9º Boletim Informativo do MPC/DF

Brasília-DF, 3/8/2020. O MPC/DF apresentou, em julho, 9 Representações ao TCDF.

Confira aqui

1ª Procuradoria

Ofício nº 52/2020 – GP1P, O MPC/DF requereu à Corte a realização de inspeção a fim de averiguar a regularidade de pagamentos de despesas de exercícios anteriores pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal às empresas concessionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC). O pedido tem por motivação recente remanejamento de dotação orçamentária no valor de R$ 53.374.351,00 do programa de trabalho “CONCESSÃO DE PASSE LIVRE-ESTUDANTIL-PLE-DISTRITO FEDERAL” para o programa de trabalho “MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO – STPC- DISTRITO FEDERAL”, programa em que ocorre o pagamento dos subsídios ao sistema. Juntado ao Processo 3726/2020.

2ª Procuradoria

Representação 42/20. Processo 3585/20. MPC/DF pede a fiscalização dos recursos repassados pelo MDR para o DF, em decorrência da pandemia. Fase atual: Recurso do MPC/DF.

Representação 43/20. Processo 4093/20. MPC/DF pede a fiscalização de contrato celebrado com laboratório.

Representação 44/20, Processo 4341/20. O MPC/DF pede a apuração de denúncia a respeito do valor de procedimentos cobrados por hospitais privados, no tratamento de pacientes com o novo coronavírus, com base em tabela regionalizada, acima da Tabela SUS.

Representação 45/20, Processo 4091/20. MPC/DF pede que o TCDF fiscalize a contratação de serviços de mensagem/telemedicina e de publicidade pelo IGESDF, no período da pandemia.

Representação 51/20, juntada ao Processo 2174/20, no bojo da qual o MPC/DF denuncia a exigência de requisitos não constantes em norma técnica para a aquisição de máscaras, pela SES/DF e pelo IGESDF.

Representação 52/20, Processo ainda não autuado. Após análise preliminar, o MPC/DF detectou a falta de contabilização dos recursos federais enviados ao DF, para o combate ao novo coronavírus, além de chamar a atenção para a não utilização desses em investimento, e, assim, requereu ao TCDF análise e fiscalização a respeito desses fatos.

Representação 53/20, Processo 4518/20. Após receber denúncia de que há mais de 100 empregados do IGES trabalhando no HRAN, solicitou ao TCDF que estabeleça fiscalização, haja vista que não é possível admitir a substituição de mão de obra, em ofensa ao princípio do concurso público obrigatório.

3ª Procuradoria

Representação 11/2020-G3P, Representação acerca de dispensa de licitação pelo CBMDF para aquisição de máscaras cirúrgicas. Processo ainda não autuado.

Serviço

Os andamentos processuais podem ser acessados pelo Consulta Processo TCDF