Brasília/DF, 9/9/2025. O MPCDF protocolou a Representação nº 64/25, pedindo ao TCDF que suspenda, cautelarmente, qualquer ato que vise aprovar e/ou liberar recursos para a celebração de parceria com o Instituto Inovação Impulsionar, no valor de R$ 5.500.000,00, para execução inicial do Projeto “VOCÊ TEM VALOR – SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NA TERCEIRA IDADE”.
Segundo o MPCDF, não se comprovou a presença da entidade no endereço informado como sendo a sua sede no DF, já que no local aparece indicação de outra entidade, Bebusiness. Além disso, o Instituto, criado em 2021, não possui informações consistentes em seu site e não comprovou expertise ou atuação na área da saúde, mas, da educação, tanto é assim que juntou um Termo de Cooperação Técnica com entidade que tem domicílio em SP, mas que possui cadastro de Estabelecimento de Saúde, a Beneficência Hospitalar de Cesário Lange.
Lado outro, o projeto é frágil, superficial e não atende ao interesse público, tendo sido, inclusive, considerado inviável por setores técnicos da SESDF.
Na sequência, o MPCDF também protocolou a Representação nº 65/25, para igualmente pedir a suspensão de qualquer repasse que implique na transferência R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), destinados à Beneficência Hospitalar de Cesário Lange, para a execução inicial do “PROJETO SAÚDE SOLIDÁRIA”.
Em sua peça, o MPCDF chama a atenção para as inconsistências e fragilidades em pontos essenciais para a execução e efetividade da proposta, sendo rechaçada, também, por vários setores da SESDF, inclusive, de apoio de diagnósticos, o qual chama a atenção para o fato de que a prestação direta desses serviços pelo SUSDF é mais econômica.
Além disso, o Parquet alerta para a aparente simbiose entre a entidade (cujo endereço não comprova a sua localização no DF), com o Instituto Impulsionar e Bebusines, pois no local informado se encontram essas entidades, e, não, a Beneficência.
Por fim, o MPCDF protocolou a Representação nº 67/25, com relação a outra Emenda Parlamentar, no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais) à OSC Instituto Brasileiro de Saúde, Ensino, Pesquisa e Extensão para o Desenvolvimento Humano – IBSAÚDE, para a execução inicial do “Centro de Prevenção em Saúde do Idoso – Saúde 60+”, entidade que já fora alvo da Representação 83/24, Processo 15665/24.
Essas três emendas, que se sobrepõem nas suas finalidades, totalizam mais de R$ 20 milhões de reais, portanto vultosas, todas destinadas para público e serviços muito semelhantes, completamente desconectadas das premissas e dos eixos de atendimento do SUSDF.
A Titular da 2ª Procuradoria advertiu, ainda, ser notório que “essas atividades, da forma como se quer prestá-las, são, também, de dificílimo controle, a começar pela indicação dos beneficiários realmente atendidos, o que faz com que esses arranjos se tornem verdadeiras ‘caixas pretas’, favorecendo o descontrole com o uso dos recursos públicos”.
O MPCDF espera que o TCDF conceda as medidas cautelares pleiteadas e, ao final, as confirme, inadmitindo o repasse de recursos para os projetos em tela.
Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, titular da 2ª Procuradoria do MPC/DF.
