Brasília-DF. 27/12/2021. O Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF), por intermédio do Procurador-Geral Marcos Felipe Pinheiro Lima, ofereceu a Representação nº 21/2021-G4P/ML, tendo em vista indícios de irregularidades no Termo de Fomento nº 21349/2021, celebrado em 14/12/2021 entre o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Economia – SEEC/DF, e o Instituto de Desenvolvimento Humano, Empreendedorismo, Inovação e Assistência Social – IDHEIAS.
O objeto da parceria questionada pelo Parquet especial consiste na realização do Projeto BRASÍLIA ILUMINADA – CAPITAL DA ESPERANÇA 2021, na Esplanada dos Ministérios, Praça do Buriti, Praça do Cruzeiro/Rainha da Paz e Trenó de Luz com itinerários nas RAs, no período de 22 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022, com dispêndio de recursos públicos da ordem de R$ 13.647.673,09.
A realização do projeto chamou a atenção do MPC ante o dispêndio de vultuosa despesa pública, menos de 10 dias das festas natalinas, com duração de apenas 30 dias, com foco em ornamentação, em detrimento de políticas realmente eficientes com o fito de alcançar a população que delas mais precisa, como por exemplo, na necessária aquisição de medicamentos de alto custo[1] e mesmo de insumos para o Hospital de Base[2].
Além disso, também casou estranheza a opção do GDF de manter o IDHEIAS como parceiro para a realização do Projeto Brasília Iluminada – Capital da Esperança 2021, em que pese ter conhecimento de diversas irregularidades identificadas pelo MP de Contas no Termo de Fomento nº 6/2020, celebrado com a Secretaria de Estado de Turismo – SETUR/DF para a execução do Projeto BRASÍLIA ILUMINADA – CAPITAL DA ESPERANÇA 2020.
Referido ajuste foi objeto da Representação nº 15/2021-G4P/ML, por meio da qual, o Parquet de Contas apontou indícios de mácula na proposta apresentada, com possível envolvimento de entidade com fins lucrativos na formalização do instrumento de parceria, possível direcionamento nas contratações realizadas pela OSC e incongruências nos valores apresentados na planilha de custos, na execução das etapas propostas e nas ações de publicidade de marca de pessoa jurídica de direito privado no evento, sem qualquer autorização ou pagamento correspondente por parte da empresa beneficiada.
Ao compulsar o Plano de Trabalho apresentado pelo IDHEIAS para o Projeto BRASÍLIA ILUMINADA – CAPITAL DA ESPERANÇA 2021, o Ministério Público de Contas verificou que, em comparação com a parceria celebrada em 2020, houve um acréscimo de valor superior a 35% em alguns itens, sem qualquer justificativa que o embase, ainda mais levando-se em conta a possibilidade de aproveitamento das estruturas utilizadas no Projeto de 2020 e que o detalhamento dos eixos contemplados em ambos os Projetos em muito se assemelha.
Ademais, notícias veiculadas na mídia acerca da abertura das celebrações de fim de ano na Capital Federal apontaram que houve atraso no cronograma do Projeto Brasília Iluminada – Capital da Esperança 2021 e que a ornamentação não fora concluída na data ajustada. Evidenciou-se que no dia 24/12/2021, véspera do Natal, as estruturas ainda estavam sendo montadas.
A par do flagrante descumprimento da parceria, tanto pelo IDHEIAS, responsável por sua execução, quanto pela SEEC/DF, a quem cabe fiscalizar o ajuste, o MP de Contas requereu a concessão de medida cautelar para que o Tribunal, por meio do seu Corpo Técnico, realize inspeção, imediatamente, em caráter urgente e prioritário, a fim de averiguar, em sua completude, a tempo e a modo, o cumprimento do estabelecido no Plano de Trabalho que integra do Termo de Fomento nº 21349/2021, especialmente o cronograma acordado e as etapas efetivamente cumpridas, bem como que determine a SEEC/DF a suspensão dos repasses financeiros à entidade beneficiária.
Para análise da Representação nº 21/2021 – G4P/ML foi autuado o Processo nº 00600-00013466/2021-30-e. Seu andamento pode ser consultado no Portal do TCDF.
Serviço:
Processo nº 00600-00013466/2021-30-e
Ofício nº 1147/2021-MPC/PG
[1] https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2021/07/4939202-faltam-79-remedios-nas-ubss-e-farmacias-de-alto-custo-do-df.html
[2] https://www.metropoles.com/distrito-federal/fotos-e-videos-revelam-falta-de-medicamentos-e-insumos-no-base
