ATO INTERNO 1/2013 – MPC

Dispõe sobre os impedimentos e as vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.

ATO INTERNO 2/2013 – MPC

Dispõe sobre o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.

ATO INTERNO 3/2013 – MPC

Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
(Alterado pelo Ato Interno 6, de 15 de dezembro de 2022)

ATO INTERNO 4/2013 – MPC

Dispõe sobre o exercício de cargos de Direção e Administração em Cooperativas de Crédito por membros do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.

ATO INTERNO 5/2013 – MPC

Dispõe sobre a residência no Distrito Federal e Entorno pelos membros do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.

ATO INTERNO 6/2013 – MPC

Dispõe sobre a vedação ao exercício da advocacia por parte dos servidores que exercem atividades no Ministério Público de Contas do Distrito Federal.

ATO INTERNO 8/2013 – MPC

Dispõe sobre as informações a serem prestadas ao Conselho Nacional do Ministério Público relativas ao Cadastro de Membros do Ministério Público.