Brasília, 09/08/19 – O Parecer 419/19 – G4P, apresentado pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Marcos Felipe Pinheiro Lima, no Processo 5421/18-e, indica que os prédios que abrigam órgãos do governo do DF, próprios ou alugados, e, ainda, a malha viária, viadutos, sinalização das vias, entre outros, estão em mau estado de conservação, comprometendo o desempenho dos órgãos instalados e, em alguns casos, até a segurança dos usuários. O Parecer confirma auditoria do TCDF que aponta insuficiência de recursos financeiros e falta de organização das atividades de manutenção desse patrimônio.
Conforme manifestou o PGC, Marcos Lima, “a organização do orçamento dificultava a verificação dos gastos nas ações específicas de manutenção das edificações públicas do DF” e, em consequência, “o planejamento e a programação necessária ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”. “As atividades de controle dos bens imóveis que se encontram sob a responsabilidade do Distrito Federal são deficientes, porquanto nem mesmo as atividades básicas e imprescindíveis de planejamento e identificação desses bens possibilitam a adequada gestão do patrimônio do DF”, argumenta.
Segundo o Procurador-Geral, em consonância com os auditores do Tribunal de Contas do DF, a “atividade de manutenção das edificações públicas do DF é realizada de maneira improvisada e casual e não garante a integridade” dessas edificações. Informa ainda que a organização orçamentária não permite a confirmação de gastos na manutenção das edificações. A auditoria também constatou a existência de poucos projetos em andamento com a finalidade de melhorar as condições do patrimônio público e outros com execução paralisada ou lenta em razão da falta de recursos.
A legislação que rege a matéria estabelece que os órgãos do GDF devem elaborar Plano de Manutenção e Controle Predial (PMaC) e Plano de Trabalho Anual de Conservação de Rodovias e Obras de Arte Especiais, Sinalização Viária e Dispositivos de Mobilidade Urbana (PAMROA) e inserir no planejamento orçamentário e financeiro (plano setorial), que devem ser analisados e consolidados no relatório técnico do Comitê Gestor de Manutenção do Patrimônio (CGMP). Contudo, constatou-se que os planos de manutenção não foram elaborados de maneira adequada e as atividades de manutenção continuam sendo realizadas para atender apenas a demandas pontuais.
Em seu parecer, o Procurador-Geral do MPC/DF lembra que “o tema de conservação desses bens do DF ganhou destaque no exercício de 2018 com a queda de parte da estrutura do viaduto do Eixão Sul, próximo à Galeria dos Estados, atribuída justamente à não realização de manutenção preventiva adequada na obra de arte danificada”. Destaca ainda, o Procurador Marcos Lima, a interdição de partes da Rodoviária do Plano Piloto em razão de risco de desabamento, sendo constatadas fissuras na estrutura. O MP de Contas do DF, em 2011, (Processo 5687/11), já tinha manifestado preocupação com a situação daquela Rodoviária.
Para o PGC, “as atividades de manutenção continuam sendo executadas somente a demandas pontuais, em sua maioria em situações emergenciais, empreendidas de forma meramente tardia e reativa”. Marcos Lima defende a sugestão do órgão técnico do Tribunal no sentido de que a Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão condicione a destinação de recursos orçamentários para novos projetos à elaboração dos planos de manutenção e dos planos setoriais. Também propõe a elaboração de um projeto demonstrando, de maneira organizada, a situação atual de cada bem público, que permita que se aponte prioridades, “assim como um cronograma de ações a serem realizadas”, diz. Encerra o Parecer 419/19 sugerindo que a Casa Civil do GDF seja informada a respeito da atual conjuntura da atividade de manutenção dos bens públicos no DF, que não se encontra suficientemente estruturada nos órgãos e entidades do GDF. O Processo aguarda a decisão do TCDF.
Serviço
Parecer 419/19
Processo 5421/18-e