Para o MPCDF, todavia, não basta a transferência de responsabilidade para o MS, pois o SUS é um sistema único. A descentralização da gestão, prevista no art. 198 da Constituição, distribui, também, competências operacionais entre os entes federados. Ademais, ao aderir voluntariamente ao “Meu SUS Digital” e operacionalizá-lo em suas unidades, a SES/DF assumiu corresponsabilidade pelo serviço e não deve, simplesmente, aguardar solução federal enquanto pacientes ficam sem atendimento.

Adicionalmente, a Representação dialoga com a exclusão digital e o exercício da cidadania, discorrendo acerca do impacto desproporcional dessas questões sobre a população mais vulnerável. Dados citados indicam que apenas 10% dos domicílios de menor renda têm computador com internet, e 33% não têm acesso a nenhum dispositivo conectado. “Exigir, na prática, um computador ou um smartphone com acesso à internet, para marcar uma consulta básica de saúde, cria uma barreira que viola o princípio da equidade do SUS”, defende a Procuradora, titular da 2ª Procuradoria.

Por fim, o MPCDF pede ao TCDF que autue processo específico e ouça a SES/DF a respeito de todos os pontos da Representação. No mérito, o Parquet pede que a Corte, concretamente, determine à SESDF, de caráter imediato, que emita orientação vinculante a todas as UBSs do DF, vedando expressamente que qualquer servidor condicione ou recuse o agendamento presencial de consultas sob pretexto de indisponibilidade do aplicativo; e a segunda, que seja elaborado plano de ação estruturado para resolver as falhas do “Meu SUS Digital”, no SUSDF.

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, titular da 2ª Procuradoria do MPC/DF e Ouvidora.

Conforme o MPCDF, segundo informações prestadas pela SES/DF, o programa de trabalho referente aos repasses ao IGESDF para o ano/competência de 2026, apresenta déficit de 25,26%.

Adicionalmente, o Parquet especial pede que o IGESDF informe qual é o seu passivo integral, visando aferir, em tempo real, a extensão das dívidas existentes e a real capacidade de pagamento.

Informe-se. Acompanhe.

O Contrato de Gestão celebrado com o IGES DF, angariou, desde 2018, repasses que superam a cifra de R$ 7 bilhões de reais, sem que, até o presente momento, as respectivas prestações de contas tenham sido julgadas, definitivamente, pelo TCDF.

Além dos valores, a quantidade de alterações no contrato acendeu um alerta: já são 63 termos aditivos. Para o órgão ministerial, esse volume excessivo de modificações parece desnaturar o contrato original, implicando em remodelagens severas do pacto celebrado, o que dificulta o controle.

A Representação do MPC nº 16/2026-G2P foi autuada no Processo nº 0060000004521/2026-13-e.

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, titular da 2ª Procuradoria do MPC/DF e Ouvidora.

Após o MPCDF diligenciar a respeito, a SESDF trouxe os seguintes dados:

– o valor devido e não pago tempestivamente em relação ao adicional noturno, relacionado com o mês de novembro de 2025, perfez R$ 5.344.496,57 (cinco milhões, trezentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos). Quanto a dezembro de 2025, o valor consignado foi de R$ 5.592.741,15 (cinco milhões, quinhentos e noventa e dois mil setecentos e quarenta e um reais e quinze centavos). Assim, o valor total devido e não pago na época totalizou o montante de R$ 10.937.237,72 (dez milhões, novecentos e trinta e sete mil duzentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos);

– o adicional noturno acabou sendo pago no mês de março do corrente, tendo sido afastados pela SESDF, no momento, riscos de inadimplência em relação ao pagamento pelo TPD;

– mas há déficit orçamentário apurado entre o teto destinado à SESDF e o montante necessário para a execução das despesas essenciais na gestão da saúde do Distrito Federal para o exercício de 2026. Para se ter uma ideia, constata-se um déficit global de – 26,49% em relação à necessidade apurada durante o processo de planejamento interno. O Grupo de Despesa mais afetado na alocação do orçamento foi Outras Despesas Correntes, com -47,10% e o de pessoal, com -8,45%;

– os Programas de manutenção dos serviços administrativos gerais, que englobam vigilância, limpeza, brigadista, fornecimento de água e energia elétrica, frota de veículos, conservação das estruturas físicas das unidades de saúde da SES e lavanderia totalizam um déficit de R$ 458.351.245,13;

– quanto aos Contratos de Gestão formalizados pela SES, o programa de trabalho que trata do repasse ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do DF IGESDF apresenta um déficit de 25,26% e o do Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada – ICIPE, de 25,43%;

– a SESDF solicitou à SEEC a concessão de extrateto no montante superior a R$ 3 bilhões de reais, assim distribuídos:

Valor R$:

Incremento para Pessoal: 1.329.093.802,70

Incremento para Custeio: 1.185.517.390,17

Incremento para Investimento: 798.555.335,31

TOTAL 3.313.166.528,18; e

– de acordo com a Nota Técnica nº 1/2025, elaborada pela Gerência de Planejamento Orçamentário em Saúde (GPLOS), no bojo do bojo do Processo SEI nº 00060-00407737/2025-01, destacam-se as despesas relacionadas com Medicamentos (geral, Componente básico, especializado e coagulopatias), com – 77,05% de corte; Serviços Complementares (terapia renal, leitos de UTI, cardiologia, ressonância magnética, radioterapia, oftalmologia, transplantes e outros), com -76,50%; e Fornecimento de Órteses e Próteses Ambulatoriais e Cirúrgicas com déficit de – 73,78%, etc.

Assim sendo, por entender que a existência do indigitado déficit orçamentário alcança despesas essenciais da gestão da saúde do Distrito Federal, o MPCDF protocolou a Representação do MPC nº 12/26-G2P.

“Essa desorganização orçamentária força a Secretaria a depender de suplementações incertas para a execução de serviços básicos, o que fragiliza sua atuação e tende a afetar a qualidade e até mesmo a continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde no Distrito Federal. Nesse contexto, considerando que a competência desta Corte de Contas não se restringe a mera conferência de receitas e despesas inerentes ao orçamento, faz-se necessária a atuação concomitante, a fim de se identificar e evitar o esgotamento precoce das dotações orçamentárias e a eventual descontinuidade dos serviços essenciais de saúde no Distrito Federal, em cumprimento ao dever de fiscalização acerca da regularidade orçamentária e financeira no DF”, pontuou a Representante do Parquet.

Além disso, o MPCDF relembrou que, em 2015, protocolou a Representação n. 03/201516, que deu origem à Decisão n. 120/2015, proferida nos autos do Processo n. 668-2015, quando o TCDF decidiu, àquela época, alertar o Governo do Distrito Federal para que observasse a legislação vigente, quanto à quitação da folha de pagamento dos servidores até o quinto dia útil. Mas, caso houvesse impossibilidade de efetuar o pagamento por falta de recursos financeiros na data estabelecida, afirmou o TCDF que o Governo teria que pagar também atualização monetária, conforme prevê a Lei.

Fique por dentro

A matéria está sendo tratada no Processo 00600-00003177/2026-37-e. Na sessão realizada no dia 08/04/26, o TCDF decidiu pedir explicações à SES/DF e à SEEC/DF, que deverão ser apresentadas, no prazo de 30 (trinta) dias.

O MPCDF, ainda, protocolou a Representação nº 48/2025-G2P, contra o contingenciamento de recursos realizado pelo GDF, que penalizou, desproporcionalmente, a saúde pública do DF. A questão está sendo tratada no Processo nº 00600-00008813/2025-36.

Quanto à situação do Hospital da Criança, o MPCDF protocolou a Representação do MPC nº 1/25- G2P, que deu origem ao Processo 16304/25. Na sessão do dia 08/04/26, o TCDF decidiu pedir explicações à SESDF, não sem antes afirmar que: “Configura irregularidade na execução de contrato de gestão o descumprimento reiterado e sistemático pelo Poder Público dos repasses financeiros pactuados no cronograma de desembolso, por comprometer a sustentabilidade econômico-financeira da entidade parceira, bem como a continuidade dos serviços públicos prestados à população (Lei Distrital nº 4.081/2008, art. 13, § 1º, c/c Decreto Distrital nº 29.870/2008, art. 23, § 1º)”.

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, titular da 2ª Procuradoria do MPC/DF e Ouvidora.

Segundo o MPC/DF, as metas do plano de trabalho são genéricas e não evidenciam interesse público recíproco nem impacto direto, estrutural e duradouro na cena cultural do Distrito Federal, já que a execução se dá no exterior e com público majoritariamente internacional.

No exame do plano de trabalho e da sua respectiva análise técnica pela SECEC/DF, o MPC/DF destaca que, embora tenha sido afirmado que o projeto fomentaria a economia criativa local e abriria oportunidades a agentes culturais do DF, não há indicação de expositores, realizadores ou fornecedores do Distrito Federal, tampouco medidas específicas voltadas ao público regional.

A Representação também chama atenção para o apoio da Embratur, no valor de R$ 100.000,00, mediante patrocínio, celebrado entre a estatal e a Artetude Produção de Eventos e Assessoria de Marketing Ltda., sociedade empresária que, além do nome, compartilha o mesmo endereço com a OSC, ambas representadas pela mesma pessoa física, indicando atuações concomitantes no projeto.

Conforme destacado pelo Titular da Quarta Procuradoria do MPC/DF, Marcos Felipe Pinheiro Lima, “não parece razoável admitir que os executores do projeto ‘Brasília: da Utopia à Capital’ se valham, a seu exclusivo critério, da natureza jurídica (sociedade limitada ou OSC) que julguem mais conveniente ao ajuste a ser celebrado, com a única finalidade de viabilizar a realização do evento. Verifica-se que, na realidade, o seu objetivo não se aproxima da finalidade pública, mas da promoção da exposição por eles gerenciada.”

Outra frente de preocupação é a comprovação de experiência prévia e efetiva da OSC, exigida pela Lei nº 13.019/2014, notadamente em razão da fragilidade formal e material dos documentos apresentados.

O MPC/DF ainda correlaciona o evento de 2026 com a edição de 2025, ocorria em Marselha, na França, quando a SECEC/DF firmou o Termo de Fomento nº 3/2025 com o Instituto Brasileiro de Inovação Cultural (Ibranova), no valor de R$ 780.000,00, também com metas genéricas. Na prestação de contas dessa parceria, a análise apontou subcontratação de atividades principais – como coordenação, curadoria, direção e produção local – totalizando aproximadamente 31% (R$ 240.640,10) das despesas executadas, em possível afronta ao caráter personalíssimo da parceria.

Sobre a parceria celebrada em 2026, o MPC/DF informa que já houve o pagamento da primeira parcela em 16/3/2026, restando a segunda, estimada em R$ 220 mil. Por isso, requereu cautelarmente que o TCDF determine à SECEC/DF a suspensão do pagamento dessa parcela até ulterior deliberação do Plenário da Corte.

A Representação nº 5/2026-G4P/ML deu origem ao Processo nº 00600-00002939/2026-88-e, que aguarda apreciação pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dr. Marcos Felipe Pinheiro Lima, titular da 4ª Procuradoria do MPC/DF.

                Chamada a se pronunciar, a representante do MPCDF, emocionada, agradeceu. “Ser escolhida como fonte de inspiração por um público tão seleto e em um universo com tantos profissionais que trabalham no controle não é só uma grande honra, aumenta, também, a minha responsabilidade”.

             Durante a entrega do certificado, a Procuradora foi chamada a falar, ocasião, ainda, que chamou a atenção para uma das palavras que a definiu e constou no certificado: a paixão. “E é exatamente esse o sentimento que impulsiona. É a paixão que deve mover-nos e nunca nos permitir desistir; é ela que nos faz ter um ideal e a defendê-lo com coerência; é dela que vem a motivação, também, para fazer o nosso melhor, independentemente, de qualquer resultado utilitário, porque o trabalho desenvolvido com esse encantamento se converte em missão, para, por meio dela, buscarmos melhorar o dia a dia das pessoas, principalmente daquelas mais vulneráveis. É esse o sentimento que procuro transmitir, a todo momento, a minha equipe, a quem faço questão de dedicar esse certificado, já que nada faço sozinha. São eles que merecem o mesmo reconhecimento. Lutamos juntos. É muito trabalho e renúncia de todos”.

                Para terminar, a Procuradora lembrou um momento recente e que a marcou para sempre. Durante uma audiência no gabinete, ouviu relatos muito tristes de profissionais desolados. Em um desses, foi citado o caso de uma paciente com quadro febril, doloroso e infeccioso, que perambulava com a receita em mãos pelos corredores em busca do medicamento, mas a farmácia da UBS não estava funcionando. Não fora esse, contudo, o único lugar, cujas portas se haviam fechado para ela. A técnica de enfermagem que a recebeu ainda tentou conseguir o fármaco, mas quando retornou ao local do atendimento, a paciente já havia saído. Foi quando, então, começou a chorar, sentindo-se responsável por não haver tomado a cidadã pelo braço, atravessado a rua e comprado o antibiótico com recursos próprios. “- Naquela ocasião, a pequena Ana[1] estava na minha sala, porque a mãe veio ao MPCDF, mas não tinha com quem deixá-la. Eu, então, a convidei para “desenhar com a tia Renata” na sala ao lado, a fim de poupá-la de relatos como aqueles e de outros bem piores, que, presumivelmente, se sucederiam, como de fato foi o que ocorreu. Quando a reunião terminou, Ana entrou, novamente, na minha sala, e me deu um desenho que guardava muito bem protegido em suas mãos. Quando eu o vi, perguntei: – Essa sou eu? E ela, com aquele sorriso lindo, disse: – Sim! E me deu um abraço gostoso, que só as crianças conseguem dar. Desde então, eu carrego esse desenho comigo, para me lembrar sempre daquele dia; daqueles relatos e da confiança que as pessoas depositam em nós, bem como da nossa obrigação, também. E peço, então, a Deus que nunca me falte empatia, porque mais do que técnica formal, que não é dispensável, humanidade, sim, é essencial”, finalizou a Procuradora Cláudia Fernanda.

[1] Nome fictício para preservar a identidade da criança.

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, titular da 2ª Procuradoria do MPC/DF e Ouvidora.

A situação foi identificada pelo MPC/DF na celebração do Termo de Colaboração nº 06/2025, para a realização do evento “Consciência Negra 2025”, projeto de evidente pertinência social e finalidade pública voltada à valorização da cultura afro-brasileira e à promoção da igualdade racial, em comemoração ao dia que constitui marco simbólico e político que resgata o protagonismo da resistência negra.

Contudo, conforme destacado pelo Titular da Quarta Procuradoria do MPC/DF, Marcos Felipe Pinheiro Lima, ao celebrar o ajuste, “a pretensão da Administração era, ao menos em parte, ‘contratar’ a realização de um evento artístico, estando disposta a repassar os recursos financeiros necessários para tanto. Isso porque, do teto estimado para sua realização (R$7.000.000,00), 14% (R$980.000,00) eram destinados à contratação de artistas ou bandas reconhecidos nacionalmente e 60,36% (R$4.225.201,49) ao pagamento de serviços de locação geral para eventos”.

No plano jurídico, o MPC/DF enfatiza que o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) não substitui a licitação, pois os instrumentos possuem naturezas e aplicações distintas: o MROSC pressupõe mútua cooperação e interesse público recíproco entre Administração e OSC, enquanto a licitação (ou a contratação direta, quando cabível) é o caminho para a contratação de bens e serviços, como nos casos de artistas consagrados e de infraestrutura de eventos ofertados no mercado competitivo.

Sob a perspectiva fática, destaca o Procurador que “a própria SECEC/DF utilizou-se de contratações diretas, via inexigibilidade de licitação, para 6 (seis) dos 8 (oito) artistas de projeção nacional que se apresentaram no evento de 2025. Não se pode cogitar, portanto, qualquer impedimento na adequada observância da Lei nº 14.133/2021 para os objetos a ela inerentes”.

A Representação também questiona o exíguo cronograma que resultou na celebração do ajuste e enfatiza que, por se tratar de evento previsível, seria possível estruturar, com antecedência, as contratações necessárias, elaborando edital e iniciando o procedimento licitatório em tempo hábil, afastando contratações emergenciais ou inadequadas por instrumentos que não se prestam a esse fim. Ao abrir mão dessa alternativa e utilizar o MROSC como sucedâneo, a Administração expõe-se ao risco de comprometer a transparência, a competitividade e a economicidade, ocasionando efeitos negativos que poderiam ser evitados com o emprego correto e coordenado de ambos os regimes.

Ao final, o Ministério Público de Contas pede que o TCDF conheça a Representação, reiterando o papel pedagógico da Corte e a necessidade de evitar a repetição das falhas em edições futuras do evento.

A Representação nº 3/2026-G4P/ML deu origem ao Processo nº 00600-00002384/2026-74, que aguarda apreciação pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dr. Marcos Felipe Pinheiro Lima, titular da 4ª Procuradoria do MPC/DF.

A par de informações veiculadas na mídia, o MPC/DF verificou que a área em questão, de 65 mil m², sofreu danos estruturais após o trânsito de veículos pesados e a montagem de estruturas do evento natalino, comprometendo a saúde do solo, fato que determinou o início, pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, de uma operação para recuperar o gramado, com custo de R$ 1.500.000,00.

O evento “Nosso Natal 2025” foi realizado no âmbito de parceria celebrada entre a SECEC/DF e a OSC Instituto Missão Hoje – IMH, sob a égide da Lei nº 13.019/2014 (MROSC), pelo valor global de R$ 15.000.000,00.

De acordo com o Termo de Colaboração ajustado, a responsabilidade pela reparação por danos causados na área pública decorrentes do evento é da OSC Instituto Missão Hoje – IMH, com obrigação de restaurar a área utilizada.

Segundo o Procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima, “tem-se, de um lado, infringência ao acordo estabelecido sob a égide da Lei nº 13.019/2014 (MROSC), pela entidade parceira, que não se responsabilizou pela reparação da área afetada e, de outro, nova oneração da Administração Pública com o dispêndio de recursos materiais e de serviços da Empresa Pública e financeiro da Pasta cultural. Há, ainda, evidente omissão da SECEC/DF, por não ter exigido da entidade parceira a reparação dos danos identificados”.

Acerca da omissão da Pasta da Cultura, o Representante Ministerial destacou que “não é nova a constatação de que a SECEC/DF não possui estrutura adequada para acompanhar, com o rigor necessário, todos os Termos de Fomento e Colaboração ajustados. A obrigação de fiscalizar a execução da parceria está especificada nos arts. 8º, III, e 61, I, da Lei nº 13.019/2014, sendo verdadeira condição para a sua celebração”.

Nesse sentido, lembrou que, por meio da Decisão nº 1.718/2025, o Tribunal determinou à SECEC/DF que se abstenha de celebrar parcerias além da sua capacidade operacional no que tange às atividades de fiscalização, acompanhamento e apreciação das prestações de contas, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 13.019/2014, e que aperfeiçoe as ações de fiscalização, monitoramento e controle das Parcerias MROSC.

A situação narrada na Representação nº 4/2026-G4P/ML identifica ato ilícito, que gera lesão aos cofres públicos e, ainda, dano ambiental.

A peça Ministerial destaca, ainda, que o gramado da Esplanada dos Ministérios e suas adjacências são espaços cívicos dos mais importantes do país, funcionando como extensão da Praça dos Três Poderes e é parte integrante do Conjunto Urbanístico de Brasília, construído a partir do Plano Piloto, inscrito no Livro de Tombo Histórico pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN em 14/3/1990, sendo o primeiro conjunto urbano do século XX a ser reconhecido pela UNESCO, em 1987, como Patrimônio Mundial.

Nesse aspecto, o MPC/DF ressaltou na Exordial que, in casu, a utilização do espaço pela SECEC/DF e pela entidade parceira não observou adequadamente as diretrizes de preservação do local, fato que demandou a destinação de escassos recursos públicos à reparação ambiental, cuja obrigação seria da OSC, causando evidente prejuízo aos cofres públicos.

Desse modo, considerando o ilícito atribuído à OSC parceira, os robustos indícios de irregularidades, bem como os indicativos de violação aos princípios da legalidade e da responsabilidade, o Órgão Ministerial requereu a atuação do TCDF para apurar a omissão da Pasta da Cultura na efetiva fiscalização do ajuste e em exigir da OSC Instituto Missão Hoje – IMH o cumprimento do estabelecido no Termo de Colaboração e a negligência da entidade parceira em promover a recuperação da área degrada, causando prejuízo não apenas ambiental, mas também aos cofres públicos.

A Representação nº 4/2026-G4P/ML deu origem ao Processo nº 00600-00002852/2026-19, que aguarda apreciação pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Chamada para compor a mesa, a titular da 2ª Procuradoria do MPCDF, Procuradora Cláudia Fernanda, ressaltou a importância do controle externo, que pode ser um grande aliado na concretização das políticas públicas, voltadas à concretização dos direitos das mulheres.

Para exemplificar, a Procuradora inicia, citando que, em 2010, o MPC da União ofereceu Representação e, em razão disso, o TCU realizou, no ano seguinte, importante auditoria operacional que tratou das ações de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, com ênfase na implementação da Lei Maria da Penha e na estruturação dos serviços especializados de atendimento.

Além disso, o TCU, por solicitação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal também ofereceu para a sociedade pelo menos outras duas importantes fiscalizações: uma, a respeito da gestão do Sistema Integrado de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência/Central de Atendimento à Mulher, Ligue 180, e, outra, sobre o programa de combate ao feminicídio.

Somam-se a essas boas práticas, ainda, exemplos de vários Tribunais de Contas do país, como o de Santa Catarina, também motivado por Representação do MPC, o que levou à realização de relevante auditoria, capaz de levantar os principais aspectos do feminicídio, bem como o seu custo para a sociedade. E, mais recentemente, do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, vem o Programa Pró-Mulher, propondo incluir como item de julgamento de contas a verificação acerca da correta aplicação das políticas públicas de prevenção e combate à violência contra a mulher.

No âmbito do MPCDF, em 2019, foi ofertada a Representação do MPC nº 45/19, que tratou não apenas dos dados sobre os assassinatos praticados contra as mulheres nesta Capital, mas, também, analisou as previsões orçamentárias mais significativas nesta temática e apresentou, ainda, um apanhado da legislação local, para chamar a atenção para o dilema que envolve a realização prática desses direitos.

Iniciando pela Lei Orgânica do DF, nossa autêntica Constituição Federal, o MPCDF notou que a palavra “mulher” estava prevista em nove artigos[1]. Mas ao se consultar o sítio da CLDF, na aba relacionada com as leis distritais, utilizando como critério de busca o mesmo termo “mulher, em 2020, foram encontradas 210 referências[2].

Traçado esse panorama, o que o MPCDF propunha, então, era um olhar amplo para a questão, a fim de tornar visível como a mulher brasiliense está inserida no contexto dos direitos que lhe são garantidos. Em síntese, se a legislação no DF é cumprida, regulamentada, constitucional, eficaz e eficiente. Além disso, pretendia-se avaliar se era suficiente a previsão orçamentária e financeira destinada a fazer frente às políticas públicas, em defesa dos direitos das mulheres no DF, e como os órgãos executivos, de controle e a sociedade juntos, em sinergia, poderiam avançar para além das “normas de papel”.

A Representação ministerial foi autuada no processo 28043/19, mas não foi conhecida pelo TCDF.

Para finalizar, o MPCDF informou foi autuado o Processo TCDF nº 00600-00008933/2022-91-e, que já possui Relatório Prévio de Auditoria, a fim de responder questões importantes: “As políticas, programas e/ou ações do GDF têm sido eficazes para abordar o problema da violência contra a mulher ou têm utilizado os recursos alocados de forma eficiente?”

A expectativa é que o TCDF possa entregar ainda este ano tão importante trabalho à sociedade.

Após a fala da Procuradora do MPCDF, outras menções honrosas foram feitas em prol dos direitos da mulher, cabendo ao Presidente da OABDF o fechamento dessa parte do evento, ocasião em que fez uma saudação especial à representante do MP de Contas do DF.

Em seguida, a Procuradoria da Mulher apresentou um resumo dos trabalhos desenvolvidos e dentre eles está, justamente, o lançamento de importantíssimo painel, que, enfim, permite mapear toda a legislação em questão. “Os dados já se encontram disponíveis, sendo preciosos para a pesquisa; para o controle e para a construção dessas mesmas políticas públicas. Vale ressaltar que menos de 15% das leis em vigor nessa temática encontram-se, de fato, em execução, além de várias possuírem vícios de inconstitucionalidade ou estarem dependendo de regulamentação”, pontuou a Procuradora Cláudia Fernanda, que reforçou a relevância da Procuradoria da Mulher, por tão importante trabalho, parabenizando a ex Procuradora e desejando sucessos à sucessora.

[1] Atualmente, a palavra “mulher” aparece em 11: artigos 35, § 3º; 43; 116; 123 e parágrafo único; 207, XV e XXVI; 221, XIV; 235, § 3º;  276 e 277; 329, I e 25 do ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.

[2] Em 2026, aparecem 243 referências: https://ple.cl.df.gov.br/#/norma/buscar.

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, titular da 2ª Procuradoria do MPC/DF e Ouvidora.

O relatório aponta que, entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2025, foram registradas 500 manifestações.  Segundo a Procuradora-Ouvidora Cláudia Fernanda, o volume e a natureza das manifestações evidenciaram a confiança da sociedade e reforçaram o papel da Ouvidoria como porta de entrada para o MPCDF, atuando não apenas no recebimento dessas comunicações, mas, também, na análise preliminar das informações e no encaminhamento das demandas às Procuradorias do MPCDF.

Denúncias resultaram em representações ao Tribunal de Contas

A análise dessas manifestações demonstrou que a atuação da Ouvidoria converteu-se em providências concretas de fiscalização. Em 2025, 54 manifestações deram origem a representações formais perante o Tribunal de Contas.

Saúde lidera demandas entre os órgãos do DF

Entre os órgãos e entidades mais mencionados nas manifestações, a Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) aparece como a mais demandada, seguida pela Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria de Educação e Corpo de Bombeiros Militar do DF.

Modernização e novos canais de atendimento, rumo a uma Ouvidoria Inclusiva

Além do tratamento das manifestações, a Ouvidoria implementou diversas iniciativas institucionais ao longo de 2025. Entre os destaques estão:

• Implantação de canal de atendimento via WhatsApp;
• Lançamento do Painel de Dados da Ouvidoria;
• Realização do evento “Integrar para Entregar;
• Programa de capacitação da equipe e
• Implementação  presencial de atendimento em Libras, com suporte digital.

Visando dar continuidade a esses avanços, no dia 16/03/26, o MPCDF recebeu a presença do Sr. César Achkar Magalhães, pessoa cega, presidente do Retina Brasília e membro da ABDV Associação Brasiliense de Deficientes Visuais.

O encontro foi marcado por um diálogo construtivo sobre os desafios enfrentados por pessoas cegas e com baixa visão no acesso a serviços públicos. Logo no início, César destacou positivamente a postura institucional do MPCDF, afirmando ter sido “surpreendido pela acessibilidade atitudinal” encontrada na instituição, elemento essencial para a promoção da inclusão.

Durante a conversa, foram apontadas diversas barreiras ainda presentes na navegação em sites institucionais, por exemplo. Como encaminhamento, ficou acordada a realização de uma nova reunião, para a apresentação de sugestões de melhorias.

“Queremos estar aptos a receber a manifestação da pessoa cega da melhor maneira, em todos os nossos canais, e do modo como ela quiser nos acessar”, pontuou a Procuradora-Ouvidora Cláudia Fernanda.

A iniciativa reforça o compromisso do MPCDF com a promoção da cidadania, da inclusão e do controle social acessível a todos.

Na data de ontem, ainda, a Ouvidora parabenizou os servidores da Ouvidoria pela entrega diária e competente. Além disso, todos os servidores lotados no MPCDF receberam agenda de bolso institucional, com mensagem e logo comemorativa pelos 15 anos da Ouvidoria do MPCDF, sem gastos de dinheiro público.

Autoria e responsabilidade pelo conteúdo do texto: Dra. Cláudia Fernanda, titular da 2ª Procuradoria do MPC/DF e Ouvidora.