ATO INTERNO 1/2019 – MPC

      Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.

Ato InternoPG1_2019_assinatura digital

ATO INTERNO 2/2019 – MPC

(Alterado pelo Ato Interno n° 2/2023) 

      Altera dispositivos do Ato Interno nº 7/2013 e do Ato Interno nº 3/2014, a fim de adequar a escolha de Corregedor e Ouvidor do MPCDF às normas que regem a matéria no âmbito do MPDFT.

Ato Interno 2_2019

Altera o Ato Interno nº 2/2015 que dispôs sobre a segmentação de jurisdicionadas e a vinculação de atuação no âmbito do MPC/DF.

ATO INTERNO 3/2019 – MPC

ATO INTERNO Nº-3 distribuição de áreas ANEXO

Ato Interno 3_2019