A lista virou roteiro

A resposta do Detran-DF trouxe um dado que o órgão de controle resolveu levar a sério. Além do número de equipamentos, vieram os endereços de cada um. Com eles em mãos, o MPCDF montou um manual de testes e escolheu 12 pontos entre os 35 informados, como corredores comerciais, escolas, um hospital, a plataforma da Rodoviária, o Eixo Monumental e o Centro de Ensino Especial de Deficientes Visuais, o CEEDV. A amostra alcançou 29 dos 81 equipamentos declarados, mais de um terço do parque instalado na região.

Em cada travessia, quatro verificações: se o equipamento estava íntegro e identificável; se emitia o alerta sonoro ao ser acionado; se o botão estava na altura que a norma exige, entre 80 centímetros e 1,20 metro do chão; e se o sinal sonoro acompanhava o semáforo visual pelo tempo necessário à travessia.

O som que não veio

Em 10 dos 12 endereços, o alerta sonoro falhou — 83,3% da amostra. Nas duas travessias da plataforma superior da Rodoviária, na Via N1 em frente ao Memorial JK e na travessia do Hospital Materno Infantil de Brasília, simplesmente não houve som algum. Em outros pontos, como na W3 Sul e na Via S1, o equipamento apitava de um lado da pista e emudecia do outro. Onde havia som, ainda, quase não se distinguia do ruído dos carros.

A altura dos equipamentos e o botão que não se lê

A altura do acionador ficou fora da faixa normativa em 8 dos 12 endereços. E houve um padrão que chamou a atenção: entre as 25 medições realizadas, nenhuma ficou abaixo do limite mínimo. Todos os desvios foram para cima. O caso extremo está na Via N1, diante do Memorial JK, onde o comando foi medido a 1,51 metro do piso, ou seja, 31 centímetros acima do que a norma admite, fora do alcance de boa parte dos usuários.

No Colégio CASEB, na W5 Sul, a equipe encontrou outra barreira, esta invisível para quem enxerga, pois a inscrição no acionador não permite aos observadores ler o que ali estava escrito. E, no mesmo ponto, o caminho até o equipamento é um obstáculo em si. De um dos lados da travessia, uma lixeira e um poste de luz disputam espaço com quem precisa passar — além disso, não há calçada.

Tempo insuficiente para chegar do outro lado, inclusive no CEEDV

O teste de sincronismo foi reprovado nos 12 pontos, sem exceção. Em parte deles, a reprovação é consequência do silêncio do equipamento, na medida em que sem som, não há o que sincronizar. Em outros, porém, o defeito é próprio e mais perigoso, pois o tempo aberto para o pedestre acaba antes que ele consiga terminar o percurso. E isso é particularmente grave quando se nota que pelo menos uma das ocorrências aconteceu em área de bastante fluxo de cidadãos com problemas de visão, como no CEEDV, unidade da rede pública do Distrito Federal especializada no atendimento de estudantes cegos e com baixa visão. O temporizador fecha a fase com o pedestre ainda na faixa. Nesses casos, o equipamento que parece estar funcionando convida a pessoa cega a iniciar uma travessia que ela não conseguirá concluir. E, em um dos lados, sequer funcionava.

Custo módico e dinheiro em caixa

A Representação nº 69/2026 registra ainda que, pela própria resposta do Detran-DF, o preço unitário de um sinal sonoro gira em torno de R$ 1.199,00 e que o órgão dispõe de fonte orçamentária específica para sinalização de trânsito, ou seja, o obstáculo não é o custo. Ainda assim, a autarquia informou não saber quantos equipamentos seriam necessários na região, desconhecendo estudos sobre esses pontos, e, também, não há licitação em curso.

O que o MPCDF pediu ao Tribunal

O MPCDF pediu que sejam apresentados relatos históricos pela RAI acerca da necessidade da população cega quanto à sinalização das vias públicas, e, ainda, que o Detran forneça planos de manutenção dos equipamentos existentes e de dimensão da demanda, para a aquisição e instalação de novos sinais sonoros.

Fique por dentro:

A Região Administrativa do Plano Piloto – RAI  representa importante área cívica para a população do DF, congregando os principais prédios públicos, hospitais, escolas, centros de lazer, cultura, religião, etc.

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, titular da 2ª Procuradoria do MPC/DF e Ouvidora.

Citando o STF no julgamento do MS 37097-STF, o MPCDF defende que o exercício do poder discricionário está vinculado ao interesse público, não havendo um poder absoluto ou ilimitado. Além disso, apesar de o servidor comissionado não possuir direito a se manter no cargo, a nulidade da exoneração por desvio de finalidade e ilegalidade autoriza o desfazimento do ato.

Outro ponto realçado foi a mudança do cargo, que até então era desempenhado apenas por servidor público, detentor de um CPE 04. Mas, a nova nomeação, que recaiu em pessoa estranha à SESDF, foi feita em um CNE02, de livre provimento, com remuneração que, agora, supera em quase o dobro o valor remuneratório que era previsto para aquele. Ao ver do Parquet, todavia, a atividade regulatória é essencial para se garantir a equidade no acesso a direito mais básico de qualquer cidadão, à saúde e à vida digna, devendo estar a cargo de setores técnicos, para que nada turbe a sua independência e integridade.

A matéria segue em análise do TCDF, nos autos do Processo n.º:00600-00009324/2026-82-e . O Relator, Conselheiro Inácio Magalhães FIlho, proferiu o  DESPACHO SINGULAR N.º 396/2026 – GCIM, mandando ouvir a SESDF, em 05 (cinco) dias.

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, titular da 2ª Procuradoria do MPC/DF e Ouvidora.

]]> https://mpc.tc.df.gov.br/o-mpcdf-questiona-no-tcdf-a-troca-do-comando-da-diretoria-geral-do-complexo-regulador/feed/ 0 https://mpc.tc.df.gov.br/portaria-2-2026-corregedoria/ https://mpc.tc.df.gov.br/portaria-2-2026-corregedoria/#respond Tue, 28 Jul 2026 18:41:23 +0000 https://mpc.tc.df.gov.br/?p=30009850

Segundo dados da Secretaria de Saúde divulgados pela imprensa, foram registrados mais de 6 mil acidentes com escorpiões no Distrito Federal entre janeiro de 2025 e junho de 2026. Somente nos primeiros meses de 2026 ocorreram 1.974 casos, dos quais 32 foram classificados como graves.

Para aprofundar a apuração, o MPC/DF realizou visitas a escolas públicas localizadas no Guará, Asa Norte, Cruzeiro, Candangolândia, Asa Sul, Taguatinga, Areal e Núcleo Bandeirante. Em algumas unidades foi possível entrevistar gestores escolares e verificar as medidas adotadas para prevenção, controle e resposta aos acidentes. As diligências revelaram deficiências na atuação da Pasta da Educação sobre orientações às unidades escolares, seja na prevenção, seja em procedimentos junto aos demais órgãos de vigilância, não sendo identificado um protocolo de conduta padronizado para atendimento em casos de picada.

As escolas relataram procedimentos distintos, como o acionamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), do Corpo de Bombeiros, de hospitais ou de unidades de saúde próximas. Todas as unidades entrevistadas registraram algum episódio relacionado à presença de escorpiões.

Durante as visitas, o MPC/DF constatou ainda o acúmulo de grande quantidade de móveis, computadores, pneus, livros e outros materiais sem uso ou danificados em depósitos e áreas externas. Segundo o Procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima, a disposição desordenada desses bens cria abrigos, dificulta a limpeza e favorece a proliferação de animais que servem de alimento aos escorpiões.

Os gestores também relataram dificuldades para promover a retirada e a destinação adequada dos materiais. Para o Órgão Ministerial, os elementos apontam a inexistência de uma política institucional permanente e coordenada para o enfrentamento do problema.

A Representação destaca que as medidas não devem se limitar à dedetização, sendo necessária a remoção das condições ambientais que favorecem o risco, mediante gestão eficiente dos materiais inservíveis, conservação das instalações escolares, definição de responsabilidades e articulação entre a SEE/DF e os órgãos de vigilância ambiental e sanitária.

O MPC/DF sustenta que a situação pode caracterizar descumprimento dos deveres estatais de proteção à vida, à saúde e à educação, especialmente em razão da prioridade absoluta assegurada às crianças e aos adolescentes. A presença de animais peçonhentos ou de condições favoráveis à sua proliferação também seria incompatível com o direito dos estudantes a uma infraestrutura física e sanitária adequada no ambiente escolar.

Ao final, o MPC/DF requereu que o TCDF instaure procedimento de fiscalização para apurar eventual omissão da Secretaria.

A matéria aguarda apreciação pelo Tribunal.

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dr. Marcos Felipe Pinheiro Lima, titular da 4ª Procuradoria do MPC/DF.

No que toca às unidades de saúde públicas do DF, o MPCDF oficiou à SESDF, repassando relatos de fragilidades no atendimento a esses pacientes, para defender que:

a) a pessoa surda tem direito a acompanhante, que não pode ser negado, inclusive, podendo entrar em sala de consultas e procedimentos com o paciente, salvo em situações em que a segurança do ato médico não recomendar;

b) o paciente surdo tem direito a usar o seu próprio celular, que, também, não pode ser negado, para poder acessar aplicativos que facilitem a comunicação;

c) o servidor da SESDF deve acessar o programa do GDF Libras CIL Online, que redirecionará o atendimento para uma Central de Libras, viabilizando, assim, a tradução simultânea, nas hipóteses em que isso for possível e não gerar constrangimento à intimidade do paciente, garantido o sigilo das informações prestadas por esse modo; e

d) referidos atendimentos devem ocorrer em segurança e com respeito à pessoa surda.

Segundo cidadãos surdos, é comum, todavia, a existência de barreiras à comunicação por aplicativos e, até, impedimento ao uso de celulares, durante as consultas, bem como ao acompanhamento de intérpretes, durante o ato médico.

Em resposta, a SESDF expediu o Memorando Circular nº 24/2026, orientando toda a Rede a adotar boas práticas assistenciais, a fim de garantir acolhimento e o atendimento digno à pessoa surda no SUSDF.

A atuação do Parquet de Contas do DF não é nova. Em 2017, foi protocolada a Representação 16/17,  em defesa da acessibilidade da pessoa surda, além de ser oferecido o Parecer 957/18, no Processo 11.761/17. Em razão desses fatos, foi realizada a 1a sustentação “oral” em libras no TCDF, que decidiu, em sessão do dia 27/11/18, pela realização de auditoria em órgãos da administração direta e indireta do Distrito Federal e empresas concessionárias de serviços públicos a fim de verificar o cumprimento da Lei distrital 4.715/11 que trata do atendimento de pessoas portadoras de deficiência auditiva nas entidades e órgãos da administração pública do DF. Além disso, determinou que a Controladoria-Geral do Distrito Federal fizesse a avaliação anual, a partir do exercício financeiro de 2018, do cumprimento da Lei 4.715/11, por ocasião do exame das prestações e tomadas de contas dos órgãos do GDF.

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, titular da 2ª Procuradoria do MPC/DF e Ouvidora.

Sem a compra de óticas, o IGESDF improvisa

Sem as óticas, contudo, o Instituto usa o fotóforo. No entanto, enquanto aquelas examinam o fundo do nariz, o fotóforo, apenas, enxerga a parte anterior do nariz. Além disso, as óticas flexíveis são absolutamente necessárias para atendimento em crianças e adolescentes. E, assim, à falta do equipamento, o IGESDF se valeria de uma ótica emprestada.

O processo de aquisição tramita há 05 anos.

Tramita no IGESDF há mais de 05 anos um processo para a aquisição do Aparelho de Nasofibroscópio flexível, que está inoperante há mais de três. Para piorar, a ótica rígida se encontra em manutenção há meses.

O MPCDF deu ciência ao IGESDF acerca do problema e expediu ao menos 07 (sete) ofícios, todos respondidos fora do prazo e um não respondido. Até o momento, a situação não foi solucionada.

Os equipamentos necessários são de valor irrisório

Para o parquet, “Não há explicação plausível para esse estado de coisas. É flagrante, ainda, a contradição entre os fatos e um dos principais argumentos para a criação do Instituto: que por esse modo, seriam obtidos meios mais céleres para a aquisição de bens e serviços, de forma menos burocrática. Esse exemplo faz cair por terra o argumento, diante de um Instituto, que recebe bilhões dos cofres públicos, mas não consegue adquirir os referidos equipamentos, de valores módicos, e em prazo razoável, precisando que a população apele ao controle externo, manifestando mais esse episódio de dor, desrespeito e descaso”, avalia a titular da 2ª Procuradoria, autora da Representação no 38/26. 

O que pede o MPCDF

O MPCDF pede que o TCDF apure as responsabilidades pelas omissões verificadas e que determine ao IGESDF que apresente cronograma detalhado para a aquisição desses equipamentos e conclusão da manutenção da ótica rígida.

Fique por dentro

O art. 2º, inciso XVI da Lei nº 5.899/2017 atribui expressamente ao TCDF a competência para fiscalizar a execução do contrato de gestão 01/18, celebrado entre o GDF(SESDF) e o IGESDF, podendo determinar, a qualquer tempo, a adoção das medidas que julgue necessárias para corrigir falhas ou irregularidades que identifique.

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, titular da 2ª Procuradoria do MPC/DF e Ouvidora.