ATO INTERNO 2/2019 – MPC

ATO INTERNO 2/2019 – MPC

(Alterado pelo Ato Interno n° 2/2023) 

      Altera dispositivos do Ato Interno nº 7/2013 e do Ato Interno nº 3/2014, a fim de adequar a escolha de Corregedor e Ouvidor do MPCDF às normas que regem a matéria no âmbito do MPDFT.

Ato Interno 2_2019