão na efetivação de nomeações de Técnicos Socioeducativos
11669	06/08/2018	151	702/2018	7593/2017	O MPC/DF encaminha ao relator do Processo nº 7593/17 matéria jornalística referente à falta de orientação sobre assistência em hospitais regionais e unidades básicas de saúde.
11670	07/08/2018	151	685/2018	30257/2016	O MPC/DF encaminha ao relator do Processo 30257/2017e informação recebida sobre a falta de funcionamento dos telefones da Secretaria de Saúde do DF.
11671	09/08/2018	151	717/2018	1691/2015	o MPC/DF comunica ao relator do Processo 1691/2015 noticia sobre a Operação "12:26", da PCDF, que aponta possíveis irregularidades no âmbito do GDF, entre elas, pagamento de R$ 1 milhão "a título indenizatório e sem cobertura contratual" ao Hospital Home.
11672	10/08/2018	151	721/2018		O MPC/DF oficia a Presidente do TCDF sobre a falta de medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde - UBS.
11673	10/08/2018	151	722/2018		O MPC/DF oficia a Presidente do TCDF sobre a falta de catéter na rede pública de saúde, fato que colocava em risco bebês neonatais.
11662	15/08/2018	563	65/2018		O Ministério Público de Contas tomou conhecimento, por meio da documentação em anexo, acerca de possíveis irregularidades envolvendo a realização do Pregão nº 59/2018 – SEPLAG, tendo em conta a suposta utilização de robôs no certame indicado.
11663	16/08/2018	563	66/2018		Reporto-me ao Processo TCDF nº 18.280/2018-e, de relatoria de Vossa Excelência, que trata da Representação nº 8/2018-ML (e-DOC 9203E4A4-e) ofertada por esta Quarta Procuradoria, acerca de possíveis irregularidades no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal – SECULT/DF, consistente em nomeação de servidores sem vínculo efetivo para cargos em comissão, cujas atividades são típicas de carreira daquela Pasta, em detrimento de candidatos aprovados para os cargos de Analistas e Técnicos de Atividades Culturais.
11674	16/08/2018	151	727/2018	10366/2017	O MPC/DF comunica ao relator do Processo 10.366/2017 divulgação, veículada pela imprensa local, sobre a disponibilização pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFDT de lista cronológica de pagamentos de precatórios devidos pelo GDF.
11675	22/08/2018	151	732/2018	21460/2018	O MPC/DF encaminha ao relator do Processo 21460/2018, informações presta pelo IHBDF, sobre denúncia de direcionamento do Ato Convocatório nº 47/2018.
11664	27/08/2018	563	67/2018		Reporto-me ao Ofício nº 63/2018-ML, de 6/8/2018, em que requisitei cópia, preferencialmente por mídia eletrônica, do Processo n^o 001.000.522/2018, que trata da contratação, por meio de inexigibilidade de licitação, de prestação de serviços de radiodiagnóstico e imagens.
11727	29/08/2018	151	740/2018		Trata-se de denúncia acerca da insuficiência de circulação de ônibus no Park Way, especialmente nos trechos que percorrem as Quadras 14 a 25 núcleo rural Vargem Bonita.